10/04/2025 16:05

Baixa Definitiva
10/04/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
19/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2025 11:56

Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:19

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0930034-22.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA AMARAL DOS SANTOS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de urgência proposta por JÉSSICA AMARAL DOS SANTOS em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, conforme o disposto no artigo 357, do CPC.

O réu não apresentou questões preliminares em contestação.

No que tange à inversão do ônus da prova, observe-se que o princípio da facilitação da defesa, que possibilita eventual inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, da Lei 8.078/90), não retira da parte autora o ônus de exibir conteúdo probatório suficiente a indicar a verossimilhança de suas alegações.

Neste sentido, Enunciado 330, TJERJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Ademais, deve ser salientado que a inversão do ônus probatório prevista na legislação consumerista não é absoluta e como explicitado no Enunciado acima, cabendo ao consumidor prova de fatos elementares.

E, ainda, a inversão do ônus da prova apenas se justifica nas hipóteses em que a produção pelo consumidor seja inviável ou excepcionalmente difícil, criando obstáculo ao acesso à justiça, situação que não se verifica no presente.

Sem preliminares.

Sem nulidades aparentes.

Presentes os pressupostos e requisitos para o legítimo exercício do direito de agir.

Declaro saneado o feito.

Considerando que as partes não pugnaram pela produção de provas complementares, declaro encerrada a fase instrutória.

Estabilizada a presente, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
03/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 10:15

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de JAILSON MENDES DE ALMEIDA em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:19

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de JESSICA AMARAL DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
25/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:46

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:13

Decorrido prazo de JAILSON MENDES DE ALMEIDA em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 00:08

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESSICA AMARAL DOS SANTOS - CPF: *90.***.*68-03 (AUTOR).
28/09/2023 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 11:46

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 11:45

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:39

Expedição de Certidão.
27/09/2023 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002938-58.2015.8.19.0059

Inmetro Instituto Nac.de Metrologia Norm...

Mercearia Peruzao LTDA-ME

Advogado: Procurador Geral da Uniao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0180195-35.2024.8.19.0001

Neuza Alves da Rocha Nepomuceno

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ednardo Silva Gamonal Barra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006830-80.2010.8.19.0210

Espolio de Antonio Guennes Wanderley

Encadernador Maza LTDA

Advogado: Alaide de Fatima da Silva Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0843580-73.2022.8.19.0001

Infobase Consultoria e Informatica LTDA

Marcelo Valente Ricardo

Advogado: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2022 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0920751-38.2024.8.19.0001

Antonio Marcio de Souza

Mercadolivre com Atividades de Internet ...

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2024 16:54

Exibir Processo