29/08/2025 03:06

Juntada de petição
07/08/2025 17:24

Juntada de petição
06/08/2025 10:00

Juntada de petição
26/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cuida-se de Impugnação à Execução interposta por Companhia Estadual de Águas e Esgotos, alegando, em resumo, que a ré não foi intimada para pagar na forma dos artigos 534/535 do CPC.

O impugnado respondeu em ind. 335/336, requerendo a improcedência da Impugnação. É o sucinto relatório.

Decido.

Assiste razão ao Impugnante, uma vez que, analisando, detidamente, o processo, verifico que a executada não foi devidamente intimada na forma dos artigos 534/535 do CPC.

ISTO POSTO, ACOLHO a impugnação e determino a intimação da executada na forma dos artigos 534/535 do CPC. É este, inclusive, o entendimento do E.

TJ/RJ que a seguir se destaca: 1ª Ementa Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 15/10/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

REFATURAMENTO E DANO MORAL.

CEDAE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO COM BASE NO ART 523 DO CPC.

LIMINAR DEFERIDA PELO STF NA ADPF N° 1.090/RJ.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE OBSERVAR OS ARTS 534 E 535, AMBOS DO CPC, COMBINADOS COM O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que determinou a intimação da Cedae para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 2.

Decisão nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.090/RJ que, referendou, no dia 20/04/2024, a liminar anteriormente deferida pelo Ministro Cristiano Zanin, determinado a suspensão, até o julgamento do mérito da arguição, dos efeitos de medidas de execução judicial contra a CEDAE que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da empresa, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal. 3.

Sendo a referida decisão de observância obrigatória, o cumprimento de sentença referente à agravante, a princípio, deve prosseguir de acordo com o disposto nos arts. 534 e 535 do CPC cumulados com o art. 100 da Constituição Federal, sob pena de nulidade. 4.

Provimento do recurso.

INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 15/10/2024 - Data de Publicação: 17/10/2024 (*) I-se.
16/05/2025 16:28

Concessão
16/05/2025 16:28

Conclusão
17/03/2025 16:28

Juntada de petição
27/01/2025 10:14

Conclusão
27/01/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:47

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Procedo à intimação do devedor para pagamento do principal e ônus de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, por guia de depósito judicial, sob pena da multa e honorários de advogado a que se refere o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.
22/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:26

Evolução de Classe Processual
22/11/2024 11:26

Petição
09/11/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 11:05

Conclusão
10/10/2024 17:23

Juntada de petição
13/08/2024 16:47

Conclusão
13/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:33

Juntada de petição
21/06/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:03

Trânsito em julgado
18/04/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:12

Conclusão
01/04/2024 17:12

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2023 16:54

Remessa
29/05/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:12

Conclusão
03/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 23:48

Juntada de petição
16/01/2023 22:07

Juntada de petição
09/01/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:53

Remessa
25/10/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 14:25

Conclusão
15/04/2021 12:42

Juntada de petição
04/03/2021 16:04

Conclusão
04/03/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 16:04

Publicado Despacho em 16/03/2021
23/10/2020 16:36

Conclusão
23/10/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 14:06

Publicado Decisão em 27/10/2020
13/10/2020 14:06

Concedida a Medida Liminar
13/10/2020 14:06

Conclusão
24/08/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 17:22

Conclusão
24/08/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 17:20

Juntada de petição
09/12/2019 16:49

Juntada de petição
15/10/2019 12:25

Publicado Decisão em 22/11/2019
15/10/2019 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2019 12:25

Conclusão
05/07/2019 12:30

Juntada de petição
04/06/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 13:43

Publicado Despacho em 09/04/2019
03/04/2019 13:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 13:43

Conclusão
17/10/2018 16:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 17:42

Audiência
25/07/2018 15:39

Publicado Despacho em 04/09/2018
25/07/2018 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 15:39

Conclusão
06/03/2018 16:00

Juntada de petição
26/02/2018 16:12

Entrega em carga/vista
05/02/2018 15:51

Conclusão
05/02/2018 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 15:51

Publicado Despacho em 26/02/2018
20/10/2017 17:04

Juntada de petição
21/08/2017 15:59

Juntada de petição
04/08/2017 08:57

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 12:54

Juntada de petição
27/01/2017 16:51

Entrega em carga/vista
24/01/2017 12:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 12:01

Documento
06/07/2016 11:01

Juntada de petição
21/05/2016 12:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2016 12:01

Expedição de documento
04/04/2016 18:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2016 11:41

Expedição de documento
01/04/2016 17:25

Expedição de documento
04/03/2016 17:00

Conclusão
04/03/2016 17:00

Assistência Judiciária Gratuita
29/12/2015 14:17

Juntada de petição
07/12/2015 14:26

Entrega em carga/vista
13/11/2015 15:41

Publicado Despacho em 30/11/2015
13/11/2015 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2015 15:41

Conclusão
28/07/2015 13:25

Juntada de petição
18/06/2015 10:44

Ato ordinatório praticado
23/03/2015 11:00

Publicado Decisão em 06/04/2015
23/03/2015 11:00

Conclusão
23/03/2015 11:00

Outras Decisões
13/03/2015 16:49

Juntada de petição
12/02/2015 13:33

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2015 13:33

Conclusão
09/02/2015 13:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2015 16:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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