12/09/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:31

Expedição de documento
18/08/2025 00:00

Intimação

Em ID 543, a farmácia emissora da nota fiscal de ID 536 informa que a parte autora pediu cancelamento da compra dos insumos.

A venda foi cancelada, o que ensejou emissão de nova nota fiscal de devolução dos medicamentos, conforme comprovado em ID 543 e seguintes.

Considerando a gravidade de tal fato, bem como que a parte autora, apesar de devidamente intimada, teve vista da petição de ID 543 e não teceu qualquer comentário sobre o cancelamento da compra dos insumos e da nota fiscal, limitando-se a pedir novo sequestro, e sem prestar devidamente contas acerca dos ativos sequestrados em ID 521 e levantados em ID 530, a hipótese é de determinação, de ofício, de restituição ao ente público da verba repassada ao autor, no valor de 19.819,00 (dezenove mil, oitocentos e dezenove reais).

Compulsando os autos, verifico que o valor do mandado de pagamento foi levantado pela advogada CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA.

Em ID 537 consta que o pagamento da compra foi realizado por BRAYAN.

Em id 555 consta que o valor foi devolvido para a conta de BRAYAN junto ao Banco Itaú em 22/01/2024.

Assim sendo, determino a intimação pessoal do autor, por Oficial de Justiça, para que no prazo de DEZ DIAS (contados da intimação) deposite em Juízo, para fins de restituição ao Município, o valor de 19.819,00 (dezenove mil, oitocentos e dezenove reais), sob pena de sequestro de ativos junto ao BACENJUD.

Certificados, voltem.

Ressalte-se, ainda, que quaisquer condutas que causem tumulto processual, como requerimento de medidas protelatórias, embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022 do CPC, ou formulação de alegações destituídas de fundamento, caracterizarão litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, sendo passíveis das sanções previstas no estatuto processual.

Ciência ao Município e ao Ministério Público.

Sem prejuízo, venha laudo médico atualizado, sob pena de não apreciação de novos pedidos de sequestro.
12/08/2025 12:38

Conclusão
12/08/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 11:36

Juntada de petição
25/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:47

Juntada de petição
29/01/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:06

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que encaminhei o mandado de pagamento expedido em contingência, por e-mail, ao Banco do Brasil, nesta data.
08/01/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 17:23

Expedição de documento
19/12/2024 16:07

Juntada de documento
17/12/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:47

Conclusão
10/12/2024 12:47

Concedida a Medida Liminar
08/12/2024 19:14

Juntada de petição
17/09/2024 19:12

Juntada de petição
17/09/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:53

Juntada de petição
16/09/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:13

Juntada de petição
03/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 18:44

Juntada de petição
26/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:24

Expedição de documento
23/08/2024 12:20

Expedição de documento
23/08/2024 12:17

Juntada de documento
21/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:18

Juntada de documento
21/08/2024 12:18

Expedição de documento
20/08/2024 13:16

Expedição de documento
13/08/2024 15:12

Outras Decisões
13/08/2024 15:12

Conclusão
09/08/2024 17:20

Juntada de petição
10/05/2024 23:26

Juntada de petição
09/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:15

Juntada de petição
26/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:34

Expedição de documento
25/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:00

Juntada de petição
12/04/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:22

Juntada de documento
12/04/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:21

Expedição de documento
11/04/2024 17:30

Expedição de documento
11/04/2024 15:10

Juntada de documento
09/04/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:12

Expedição de documento
08/04/2024 15:27

Expedição de documento
05/04/2024 13:37

Outras Decisões
05/04/2024 13:37

Conclusão
04/04/2024 15:54

Juntada de petição
03/04/2024 17:36

Juntada de petição
26/03/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:25

Conclusão
19/03/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 12:46

Juntada de petição
12/01/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 12:57

Juntada de documento
12/01/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:56

Expedição de documento
10/01/2024 12:36

Expedição de documento
09/01/2024 16:22

Juntada de petição
26/12/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 20:23

Expedição de documento
21/12/2023 19:23

Juntada de documento
19/12/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:48

Expedição de documento
18/12/2023 17:13

Expedição de documento
15/12/2023 17:29

Outras Decisões
15/12/2023 17:29

Conclusão
15/12/2023 14:19

Redistribuição
12/12/2023 13:56

Remessa
12/12/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:52

Conclusão
09/11/2023 14:52

Declarada incompetência
09/11/2023 14:29

Juntada de petição
08/11/2023 22:45

Juntada de petição
07/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:39

Juntada de petição
03/10/2023 20:04

Juntada de petição
12/09/2023 15:19

Conclusão
12/09/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 19:44

Juntada de documento
17/07/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 19:13

Conclusão
26/06/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:15

Juntada de documento
22/03/2023 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:42

Conclusão
16/03/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:22

Juntada de documento
16/01/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:53

Remessa
17/05/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 13:32

Remessa
24/02/2022 16:36

Remessa
18/01/2022 14:09

Juntada de petição
14/10/2021 16:30

Remessa
30/09/2021 12:44

Remessa
09/08/2021 11:56

Conclusão
09/08/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 14:20

Remessa
18/05/2021 18:00

Remessa
15/03/2021 14:49

Juntada de petição
20/01/2021 14:08

Remessa
19/01/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 15:56

Juntada de petição
29/07/2020 16:17

Remessa
16/07/2020 16:37

Juntada de petição
05/11/2019 14:50

Documento
08/10/2019 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2019 13:30

Outras Decisões
27/09/2019 13:30

Conclusão
26/09/2019 09:53

Juntada de petição
02/09/2019 14:35

Remessa
21/08/2019 15:38

Remessa
21/08/2019 15:26

Juntada de petição
26/07/2019 16:14

Remessa
26/07/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 14:34

Remessa
02/07/2019 17:23

Juntada de petição
11/06/2019 16:04

Remessa
11/06/2019 16:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 15:42

Juntada de petição
24/05/2019 16:40

Remessa
03/05/2019 14:59

Remessa
20/03/2019 14:48

Remessa
25/02/2019 17:44

Remessa
25/02/2019 11:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 12:07

Remessa
17/01/2019 13:24

Conclusão
17/01/2019 13:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 13:25

Remessa
08/10/2018 12:05

Remessa
08/10/2018 12:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 14:16

Juntada de petição
20/07/2018 13:10

Remessa
13/07/2018 17:38

Remessa
13/07/2018 17:29

Juntada de petição
29/06/2018 18:14

Remessa
18/06/2018 13:54

Remessa
18/06/2018 13:54

Juntada de petição
23/05/2018 16:15

Remessa
23/05/2018 16:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 15:15

Juntada de petição
17/04/2018 15:55

Juntada de petição
07/02/2018 15:59

Remessa
07/02/2018 15:56

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 15:34

Remessa
09/10/2017 15:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 17:15

Remessa
25/08/2017 17:18

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 17:16

Expedição de documento
17/08/2017 18:55

Conclusão
17/08/2017 18:55

Conclusão
17/08/2017 18:48

Expedição de documento
14/08/2017 14:08

Outras Decisões
14/08/2017 14:08

Conclusão
07/08/2017 13:46

Remessa
26/07/2017 16:23

Remessa
26/07/2017 15:40

Juntada de petição
10/07/2017 18:17

Remessa
10/07/2017 18:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2017 17:55

Juntada de petição
03/04/2017 13:19

Remessa
03/04/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 14:09

Juntada de petição
25/11/2016 18:33

Remessa
25/11/2016 18:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2016 18:31

Expedição de documento
24/11/2016 17:49

Expedição de documento
24/11/2016 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2016 17:44

Conclusão
21/11/2016 16:51

Conclusão
21/11/2016 16:51

Conclusão
21/11/2016 16:15

Juntada de documento
06/09/2016 16:35

Conclusão
06/09/2016 16:35

Conclusão
06/09/2016 16:35

Expedição de documento
06/09/2016 16:27

Expedição de documento
29/08/2016 18:29

Outras Decisões
29/08/2016 18:29

Conclusão
11/08/2016 17:00

Remessa
05/08/2016 15:53

Juntada de petição
18/07/2016 12:08

Remessa
18/07/2016 12:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 13:22

Juntada de petição
28/06/2016 16:07

Remessa
28/06/2016 16:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2016 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2016 14:03

Conclusão
24/06/2016 13:54

Juntada de petição
20/06/2016 16:36

Remessa
15/06/2016 15:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2016 13:13

Remessa
02/06/2016 13:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 14:58

Juntada de petição
19/05/2016 17:23

Remessa
15/03/2016 14:14

Juntada de petição
10/03/2016 14:03

Remessa
23/02/2016 17:42

Remessa
11/02/2016 17:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2016 16:10

Remessa
12/01/2016 16:09

Juntada de petição
04/12/2015 09:30

Remessa
04/12/2015 09:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2015 16:00

Juntada de documento
22/10/2015 16:22

Remessa
21/10/2015 15:49

Expedição de documento
20/10/2015 14:45

Documento
06/10/2015 17:42

Expedição de documento
02/10/2015 19:12

Conclusão
02/10/2015 19:12

Conclusão
02/10/2015 18:57

Expedição de documento
17/09/2015 19:37

Outras Decisões
17/09/2015 19:37

Conclusão
17/09/2015 19:37

Publicado Decisão em 16/10/2015
01/09/2015 16:05

Remessa
27/08/2015 17:59

Remessa
24/08/2015 16:34

Conclusão
24/08/2015 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2015 16:46

Remessa
29/06/2015 14:44

Conclusão
29/06/2015 14:44

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2015 20:08

Remessa
01/06/2015 20:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2015 19:48

Conclusão
30/04/2015 19:48

Publicado Despacho em 18/05/2015
30/04/2015 19:48

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2015 11:43

Remessa
27/04/2015 11:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2015 14:29

Remessa
05/03/2015 17:55

Julgamento
29/01/2015 16:27

Documento
12/01/2015 15:16

Remessa
12/01/2015 15:14

Documento
08/01/2015 14:32

Remessa
08/01/2015 13:48

Audiência
19/12/2014 17:20

Expedição de documento
19/12/2014 16:40

Expedição de documento
18/12/2014 18:34

Conclusão
18/12/2014 18:34

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2014 15:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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