16/12/2024 17:50

Expedição de Ofício.
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0838151-28.2022.8.19.0001 Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LEA PRADO FERREIRA DA GAMA, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, PEDRO ERNESTO PRADO FERREIRA DA GAMA, PAULINA MARIA PRADO FERREIRA DA GAMA, MARIA SYLVIA MOREIRA FERREIRA DA GAMA, ALTAIR MARIA MOREIRA FERREIRA DA GAMA, SYLVIA MARIA MOREIRA FERREIRA DA GAMA, CECILIA MARIA MOREIRA FERREIRA DA GAMA, CARLOS FELIPPE LAGE FERREIRA DA GAMA FILHO, IVAN LAGE FERREIRA DA GAMA FILHO Inicialmente, destaco que o processo é decorrente de declínio de competência determinado pelo Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (index: 36206203) e, com isso, os depósitos realizados pelo Município do Rio de Janeiro (index:30962321, data do pagamento: 16/09/2022, valor R$ 314.000,00, e index: 30962322, conta judicial: 380012143251), em que pese associados a este processo: 0838151-28.2022.8.19.0001, ainda permanecem vinculados ao Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública, quando deveriam estar vinculados a este Juízo (7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro).

Sendo assim, determino que a serventia expeça ofício ao Banco do Brasil para que este desvincule os depósitos (index:30962321, data do pagamento: 16/09/2022, valor R$ 314.000,00, e index: 30962322, conta judicial: 380012143251) junto ao Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública - RJ e os vincule a este Juízo Recuperacional (7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro).

Instrua-se com Decisão do Declínio (index: 36206203) e guias de depósito (index: 30962321 e index: 30962322).

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Substituto
03/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:02

Outras Decisões
28/11/2024 18:12

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/09/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 14:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/03/2023 13:23

Expedição de Certidão.
07/03/2023 00:30

Decorrido prazo de JOSE ISMAEL JUNIOR em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:54

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:23

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:16

Classe Processual alterada de CAUTELAR FISCAL (83) para FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)
15/02/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:24

Expedição de Certidão.
27/01/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2023 23:59.
19/12/2022 16:40

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 15:58

Classe Processual alterada de DESAPROPRIAÇÃO (90) para CAUTELAR FISCAL (83)
13/12/2022 15:40

Expedição de Certidão.
13/12/2022 00:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA em 12/12/2022 23:59.
21/11/2022 13:02

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 08:16

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 18:08

Declarada incompetência
11/11/2022 11:12

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 20:42

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 20:41

Juntada de Petição de diligência
01/11/2022 16:28

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 00:21

Decorrido prazo de LEA PRADO FERREIRA DA GAMA em 31/10/2022 23:59.
28/10/2022 19:14

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 15:54

Expedição de Mandado.
19/10/2022 18:00

Expedição de Mandado.
18/10/2022 17:45

Expedição de Mandado.
18/10/2022 00:30

Decorrido prazo de MARINA ARANTES DE MATTOS em 17/10/2022 23:59.
14/10/2022 12:54

Expedição de Mandado.
10/10/2022 12:30

Expedição de Certidão.
07/10/2022 17:33

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 17:40

Expedição de Mandado.
03/10/2022 15:28

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:28

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 21:21

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 16:31

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 16:17

Expedição de Mandado.
28/09/2022 16:15

Expedição de Mandado.
28/09/2022 16:13

Expedição de Mandado.
28/09/2022 16:11

Expedição de Mandado.
26/09/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 20:07

Concedida a Medida Liminar
02/09/2022 16:59

Conclusos ao Juiz
26/08/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 16:15

Expedição de Certidão.
24/08/2022 16:15

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:22

Conclusos ao Juiz
23/08/2022 12:31

Expedição de Certidão.
22/08/2022 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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