TJRJ - 0801921-98.2024.8.19.0006

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0801921-98.2024.8.19.0006 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0801921-98.2024.8.19.0006 Protocolo: 8818/2024.00157910 RECTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 RECORRIDO: TERESA BRANDAO LOURENCO DE PAULA ADVOGADO: CAMILA BERTAGNONI LEITE OAB/RJ-131551 Relator: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em acolher a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento da presente demanda, ante a necessidade de realização de perícia, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Adota-se o relatório da sentença: ¿Trata-se de ação de procedimento especial, prevista na Lei n. 9.099/95, em que a autora discorre sobre a incidência de descontos indevidos em seus proventos, a título de "Contribuição SINDNAP FS", não autorizados ou previamente informados.

Em razão disso, objetiva que a parte ré seja condenada em obrigação de fazer, consistente na suspensão/cancelamento dos descontos impugnados, bem como que seja ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e ao pagamento de compensação por danos morais.

Houve pedido de concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência, o que restou deferido (Id 113293655), sendo determinado que a ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica "Contribuição SINDNAP FS", até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo¿.

Réu que acostou com a contestação dois documentos subscritos acerca da avença questionada, bem como um áudio onde supostamente a demandante aquiescia com a contratação.

Documentação trazida com a contestação que sequer foi impugnada especificamente em sede de ACIJ pela parte autora.

Situação que necessita ser esclarecida em sede apropriada, com produção de prova pericial grafotécnica e de áudio, o que não se mostra condizente com o sistema dos juizados especiais.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais.