16/06/2025 09:19

Remessa
16/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:39

Juntada de petição
31/03/2025 20:06

Juntada de petição
13/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:22

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

...l).

Nesta toada, a procedência reveste-se da aplicação do direito à espécie.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil, condenando o Município a proceder ao reenquadramento da autora em razão da PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO (artigo 11 da Lei Municipal 4.468/15, Anexo I), para o NÍVEL 12, CLASSE D, com as atualizações e reflexos legais, a ser apurados em liquidação de sentença.

Condeno o réu ao pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal, a ser acrescidas de juros de mora fixados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária de acordo com o índice IPCA-E, na linha dos Acórdãos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento de custas/taxa, observada a isenção legal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado a ser fixados em liquidação da sentença (artigo 85, parágrafo quarto, inciso II, CPC).

Sentença sujeita do duplo grau obrigatório.

P.I.
25/11/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:33

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 11:33

Conclusão
29/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:49

Juntada de petição
03/05/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:49

Conclusão
25/04/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:13

Juntada de petição
09/01/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:08

Conclusão
05/12/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:26

Juntada de documento
13/09/2023 17:01

Juntada de petição
29/08/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:07

Juntada de petição
23/06/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 16:29

Conclusão
19/12/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 16:22

Juntada de documento
13/12/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 17:13

Conclusão
18/11/2022 17:12

Juntada de documento
18/11/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:53

Juntada de petição
20/09/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 16:26

Assistência judiciária gratuita
01/09/2022 16:26

Conclusão
14/07/2022 11:07

Juntada de petição
13/06/2022 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 16:58

Conclusão
06/06/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:31

Conclusão
03/06/2022 17:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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