17/06/2025 12:06

Remessa
26/05/2025 14:52

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803342-30.2023.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0803342-30.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2023.00957051 APELANTE: VITORIO MACEDO SIQUEIRA REP/P/S/ MÃE FABIANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA E S/GUARDIÃ CRISTINA JOAQUINA DE MACEDO ADVOGADO: EVANDRO CESAR CARREON OAB/SP-212015 APELADO: MEMORIAL SAÚDE LTDA.

ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 ADVOGADO: MARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS OAB/RJ-125821 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

EMBARGANTE QUE SUSTENTA QUE O DECISIUM INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, EIS QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS, NÃO POSSUINDO REGULAMENTAÇÃO DA ANVISA PARA O DIAGNÓSTICO CLINICO DO AUTOR, ALÉM DE SE TRATAR DE INSUMO PARA USO DOMICILIAR.

SALIENTA O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 2.024.250/PR QUE SUSPENDEU O PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE ESSA MATÉRIA.

POR FIM, ARGUMENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO OU ATO ILÍCITO A FIGURAR DANO MORAL, EIS QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO.

PUGNA A EMBARGANTE, POIS, PELA REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO, A FIM DE SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA OBJETO DA DISCUSSÃO.

PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IAC NO RESP N. 2.024.4508/PR, EIS QUE SE TRATA DE QUESTÃO DIVERSA DOS PRESENTES AUTOS.

ROL DA ANS QUE É EXEMPLIFICATIVO.

AUTOR QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA A IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO.

IMPORTAÇÃO LÍCITA.

TEMA 990 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO ORA EM TELA.

PLANO DE SAÚDE QUE NÃO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES.

ARTIGOS 10, VI E 12 DA LEI Nº 9.656/1998.

HIPÓTESE, CONTUDO, QUE SE TRATA DE EXCEÇÃO.

MEDICAMENTO IMPORTADO QUE NÃO É OBTIDO DIRETAMENTE NAS FARMÁCIAS.

DECISÃO PROFERIDA NO RESP N º 2.071.915/RS QUE NÃO É VINCULANTE.

MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA PACIFICADA.

MEDIDA NECESSÁRIA À GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA DEMANDANTE.

EVENTUAL CANCELAMENTO DO CONTRATO DO AUTOR, ALEGADO PELO PLANO DE SAÚDE, QUE DEVERÁ SER APRECIADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EIS QUE POSTERIOR À PRESENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ACÓRDÃO CLARO E COERENTE.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.1022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO QUE SE VERIFICA COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

ACÓRDÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
21/05/2025 19:56

Documento
21/05/2025 13:33

Conclusão
13/05/2025 12:00

Não-Provimento
24/04/2025 13:09

Confirmada
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 14:29

Inclusão em pauta
11/04/2025 12:42

Pedido de inclusão
10/02/2025 17:54

Conclusão
05/02/2025 15:24

Confirmada
05/02/2025 15:23

Documento
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0803342-30.2023.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0803342-30.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2023.00957051 APELANTE: VITORIO MACEDO SIQUEIRA REP/P/S/ MÃE FABIANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA E S/GUARDIÃ CRISTINA JOAQUINA DE MACEDO ADVOGADO: EVANDRO CESAR CARREON OAB/SP-212015 APELADO: MEMORIAL SAÚDE LTDA.

ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 ADVOGADO: MARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS OAB/RJ-125821 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público DESPACHO: 1.

Diga a parte autorra sobre o que foi articulado nos índices 136/138. 2.

Após, à douta Procuradoria de Justiça. (FM)
23/12/2024 20:51

Mero expediente
17/12/2024 13:29

Conclusão
16/12/2024 17:55

Mero expediente
30/10/2024 17:42

Conclusão
30/10/2024 17:41

Documento
30/10/2024 16:09

Mero expediente
02/09/2024 11:16

Conclusão
31/07/2024 16:11

Mero expediente
25/06/2024 15:19

Conclusão
18/06/2024 12:45

Confirmada
10/06/2024 12:06

Confirmada
10/06/2024 00:05

Publicação
07/06/2024 10:47

Mero expediente
10/05/2024 12:52

Conclusão
10/05/2024 12:47

Documento
10/04/2024 12:17

Confirmada
10/04/2024 00:05

Publicação
07/04/2024 16:28

Documento
05/04/2024 19:21

Conclusão
02/04/2024 12:00

Provimento em Parte
14/03/2024 11:43

Confirmada
14/03/2024 00:05

Publicação
12/03/2024 17:56

Inclusão em pauta
29/02/2024 23:02

Mero expediente
18/12/2023 17:46

Conclusão
13/12/2023 16:08

Confirmada
13/12/2023 15:54

Mero expediente
11/12/2023 00:06

Publicação
11/12/2023 00:00

Publicação
06/12/2023 13:13

Conclusão
06/12/2023 13:00

Distribuição
05/12/2023 20:16

Remessa
05/12/2023 20:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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