26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0178992-09.2022.8.19.0001 Assunto: Cota para Ingresso - Ações Afirmativas / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0178992-09.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00268078 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA E AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS OAB/DF-013147 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO OAB/CE-023209A APELANTE: JACKELYNE SOARES DA SILVA ADVOGADO: THIAGO SOARES GARCIA OAB/RJ-161022 PERIT: DAVID PASSY Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO.

PETROBRÁS.

AUTORA QUE FOI APROVADA NAS VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARARAM NEGROS.

PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR.

COMISSÃO DE HEREIDENTIFICAÇÃO QUE A CONSIDEROU NÃO COTISTA.

DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE RECURSO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FRAUDE NO CASO CONCRETO.

CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO.

RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA/NEGRA POR LAUDO PERICIAL.

DÚVIDA RAZOÁVEL A RECOMENDAR A PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO.

NOMEAÇÃO E POSSE DA CANDIDATA QUE NÃO PODE FICAR CONDICIONADA AO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.

AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO.

REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.

PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FEZ USO DA PALAVRA O DR.

THIAGO GARCIA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, DES.

MAFALDA LUCCHESE e DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO.
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS PRESENCIALMENTE, EM AMBIENTE FÍSICO, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA , NO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão ou na Secretaria da Câmara, para a realização de inscrição, no dia da sessão, a partir das 11h.

Nos processos em que houver deferimento de sustentação à distância (videoconferência), os advogados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à Sessão, com a utilização da plataforma Teams. - 022.

APELAÇÃO 0178992-09.2022.8.19.0001 Assunto: Cota para Ingresso - Ações Afirmativas / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0178992-09.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00268078 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA E AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS OAB/DF-013147 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO OAB/CE-023209A APELADO: JACKELYNE SOARES DA SILVA ADVOGADO: THIAGO SOARES GARCIA OAB/RJ-161022 PERIT: DAVID PASSY Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Funciona: Ministério Público
21/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 31/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 018.

APELAÇÃO 0178992-09.2022.8.19.0001 Assunto: Cota para Ingresso - Ações Afirmativas / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0178992-09.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00268078 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA E AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS OAB/DF-013147 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO OAB/CE-023209A APELADO: JACKELYNE SOARES DA SILVA ADVOGADO: THIAGO SOARES GARCIA OAB/RJ-161022 PERIT: DAVID PASSY Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Funciona: Ministério Público
01/04/2025 17:32

Remessa
01/04/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 23:41

Juntada de petição
24/02/2025 22:13

Juntada de petição
30/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:29

Juntada de petição
13/12/2024 09:55

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

certifico que a apelação de fl.1399 da parte ré é tempestiva e que as custas foram recolhidas regularmente.

Ao apelado em contrarrazões.
22/11/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 06:08

Juntada de petição
07/08/2024 14:43

Conclusão
07/08/2024 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:31

Juntada de documento
31/07/2024 11:09

Juntada de petição
25/07/2024 05:57

Juntada de petição
12/07/2024 12:38

Conclusão
12/07/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:17

Juntada de petição
26/06/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:33

Conclusão
17/04/2024 15:33

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:07

Juntada de petição
21/03/2024 18:46

Juntada de petição
15/03/2024 18:10

Juntada de petição
29/02/2024 10:28

Juntada de petição
06/02/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:47

Juntada de petição
18/09/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 10:57

Outras Decisões
11/09/2023 10:57

Conclusão
06/09/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:45

Juntada de petição
24/08/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:16

Juntada de petição
22/06/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:42

Juntada de petição
01/06/2023 16:47

Juntada de petição
06/05/2023 21:19

Juntada de petição
28/04/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2023 11:13

Conclusão
11/04/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:30

Juntada de petição
17/03/2023 12:42

Juntada de documento
09/03/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:14

Conclusão
07/03/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:58

Juntada de documento
09/02/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:17

Juntada de petição
27/01/2023 16:46

Juntada de petição
17/01/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 10:58

Conclusão
19/12/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 16:09

Juntada de petição
09/11/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:46

Juntada de petição
03/08/2022 17:22

Juntada de petição
13/07/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 09:48

Expedição de documento
12/07/2022 14:51

Conclusão
12/07/2022 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 09:47

Juntada de petição
07/07/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 13:17

Conclusão
06/07/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 09:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Contrarrazões • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0277797-36.2018.8.19.0001

Banco Bradesco SA

Luiz Eduardo da Silva Borges

Advogado: Clarisse Vieira de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0145115-15.2021.8.19.0001

Condominio Porto Atlantico Leste

Arrakis Empreendimento Imobiliario LTDA

Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0292114-34.2021.8.19.0001

Manoel Francisco do Nascimento Brito Fil...

Jose Antonio do Nascimento Brito

Advogado: Louise Vago Matieli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820337-23.2024.8.19.0004

Romulo Assis Alves Nobre

Cristiane Ramos Leite

Advogado: Claudio Alves Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0134635-08.2003.8.19.0001

Nilzete Ferreira Vianna

Neusa Maria Porto

Advogado: Guilherme Luiz da Veiga Paduano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2003 00:00

Exibir Processo