28/07/2025 12:58

Confirmada
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0160447-51.2023.8.19.0001 Assunto: Habitação / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0160447-51.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00365944 APELANTE: MÁRCIA DA SILVA MARTINS APELANTE: ANDRÉ LUIZ DA SILVA AMARAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MARA ROCHA AGUILAR ADVOGADO: FRANCISCO NORBERTO CAMPELO LIMA OAB/RJ-160772 ADVOGADO: ANDRÉIA MATTOS DE SOUSA MARTINS OAB/RJ-105260 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Funciona: Defensoria Pública Ementa: Apelação cível.

Embargos de terceiro.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos.

Doação a descendente.

Má-fé da doadora, ainda que sem registro prévio da penhora.

Fraude à execução.

Ineficácia da alienação originária que não contamina automaticamente as alienações posteriores.

Necessidade de registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do imóvel ou de comprovação de má-fé do terceiro adquirente.

Precedentes do STJ.

Donatário que não figurava na execução quando formalizada a alienação à apelada.

Certidões acostadas que não indicam a existência de restrição em nome do vendedor ou na matrícula do imóvel.

Inviável a constatação de impedimento à aquisição do bem.

Não caracterizada a má-fé da adquirente.

Manutenção da sentença.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/05/2025 10:50

Documento
28/05/2025 19:31

Conclusão
27/05/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/05/2025 18:14

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - 126.

APELAÇÃO 0160447-51.2023.8.19.0001 Assunto: Habitação / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0160447-51.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00365944 APELANTE: MÁRCIA DA SILVA MARTINS APELANTE: ANDRÉ LUIZ DA SILVA AMARAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MARA ROCHA AGUILAR ADVOGADO: FRANCISCO NORBERTO CAMPELO LIMA OAB/RJ-160772 ADVOGADO: ANDRÉIA MATTOS DE SOUSA MARTINS OAB/RJ-105260 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Funciona: Defensoria Pública
14/05/2025 14:34

Inclusão em pauta
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 12:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2025 11:16

Conclusão
08/05/2025 11:10

Distribuição
07/05/2025 18:46

Remessa
07/05/2025 18:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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