04/09/2025 18:05

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:34

Remessa
24/06/2025 18:54

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0087408-21.2023.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0087408-21.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00131905 APTE: ROSANGELA DA COSTA SILVA ADVOGADO: CÉLIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA OAB/RJ-134795 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ITCMD.

REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ERRO GROSSEIRO.

INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FORAM REJEITADOS MONOCRATICAMENTE.

IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA.

PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE RECURSO DIVERSO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, II, DO CPC.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RECURSO CONHECIDO.

NEGADO PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
18/06/2025 19:08

Confirmada
18/06/2025 18:17

Documento
18/06/2025 13:08

Conclusão
17/06/2025 13:01

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 01:14

Mero expediente
09/06/2025 17:39

Conclusão
04/06/2025 13:53

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:50

Confirmada
29/05/2025 17:03

Inclusão em pauta
27/05/2025 13:08

Pedido de inclusão
26/05/2025 15:24

Conclusão
08/05/2025 12:40

Documento
30/04/2025 20:56

Documento
28/04/2025 17:01

Confirmada
28/04/2025 16:46

Mero expediente
25/04/2025 17:44

Conclusão
27/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 11:33

Documento
25/03/2025 14:11

Confirmada
25/03/2025 12:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/03/2025 16:11

Conclusão
14/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 17:13

Documento
12/03/2025 11:53

Confirmada
06/03/2025 22:45

Não Conhecimento de recurso
06/03/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 11:03

Conclusão
25/02/2025 11:00

Distribuição
24/02/2025 16:21

Remessa
24/02/2025 16:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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