17/09/2025 00:05

Publicação
12/09/2025 18:12

Inclusão em pauta
12/09/2025 14:40

Pedido de inclusão
09/09/2025 10:38

Conclusão
29/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 16:49

Mero expediente
26/08/2025 11:45

Conclusão
25/08/2025 13:27

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0110829-74.2022.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0110829-74.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00509621 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS OAB/RJ-168037 APELADO: BRUNO FERREIRA DA PAIXÃO ADVOGADO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS OAB/GO-044693 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RIBAS OAB/GO-040136 INTERESSADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS OAB/DF-013147 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SISTEMA DE COTAS RACIAIS.

AVALIAÇÃO FENOTÍPICA.

CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO.

RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA.

DÚVIDA RAZOÁVEL A RECOMENDAR A PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Ação ordinária proposta por candidato aprovado em processo seletivo público promovido pela PETROBRAS, visando à anulação de ato administrativo da Comissão de Heteroidentificação, que indeferiu sua autodeclaração como pardo e, por consequência, o excluiu da lista de concorrência às vagas reservadas a candidatos negros.

O autor alegou ausência de motivação adequada no ato administrativo e requereu sua reclassificação como cotista.

A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do ato e determinando a reclassificação do autor nas cotas raciais, condicionada à aprovação nas demais etapas do certame.

A PETROBRAS interpôs apelação, sustentando a legalidade do procedimento e a ausência de direito subjetivo à reserva de vaga.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato da comissão de heteroidentificação que indeferiu a autodeclaração racial do candidato e avaliar se, diante da dúvida razoável quanto ao fenótipo do autor, deve prevalecer sua autodeclaração como pardo.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A presunção de legitimidade dos atos administrativos não impede o controle judicial de sua legalidade e constitucionalidade.4.O STF, ao julgar a ADC 41, conquanto reconheça a legalidade e legitimidade da heteroidentificação, estabelece que, havendo dúvida razoável quanto ao fenótipo do candidato, deve prevalecer a autodeclaração racial.5.O Apelante apresentou documentação suficiente (fotos, laudo dermatológico, admissão em outro concurso e precedente judicial) a corroborar seu direito a prosseguir no certame como pardo, gerando dúvida razoável quanto à exclusão no certame.6.A jurisprudência desta Corte reconhece que, em hipóteses análogas, o critério da autodeclaração deve prevalecer enquanto não for afastada, com segurança jurídica, a dúvida sobre a fenotipia do candidato.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. É legítima a adoção de critérios de heteroidentificação em concursos públicos, desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana, o que não afasta a possibilidade de controle jurisdicional da legalidade e proporcionalidade do ato. 2.

Havendo dúvida razoável quanto ao fenótipo do candidato, deve prevalecer a autodeclaração racial, conforme entendimento fixado pelo STF na ADC 41. 3.

A exclusão do candidato da concorrência às cotas raciais sem motivação idônea configura ilegalidade e justifica sua reclassificação como cotista, desde que cumpridos os demais requisitos do certame."__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e incisos XXXV e LV; CPC, arts. 85, §8º e §11.Jurisprudência relevan Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 11:52

Documento
14/08/2025 10:24

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 18:02

Inclusão em pauta
11/07/2025 20:13

Remessa
09/07/2025 11:46

Remessa
08/07/2025 14:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 101ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0110829-74.2022.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0110829-74.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00509621 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS OAB/RJ-168037 APELADO: BRUNO FERREIRA DA PAIXÃO ADVOGADO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS OAB/GO-044693 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RIBAS OAB/GO-040136 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL
18/06/2025 11:13

Conclusão
18/06/2025 11:00

Distribuição
16/06/2025 19:32

Remessa
16/06/2025 19:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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