08/05/2025 20:56

Remessa
08/05/2025 20:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:55

Juntada de documento
05/05/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:00

Juntada de petição
14/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:32

Juntada de petição
11/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 21:44

Juntada de petição
10/02/2025 11:02

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Tratam-se de embargos à execução fiscal ajuizados por ARIEL RAMOS FAUSTO DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do qual pretende a extinção da execução fiscal, alegando, para tanto, prescrição intercorrente.

Também sustenta a impenhorabilidade dos valores sequestrados nas contas poupanças do Embargante, na forma do art. 833, X, do CPC, além de excesso à execução no montante de R$ 43.619,46./r/r/n/nInstruem a inicial os documentos de index 16/24./r/r/n/nImpugnação em index 40/48.

Inicialmente, aduz que não é obrigação do Estado acostar aos autos o processo administrativo que deu azo à execução fiscal.

Defende, no mais, a inocorrência de prescrição, e no tocante à alegada impenhorabilidade, não se pode constatar que de fato o bloqueio judicial recaiu sobre contas poupanças do embargante.

Pleiteia a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica em index 50./r/r/n/nManifestação do MP pela não intervenção no feito em index 90./r/r/n/nSaneador em index 94.

Fora deferida a produção da prova pericial e documental./r/r/n/nEm index 101, o Estado informa a desnecessidade de produção de prova pericial./r/r/n/nEm index 178, a parte autora informa a desistência da prova perícia contábil, o que fora homologado em index 195./r/r/n/nEm index 202, o Estado do Rio de Janeiro reitera os termos de sua defesa e pleiteia a improcedência dos pedidos./r/r/n/nEm index 219, fora deferido prazo de 15 dias para a juntada do processo administrativo pelo embargante./r/r/n/nJuntada de documentos pelo autor em index 235/340, em relação os quais se manifestou o Estado em index 391./r/r/n/nVieram os autos conclusos.

Este é o breve relatório./r/nPasso a decidir./r/r/n/nDa análise dos autos, entendo que assiste em parte razão ao embargante./r/r/n/nInicialmente, quanto ao alegado cerceamento de defesa, entendo que não subsiste, diante do ato decisório de index 219 e juntada de documentos em index 391./r/r/n/nTambém não há que se falar em decadência ou prescrição do crédito tributário./r/r/n/nIsto porque, observado o teor do art. 173 do CTN - o qual prevê a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - e considerando a ocorrência do fato gerador em 1995 (index 04 da execução fiscal), resta evidente que o prazo decadencial iniciou-se em janeiro/1996, de modo que durante o curso do processo administrativo tributário, não há que se falar em há que se falar em prescrição ou decadência, nos termos da Súmula 622 do STJ./r/r/n/nAssim, não há decurso de prazo de natureza decadencial, e sequer prescricional./r/r/n/nNo tocante ao último, destaque-se que se inicia ele a partir da constituição definitiva do crédito, o que ocorreu com a decisão administrativa final proferida no mesmo, ou seja, em 03/02/2015, conforme infere-se do campo data de intimação , em index 03 do feito executivo, de modo que, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 2016, não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos./r/r/n/nDe outra banda, e como devidamente elucidado pelo Estado do Rio de Janeiro, não há que se falar em prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal, eis que o art. 151, inciso III, do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela interposição do recurso administrativo, ainda sendo relevante salientar que o art. 174 do CTN estabelece que somente após a constituição definitiva do crédito se iniciará o prazo prescricional./r/r/n/nIgualmente, o Decreto Estadual n.º 2473/1979, que rege o processo administrativo tributário, nada dispõe acerca da prescrição intercorrente./r/r/n/nDe outra banda, e precisamente quanto à anistia arguida, fato é que não há qualquer comprovação nos autos que o contribuinte teria solicitado a quitação do débito administrativamente, nos termos da anistia prevista na LC 189/2020, sendo relevante salientar que o art. 2º do citado diploma legislativo dispõe que o ingresso no PEP-ICMS é condicionado ao requerimento administrativo prévio do contribuinte, que deveria ter sido feito até 31.08.2021, ao deferimento pela autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela.

Por tais motivos, inclusive, não há que se falar em excesso à execução, tal como alegado em inicial./r/r/n/nPor fim, e no tocante à impenhorabilidade dos valores, fato é que não recai ela sobre todas as contas, devendo-se averiguar o valor global (veja-se: (TJRJ, 0094848-42.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 24/05/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/nNeste contexto, o que ultrapassar o valor de 40 salários mínimos, observada a soma das quantias mantidas em ambas as contas bloqueadas, há de permanecer bloqueado. /r/r/n/nIsto posto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução tão somente para determinar o levantamento da penhora, com a consequente expedição de mandado de pagamento, dos valores que ultrapassarem a quantia de 40 salários mínimos, observado o somatório de todos os recursos financeiros existentes em ambas as contas poupanças do executado./r/r/n/nConsiderando que o embargante sucumbiu na maior parte da pretensão por ele formulada, o condeno ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, a serem apurados sobre o valor da causa, observado os percentuais mínimos dos incisos do art. 85, §3º, do CPC. /r/r/n/nP.I./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal em apenso.
07/01/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:46

Conclusão
21/10/2024 19:46

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:34

Juntada de petição
12/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:32

Juntada de petição
18/07/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:32

Conclusão
05/07/2024 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:14

Juntada de petição
02/05/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:57

Outras Decisões
13/03/2024 13:57

Conclusão
13/03/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 18:43

Conclusão
06/11/2023 18:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/07/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:14

Juntada de petição
26/06/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2023 15:06

Conclusão
15/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:13

Juntada de petição
29/04/2023 10:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2023 10:03

Conclusão
28/04/2023 10:55

Juntada de petição
30/03/2023 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:17

Juntada de petição
14/03/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:03

Juntada de petição
30/12/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2022 22:22

Juntada de petição
09/10/2022 12:28

Juntada de petição
05/10/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 11:11

Conclusão
15/09/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:29

Juntada de petição
06/06/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:56

Conclusão
24/05/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 10:30

Juntada de petição
17/05/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 11:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2022 11:24

Conclusão
04/05/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 10:17

Juntada de documento
03/05/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 11:41

Conclusão
12/04/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 18:05

Juntada de petição
07/03/2022 21:17

Juntada de petição
11/02/2022 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 12:38

Conclusão
28/10/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 13:45

Juntada de petição
21/07/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 00:26

Conclusão
14/07/2021 00:26

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 21:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 13:39

Juntada de petição
24/05/2021 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 09:36

Apensamento
24/05/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 17:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Anexo de Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008290-08.2020.8.19.0031

Municipio de Marica

Ramunier Monteiro de Araujo Filho

Advogado: Procurador Geral do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0036923-92.2021.8.19.0031

Municipio de Marica

Leonelva dos Santos

Advogado: Fabricio Monteiro Porto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004628-70.2019.8.19.0031

Municipio de Marica

Frajor-Com.de Equip.eletricos LTDA-ME

Advogado: Almir de Jesus Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000164-48.2022.8.19.0079

Paulo Malta Lins e Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rafael Jose da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001277-44.2018.8.19.0025

Ledir Guimaraes dos Santos Campos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 00:00

Exibir Processo