21/07/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:19

Baixa Definitiva
15/07/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:19

Baixa Definitiva
15/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:19

Transitado em Julgado em 15/07/2025
14/07/2025 10:38

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27170-000 SENTENÇA Processo: 0800746-35.2024.8.19.0082 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS ALVES NASCIMENTO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Dispenso relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95 e, com fundamento no art. 487, inciso III, b do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes nos exatos termos em que restou estabelecida, e JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na hipótese de cumprimento da obrigação através de depósito judicial, comprovado nos autos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, caso haja poderes para tal, independentemente de nova conclusão.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

PINHEIRAL, 1 de julho de 2025.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular
08/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:31

Homologada a Transação
01/07/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:11

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:32

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 20:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 10:04

Juntada de Petição de ciência
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27170-000 SENTENÇA Processo: 0800746-35.2024.8.19.0082 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS ALVES NASCIMENTO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA PAULA DOS SANTOS ALVES NASCIMENTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra a sentença proferida sob o ID nº 186746135, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, notadamente quanto à análise da cobrança indevida referente ao mês de outubro de 2023.

Alega que houve desconsideração de documentos que comprovam a falha na prestação do serviço, o que comprometeria a validade da sentença, requerendo, ao final, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, com o reconhecimento da procedência do pedido. É o relatório.

Passo a decidir.

Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, assiste razão à embargante.

Com efeito, verifica-se que a sentença deixou de enfrentar especificamente os elementos trazidos aos autos quanto à cobrança indevida apontada para o mês de outubro de 2023, restringindo-se a apontar ausência de comprovação mínima sem realizar a devida análise dos documentos apresentados.

A ausência de enfrentamento específico da documentação apresentada configura omissão relevante, apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios.

Ademais, as provas constantes dos autos demonstram que a autora foi indevidamente cobrada por débito inexistente, o que exigiu reiterados contatos para resolver a situação, gerando frustração e desgaste indevido.

A jurisprudência do STJ já reconhece a chamada “teoria do desvio produtivo do consumidor”, segundo a qual o tempo e esforço despendidos pelo consumidor para resolver falha na prestação do serviço caracteriza dano moral indenizável, uma vez que impede o uso desse tempo em atividades existenciais relevantes.

Diante disso, restando configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a procedência do pedido.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, conferindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES para, reformando a sentença embargada, JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos: Condeno a parte ré, TELEFÔNICA BRASIL S.A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde esta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais ao mês desde a citação (art. 405 do CC); Determino que a ré se abstenha de realizar o corte do serviço de telefonia da autora em razão do débito objeto da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PINHEIRAL, 27 de maio de 2025.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular
29/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/05/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 19:56

Juntada de Petição de contra-razões
21/05/2025 10:01

Juntada de Petição de ciência
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Comarca de Pinheiral Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27170-000 DECISÃO Processo: 0800746-35.2024.8.19.0082 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS ALVES NASCIMENTO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da sentença que homologou o projeto de sentença.

Aduz o embargante, que os presentes embargos foram opostos com a finalidade de sanar omissão e contradição quanto à matéria deduzida nos autos.

Quando os embargos de declaração vincularem pedido de efeito modificativo, ainda que de forma implícita ao arguir omissão do julgado e realizar prequestionamento, imprescindível a intimação do embargado para que se manifeste nos autos (STF, RE 250396/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio, 2º T., jul. 14/02/99, DJ 12/05/00, p. 29 / STJ, Resp. 686752/PA, Rel.

Min.

Eliana Calmon, 2ª T., jul. 17/05/05, DJ 27/06/05 p. 236) Assim recebo o recurso.

Ao embargado.

PINHEIRAL, 15 de maio de 2025.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular
19/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:38

Outras Decisões
14/05/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/04/2025 17:53

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 13:40

Conclusos para julgamento
17/04/2025 16:29

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/04/2025 16:29

Juntada de Projeto de sentença
17/04/2025 16:29

Recebidos os autos
10/04/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE ROSADO DUARTE
10/04/2025 13:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/04/2025 10:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral.
10/04/2025 13:10

Juntada de Ata da Audiência
09/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 09:33

Juntada de Petição de ciência
25/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:12

Juntada de Petição de ciência
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:40

Juntada de Petição de ciência
04/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Certifico que fica designada Audiência para o dia 10/04/2025 às 10:30 h.

Com fundamento no artigo 5º, da Resolução nº Nº345/2020 do CNJ, artigo 1º da RECOMENDAÇÃO COJES nº 01/2023 e artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, a participação na audiência poderá se dar de forma presencial na sala de audiências do Fórum de Pinheiral ou através de videoconferência .
03/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/04/2025 10:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral.
02/12/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/11/2024 11:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral.
14/11/2024 16:36

Juntada de Ata da Audiência
12/11/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:46

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/11/2024 11:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral.
03/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 10:53

Audiência Conciliação não-realizada para 26/09/2024 10:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral.
27/09/2024 10:53

Juntada de Ata da Audiência
26/09/2024 11:28

Expedição de Informações.
25/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 29/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:53

Juntada de Petição de ciência
12/08/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/06/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 07:34

Juntada de Petição de ciência
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:09

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 16:27

Audiência Conciliação designada para 26/09/2024 10:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral.
11/06/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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