28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 27/08/2025 23:59.
15/08/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 11:56

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821200-52.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSON GUERRA DA SILVA registrado(a) civilmente como NILSON GUERRA DA SILVA e outros RÉU: ERVATTI VEICULOS LTDA e outros (2) Certifico que as Contestações de ID.165873092, ID.167657698 e ID.171079446 foram apresentadas tempestivamente e devidamente acompanhadas de Procuração e Atos Constitutivos.

Em cumprimento à O.S. 01/2020: 1) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as ou digam se há oposição ao julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como concordância; 2) Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência de conciliação. 30 de julho de 2025 CLAUDIO DA SILVA MARTINS
01/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 21:25

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 11:51

Juntada de aviso de recebimento
14/01/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0821200-52.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSON GUERRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILSON GUERRA DA SILVA, LUIZ CLAUDIO BENTO DA COSTA RÉU: ERVATTI VEICULOS LTDA, LOCALIZA RENT A CAR SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1 - Ciente da decisão de ID 148666626 que deferiu a gratuidade de justiça ao autor. 2 - Convém destacar que, por meio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Confira-se o teor do art. 300 do CPC/2015: "Arte. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual.

In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual.

Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial.

Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. 3 - Cite-se o réu para oferecimento da contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Considerando que esta ação que se insere no âmbito de competência do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias, criado pelo Ato Normativo TJRJ nº 46/2023 para atender às Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá e de Santa Cruz, que contam hoje com a maior média de distribuição de novas ações de todo o Estado do Reio de Janeiro; Considerando que a criação do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias teve por escopo viabilizar a conclusão mais ágil dos processos que tramitam naquelas serventias judiciais, notoriamente marcadas por acervos elevados e maior tempo para sentença, situação que se inclui na hipótese do inciso V do artigo 1º da Resolução CNJ nº 398/2021 e do inciso V do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que não consta da inicial a manifestação de qualquer oposição pela parte autora à remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, tal como exigem a norma do artigo 2º, caput, da Resolução CNJ nº 385/2021 e a norma do artigo 4º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que, ainda que houvesse oposição, a norma do §3º do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024, estabelece que “não se admitirá oposição à remessa do processo ao ‘Núcleo de Justiça 4.0’ de uma ou de ambas as partes quando o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ houver sido criado com fundamento nos incisos II a V do caput deste artigo”; REMETAM-SE OS AUTOS àquele juízo auxiliar (11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias), observando-se a desnecessidade de ofício ao Distribuidor.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
03/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 16:40

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:39

Juntada de acórdão
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA FONTES em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:22

Juntada de acórdão
08/10/2024 16:21

Juntada de acórdão
24/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:05

Publicado Intimação em 20/09/2024.
23/09/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ CLAUDIO BENTO DA COSTA - CPF: *73.***.*30-00 (AUTOR).
17/09/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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