14/07/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:00

Conclusão
11/07/2025 19:39

Juntada de petição
09/07/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:14

Conclusão
09/07/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:57

Juntada de petição
05/05/2025 19:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/05/2025 19:05

Juntada de documento
16/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:01

Recurso
25/03/2025 11:01

Conclusão
25/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:12

Juntada de petição
18/02/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:59

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

1.

Acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento nº 0001129-98.2024.8.19.0000 anulou a Decisão de id. 434 para determinar análise da tese sobre a prescrição, defendida pela excipiente.

Passo a cumprir o V.

Acórdão./r/r/n/n2.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas para que seja reconhecida a prescrição do redirecionamento da execução fiscal./r/r/n/nAduzem, em síntese, que 17 anos após a citação do devedor originário, o Estado pediu a inclusão das excipientes no polo passivo em razão de suposta sucessão empresarial e tributária. /r/r/n/nO Estado, em id. 415, defendendo que não deve prosperar a pretensão defensiva possível alegação de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal, considerando a figura das sucessoras e a tentativa de ocultar a sucessão empresarial pelas excipientes através dos contratos de locação, e que não há prescrição sem inércia da exequente. /r/r/n/nÉ o breve relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nA hipótese é de redirecionamento da execução fiscal em face das executadas, que tem amparo no artigo 133 do Código Tributário Nacional:/r/r/n/n Art. 133.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão/r/nsocial ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:/r/nI - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;/r/nII - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou/r/nem outro ramo de comércio, indústria ou profissão. /r/r/n/nA propósito, ainda, o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante verbete nº 554:/r/r/n/n Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. /r/r/n/nImpende destacar que, em havendo a sucessão tributária, a contagem do prazo prescricional somente comece a fluir do momento em que a Fazenda teve ciência da sucessão empresarial./r/r/n/nAinda, segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos casos de sucessão empresarial, a configuração da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a citação do devedor originário, mas deve também ficar caracterizada a inércia da Fazenda da Fazenda Pública./r/r/n/nA propósito:/r/r/n/nEmenta: Agravo de Instrumento.

Execução Fiscal.

Rejeição de Exceção de pré-executividade.

Execução ajuizada em face de Paes Mendonça S/A.

Redirecionamento da execução em face das agravantes (Novasoc Comercial Ltda, Sendas Distribuidora S/A e Companhia Brasileira de Distribuição).

Sucessão empresarial que autoriza o redirecionamento da execução.

CTN, art. 133.

Súmula 554 do STJ.

Alegação de ultimação da prescrição quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal, que não se justifica.

Prazo que se inicia a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência do fato ou ato jurídico capaz de ensejar a responsabilidade de terceiro pelo crédito tributário.

Teoria da actio nata.

Segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos casos de sucessão empresarial, a configuração da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a citação, mas deve também ficar caracterizada a inércia da Fazenda da Fazenda Pública.

In casu, verifica-se das peças constantes do feito originário que o exequente, em 2007, tomou conhecimento da sucessão empresarial havida entre as agravantes e o executado, tendo, em seguida, requerido o redirecionamento da execução fiscal em face das agravantes.

Portanto, não se verifica a inércia da Fazenda Pública, nem tampouco há que se falar na ultimação da prescrição quinquenal para o pedido de redirecionamento da execução fiscal.

Desprovimento do recurso./r/n(0065534-46.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 10/10/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) /r/r/n/nNo caso, a Fazenda, em diversas ocasiões, tentou obter sucesso na aquisição do crédito tributário, conforme bem narrado em sua manifestação de fls. 416-433.

Portanto, embora tenha transcorrido um prazo superior a cinco anos, é importante destacar que esse longo período se deu por razões alheias à vontade do exequente, que, em todo momento, deu continuidade ao processo executivo.

Assim, não houve a ocorrência da prescrição. /r/r/n/nDessa forma, rejeito a exceção de pré-executividade. /r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nProssiga-se com a execução.
17/12/2024 14:08

Juntada de petição
15/12/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 07:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/12/2024 07:11

Conclusão
04/12/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:47

Juntada de petição
03/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 17:23

Conclusão
07/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:07

Juntada de documento
27/05/2024 18:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/05/2024 17:58

Juntada de documento
12/03/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:32

Conclusão
19/12/2023 13:32

Recurso
18/12/2023 15:39

Juntada de petição
11/12/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:50

Juntada de petição
26/09/2023 17:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/09/2023 17:07

Conclusão
05/09/2023 21:01

Juntada de petição
28/08/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 19:37

Conclusão
28/08/2023 16:37

Juntada de petição
07/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:08

Juntada de petição
22/07/2023 07:16

Documento
18/07/2023 09:57

Documento
18/07/2023 09:57

Documento
06/07/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 16:34

Conclusão
06/07/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:52

Conclusão
27/06/2023 14:25

Juntada de petição
21/06/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 12:11

Juntada de documento
21/06/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 18:38

Conclusão
29/09/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 10:34

Conclusão
11/08/2022 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/08/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 21:19

Conclusão
10/05/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:56

Juntada de petição
26/01/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 12:16

Conclusão
24/01/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 13:29

Conclusão
14/09/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 13:55

Juntada de petição
26/07/2021 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 20:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 14:00

Remessa
27/06/2019 15:37

Outras Decisões
27/06/2019 15:37

Conclusão
06/02/2019 21:10

Redistribuição
12/10/2018 16:22

Redistribuição
13/12/2016 11:20

Remessa
10/11/2016 10:36

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 10:36

Conclusão
12/09/2016 09:43

Conclusão
12/09/2016 09:43

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2016 13:18

Remessa
12/04/2016 11:49

Conclusão
12/04/2016 11:49

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2016 15:52

Juntada de petição
09/08/2012 11:44

Expedição de documento
09/02/2012 09:07

Outras Decisões
09/02/2012 09:07

Conclusão
09/07/2011 08:59

Remessa
25/05/2011 16:42

Reforma de decisão anterior
25/05/2011 16:42

Conclusão
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2009 10:03

Conclusão
05/10/2009 10:03

Outras Decisões
05/10/2009 09:59

Juntada de petição
01/10/2009 10:27

Ato ordinatório praticado
08/09/2009 14:58

Remessa
28/09/2000 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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