TJRJ - 0003936-87.2012.8.19.0202

1ª instância - Madureira Regional 5 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LOURDES EVANGELINA MARTINHO SECCO

CPF *75.***.*34-72

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

BENEDITA MATOS NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 15:09

    Conclusão

  • 06/03/2025 14:23

    Juntada de petição

  • 14/02/2025 11:38

    Juntada de petição

  • 06/02/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 15:09

    Conclusão

  • 03/02/2025 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 15:01

    Juntada de petição

  • 14/01/2025 20:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2025 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 20:23

    Trânsito em julgado

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ...o mês em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional.

    Face à sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

    Fixo em 15 (quinze) dias o prazo para desocupação voluntária, de acordo com a letra b do parágrafo 1º do artigo 63 do mesmo diploma legal.

    Expeça-se mandado de notificação.

    Deixo de arbitrar a caução, em que pese não constar o inciso III do artigo 9º da Lei 8.245/91 entre os elencados pelo artigo 64 do mencionado diploma legal, por entender que a falta de pagamento é a mais grave das infrações contratuais.

    Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 01/10/2024 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2024 16:55

    Juntada de petição

  • 24/09/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2024 20:25

    Julgado procedente o pedido

  • 23/09/2024 20:25

    Conclusão

  • 23/09/2024 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 10:37

    Juntada de petição

  • 25/07/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 22:00

    Conclusão

  • 04/07/2024 22:00

    Publicado Decisão em 31/07/2024

  • 04/07/2024 22:00

    Decretada a revelia

  • 18/04/2024 11:44

    Juntada de petição

  • 16/04/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 10:54

    Juntada de petição

  • 01/03/2024 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 02:41

    Documento

  • 06/11/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 10:09

    Juntada de documento

  • 14/06/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 15:33

    Juntada de petição

  • 30/03/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 14:32

    Conclusão

  • 24/03/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 13:08

    Juntada de petição

  • 06/10/2022 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2022 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 02:10

    Documento

  • 15/08/2022 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2022 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 17:04

    Conclusão

  • 26/05/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 15:32

    Redistribuição

  • 24/05/2022 13:50

    Remessa

  • 23/05/2022 11:54

    Expedição de documento

  • 13/05/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 21:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 12:34

    Declarada incompetência

  • 12/05/2022 12:34

    Conclusão

  • 12/05/2022 12:27

    Juntada de documento

  • 08/12/2021 20:36

    Juntada de documento

  • 07/12/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 18:42

    Conclusão

  • 07/12/2021 18:41

    Juntada de documento

  • 30/11/2021 15:41

    Juntada de documento

  • 30/11/2021 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 12:22

    Conclusão

  • 30/11/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:43

    Redistribuição

  • 29/11/2021 11:34

    Remessa

  • 16/11/2021 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2021 16:52

    Declarada incompetência

  • 04/11/2021 16:52

    Conclusão

  • 04/11/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2021 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 10:37

    Conclusão

  • 08/10/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 14:27

    Remessa

  • 07/06/2021 16:21

    Conclusão

  • 07/06/2021 16:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 07/06/2021 16:21

    Publicado Decisão em 14/06/2021

  • 07/06/2021 15:14

    Juntada de petição

  • 16/03/2021 16:06

    Entrega em carga/vista

  • 16/03/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 16:02

    Documento

  • 10/02/2021 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 15:50

    Conclusão

  • 19/11/2020 15:50

    Publicado Despacho em 22/01/2021

  • 06/10/2020 12:39

    Juntada de petição

  • 10/09/2020 14:02

    Publicado Despacho em 17/09/2020

  • 10/09/2020 14:02

    Conclusão

  • 10/09/2020 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 14:07

    Publicado Despacho em 25/08/2020

  • 23/07/2020 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 14:07

    Conclusão

  • 04/12/2019 14:14

    Juntada de petição

  • 25/11/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 12:31

    Juntada de petição

  • 03/05/2019 12:30

    Documento

  • 25/04/2019 14:15

    Audiência

  • 12/03/2019 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2019 15:21

    Juntada de petição

  • 05/02/2019 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 18:36

    Conclusão

  • 05/02/2019 18:36

    Publicado Despacho em 08/02/2019

  • 24/01/2019 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 16:04

    Juntada de petição

  • 24/09/2018 16:00

    Audiência

  • 12/07/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2018 14:59

    Documento

  • 08/06/2018 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2018 12:10

    Publicado Despacho em 08/06/2018

  • 04/06/2018 12:10

    Conclusão

  • 04/06/2018 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2018 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2018 16:03

    Juntada de petição

  • 26/01/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 14:45

    Juntada de petição

  • 05/10/2017 19:10

    Conclusão

  • 05/10/2017 19:10

    Publicado Despacho em 11/10/2017

  • 05/10/2017 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2017 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2017 18:06

    Conclusão

  • 27/09/2017 18:06

    Publicado Despacho em 03/10/2017

  • 27/09/2017 14:51

    Documento

  • 25/09/2017 13:03

    Juntada de petição

  • 19/09/2017 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2017 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2017 11:57

    Conclusão

  • 14/09/2017 11:57

    Publicado Despacho em 19/09/2017

  • 05/09/2017 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2017 13:16

    Juntada de petição

  • 20/03/2017 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2016 14:40

    Juntada de petição

  • 15/09/2016 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2016 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2016 12:34

    Juntada de petição

  • 05/04/2016 15:46

    Juntada de petição

  • 15/02/2016 11:44

    Juntada de petição

  • 07/12/2015 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 11:27

    Documento

  • 26/11/2015 11:28

    Juntada de documento

  • 14/10/2015 09:26

    Expedição de documento

  • 13/10/2015 12:23

    Expedição de documento

  • 07/10/2015 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2015 14:05

    Publicado Despacho em 14/10/2015

  • 07/10/2015 14:05

    Conclusão

  • 06/10/2015 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2015 18:27

    Juntada de petição

  • 06/08/2015 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2015 14:58

    Juntada de petição

  • 31/07/2015 20:03

    Reforma de decisão anterior

  • 31/07/2015 20:03

    Publicado Decisão em 07/08/2015

  • 31/07/2015 20:03

    Conclusão

  • 24/07/2015 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2015 17:50

    Assistência judiciária gratuita

  • 07/07/2015 17:50

    Conclusão

  • 07/07/2015 17:50

    Publicado Decisão em 10/07/2015

  • 06/07/2015 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2015 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2015 13:11

    Conclusão

  • 24/06/2015 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2015 16:28

    Juntada de petição

  • 24/04/2015 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2015 15:10

    Conclusão

  • 24/04/2015 15:10

    Publicado Despacho em 30/04/2015

  • 20/04/2015 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2015 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2015 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2015 17:38

    Recebida a emenda à inicial

  • 02/03/2015 17:38

    Conclusão

  • 02/03/2015 17:38

    Publicado Decisão em 11/03/2015

  • 25/02/2015 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2014 12:11

    Juntada de petição

  • 02/12/2014 20:07

    Publicado Despacho em 05/12/2014

  • 02/12/2014 20:07

    Conclusão

  • 02/12/2014 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2014 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2014 17:28

    Juntada de petição

  • 08/09/2014 13:17

    Entrega em carga/vista

  • 19/08/2014 16:41

    Publicado Despacho em 26/08/2014

  • 19/08/2014 16:41

    Processo Suspenso por Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento

  • 19/08/2014 16:41

    Conclusão

  • 11/06/2014 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2014 17:51

    Juntada de petição

  • 07/04/2014 16:20

    Entrega em carga/vista

  • 17/05/2013 12:11

    Entrega em carga/vista

  • 06/03/2013 11:12

    Documento

  • 27/02/2013 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2013 12:01

    Expedição de documento

  • 22/01/2013 14:22

    Expedição de documento

  • 07/01/2013 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2013 16:10

    Publicado Despacho em 15/01/2013

  • 07/01/2013 16:10

    Conclusão

  • 04/12/2012 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2012 16:51

    Juntada de petição

  • 21/09/2012 16:52

    Juntada de petição

  • 13/09/2012 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2012 15:21

    Documento

  • 23/08/2012 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2012 13:28

    Expedição de documento

  • 02/08/2012 15:25

    Expedição de documento

  • 30/07/2012 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2012 17:09

    Publicado Despacho em 01/08/2012

  • 30/07/2012 17:09

    Conclusão

  • 12/07/2012 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2012 16:47

    Juntada de petição

  • 08/05/2012 12:23

    Entrega em carga/vista

  • 04/05/2012 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2012 17:28

    Publicado Despacho em 09/05/2012

  • 04/05/2012 17:28

    Conclusão

  • 20/04/2012 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2012 16:05

    Juntada de petição

  • 14/03/2012 14:55

    Conclusão

  • 14/03/2012 14:55

    Publicado Despacho em 18/04/2012

  • 14/03/2012 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2012 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2012 14:24

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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