14/09/2025 20:36

Conclusão
22/08/2025 14:31

Juntada de petição
31/07/2025 13:31

Juntada de documento
31/07/2025 00:00

Intimação

Fls. 1249: Acolho os presentes embargos, entendendo o ora julgador que assiste razão a parte exequente sobre o alegado.

Neste sentido, cita-se a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

DISPENSA DE CUSTAS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença nos autos da ação ordinária originária, que acolheu a impugnação à execução por excesso de cobrança, reduzindo o valor executado para R$ 6.613,60, mas deixou de fixar honorários de sucumbência em favor do impugnante e determinou o recolhimento prévio de custas para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do impugnante quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se é exigível o recolhimento prévio de custas processuais para a execução dos honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O acolhimento da impugnação, ainda que parcial, configura a sucumbência da parte exequente quanto ao valor reconhecido como excessivo, sendo devidos honorários advocatícios ao impugnante com base no princípio da causalidade e nos arts. 85, §§ 1º e 2º, e 20, § 4º, do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou entendimento no Tema 410 no sentido de que o acolhimento parcial da impugnação impõe a fixação de honorários advocatícios, mesmo nos casos em que haja concordância da parte exequente.

A Lei nº 15.109/2025, que introduziu o § 3º ao art. 82 do CPC, dispensa expressamente o advogado do pagamento antecipado de custas processuais em execuções de honorários advocatícios, incumbindo ao executado o pagamento ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda.

IV.

DISPOSITIVO Recurso provido. (0035455-50.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 21/07/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) P.I. e retifique-se, determinando-se, assim, o regular prosseguimento do feito, dispensando-se, no atual momento, o recolhimento das custas.
07/07/2025 16:42

Conclusão
07/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:00

Intimação

Fls 1249: intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo legal.
16/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:53

Conclusão
16/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:31

Juntada de petição
13/03/2025 12:51

Conclusão
13/03/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:28

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

À parte autora para juntar novamente a petição de fls. 1235, uma vez que que o documento juntado se encontra ininteligível.
08/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:50

Juntada de petição
30/09/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:22

Conclusão
11/09/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 20:17

Juntada de petição
17/07/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:03

Publicado Despacho em 19/07/2024
05/07/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:03

Conclusão
05/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:54

Juntada de petição
05/07/2024 14:53

Juntada de petição
26/10/2020 15:50

Remessa
26/10/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2020 08:56

Conclusão
04/09/2020 08:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2020 08:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 15:23

Juntada de petição
29/07/2020 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2020 16:45

Conclusão
30/06/2020 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2020 13:53

Juntada de petição
26/05/2020 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2020 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2020 11:11

Conclusão
11/05/2020 14:04

Juntada de petição
03/04/2020 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2020 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2020 14:47

Conclusão
10/03/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 16:51

Juntada de petição
18/02/2020 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2020 10:27

Conclusão
17/01/2020 10:27

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2019 16:10

Juntada de petição
25/11/2019 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2019 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2019 17:16

Conclusão
09/08/2019 15:55

Remessa
09/08/2019 15:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 11:26

Juntada de petição
08/07/2019 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2019 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2019 11:15

Conclusão
04/06/2019 12:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 12:29

Juntada de documento
03/05/2019 17:15

Juntada de petição
26/03/2019 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2019 11:59

Conclusão
26/03/2019 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2019 11:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 04:47

Juntada de petição
15/02/2019 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2019 15:43

Conclusão
15/02/2019 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2019 18:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 18:37

Juntada de petição
20/12/2018 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2018 13:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 15:28

Expedição de documento
19/12/2018 15:28

Juntada de documento
13/12/2018 16:32

Expedição de documento
13/12/2018 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2018 08:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2018 08:57

Conclusão
12/12/2018 11:15

Juntada de documento
11/12/2018 17:09

Juntada de petição
11/12/2018 12:16

Juntada de petição
13/11/2018 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2018 17:04

Publicado Decisão em 16/11/2018
12/11/2018 17:04

Conclusão
12/11/2018 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2018 11:59

Juntada de petição
07/11/2018 16:25

Conclusão
07/11/2018 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2018 09:53

Juntada de petição
15/10/2018 12:19

Juntada de petição
18/05/2018 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2018 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2018 17:59

Conclusão
03/05/2018 13:17

Juntada de petição
23/04/2018 09:35

Juntada de petição
18/04/2018 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2018 11:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 11:14

Juntada de documento
14/03/2018 18:24

Remessa
14/03/2018 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2018 18:27

Juntada de petição
25/01/2018 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2018 16:45

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2018 16:45

Conclusão
14/11/2017 18:33

Juntada de petição
27/10/2017 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2017 17:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 17:06

Juntada de documento
21/09/2017 17:13

Remessa
21/09/2017 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2017 20:34

Conclusão
15/09/2017 20:34

Publicado Decisão em 25/09/2017
15/09/2017 20:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2017 13:21

Juntada de documento
09/08/2017 13:04

Desentranhada a petição
09/08/2017 12:57

Juntada de documento
09/08/2017 12:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 13:39

Juntada de petição
26/07/2017 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2017 15:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 15:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 15:45

Juntada de documento
21/07/2017 05:12

Juntada de petição
10/07/2017 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2017 15:16

Publicado Decisão em 12/07/2017
07/07/2017 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2017 15:16

Conclusão
27/05/2017 13:28

Juntada de petição
16/05/2017 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2017 15:16

Conclusão
12/05/2017 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2017 18:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2016 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2016 13:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2016 17:15

Conclusão
30/11/2016 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2016 17:15

Publicado Despacho em 09/12/2016
31/10/2016 10:06

Juntada de petição
27/10/2016 16:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 14:13

Juntada de petição
26/10/2016 13:01

Ato ordinatório praticado
26/10/2016 11:00

Juntada de petição
08/10/2016 03:23

Documento
09/09/2016 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2016 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2016 18:00

Publicado Despacho em 24/08/2016
27/07/2016 18:00

Conclusão
27/07/2016 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2016 16:53

Conclusão
07/07/2016 16:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2016 16:53

Juntada de petição
22/06/2016 17:58

Conclusão
22/06/2016 17:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/06/2016 17:58

Juntada de documento
17/06/2016 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2016 16:41

Conclusão
15/06/2016 16:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/02/2016 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2016 15:25

Conclusão
25/01/2016 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2016 15:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 15:23

Juntada de documento
21/01/2016 15:35

Juntada de petição
11/11/2015 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2015 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2015 18:02

Conclusão
19/10/2015 18:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2015 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2015 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2015 14:47

Conclusão
11/09/2015 16:28

Juntada de documento
10/09/2015 22:12

Juntada de petição
09/09/2015 23:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2015

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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