05/09/2025 10:04

Remessa
05/09/2025 10:04

Juntada de documento
05/09/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:28

Conclusão
25/06/2025 00:38

Juntada de petição
10/06/2025 13:29

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória movida por TALITA KELLY MEDEIROS ANTÔNIO DA SILVA em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A./r/r/n/nA autora alega cobrança indevida decorrente de um Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) emitido unilateralmente pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sem comunicação prévia ou direito de defesa.

Afirma ter realizado pagamentos sob coação, temendo negativação indevida, e requer cancelamento das cobranças, retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de inversão do ônus da prova.

Junta documentos./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida em fls. 83.

Neste ato foi deferida a tutela de urgência para determinar a abstenção de suspensão do serviço./r/r/n/nNa contestação de fls. 152 a LIGHT defende a legalidade do TOI, fundamentando-se na Resolução 414/2010 da ANEEL e no Recurso Repetitivo 1.412.433 do STJ.

Alega que a autora não comprovou hipossuficiência para gratuidade judicial e que a cobrança seguiu procedimentos regulares, incluindo oportunidade de contraditório.

Requer a improcedência dos pedidos, argumentando ausência de dano moral e exercício regular de direito, além de sugerir litigância de má-fé por parte da autora. /r/r/n/nNa réplica de fls. 228 a autora reitera a ilegalidade do TOI, destacando a falta de perícia técnica e a violação ao contraditório.

Sustenta que a LIGHT agiu de má-fé ao negar revisão administrativa e insiste na inversão do ônus da prova, na repetição do indébito em dobro e na condenação por danos morais, citando jurisprudência favorável. /r/r/n/nDecisão de fls. 273 em que se defere a produção de prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial em fls. 567 com oportunidade de contraditório em seguida./r/r/n/nQuestões periféricas nas páginas seguintes./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nA pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. /r/r/n/nÉ dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. /r/r/n/nRegularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento./r/r/n/nNo mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo./r/r/n/nCabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma./r/r/n/nNo laudo pericial o perito RENATO M.

DUARTE DE SOUZA conclui que a LIGHT não comprovou a irregularidade alegada no TOI, pois não apresentou fotos ou vídeos do suposto desvio de energia e descumpriu procedimentos da Resolução 414/2010.

Recomenda que a cobrança seja limitada a 399 kWh, conforme média de consumo, e não aos 4.373 kWh cobrados, invalidando a base do débito./r/r/n/nCabe ao Magistrado valorar as provas constantes nos autos visando a formação do seu convencimento na forma do art. 371, CPC./r/r/n/nCom base no que restou apurado no laudo pericial, nada justifica a conduta da concessionária./r/r/n/nNão estão presentes os elementos que autorizam a lavratura do TOI, sendo certo que o Perito do Juízo confirmou a ilicitude do procedimento./r/r/n/nA ré não conseguiu comprovar de forma inequívoca a existência de irregularidade no sistema de medição da autora, conforme destacado no laudo pericial./r/r/n/nA doutrina consumerista, em especial o entendimento de Ada Pellegrini Grinover, ressalta que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser utilizada para suprir a falta de provas concretas que comprovem a irregularidade alegada (Grinover, Ada Pellegrini.

Código de Defesa do Consumidor Comentado, 12ª ed., p. 345)./r/r/n/nAdemais, Cláudia Lima Marques destaca que a inversão do ônus da prova é medida essencial para garantir a efetividade dos direitos do consumidor, especialmente em casos de hipossuficiência técnica ou econômica (Marques, Cláudia Lima.

Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., p. 278)./r/r/n/nEsse entendimento também é colmatado pela súmula 256 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário .

Referência: Processo Administrativo nº 0032040-50.2011.8.19.0000.

Julgamento em 16/01/2012.

Relator: Desembargadora Letícia Sardas.

Votação por unanimidade. /r/r/n/nPatente a falha na prestação do serviço.

Deve a parte ré zelar pela regularidade das medições de consumo que realiza de seus clientes de modo a evitar cobranças indevidas, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto./r/r/n/nImpõe-se o acolhimento do pedido de cancelamento do TOI e das cobranças vinculadas.

As tutelas de urgência devem ser confirmadas. /r/r/n/nOs valores pagos pela parte autora indevidamente deverão ser restituídos na forma do art. 42, parágrafo único, CDC diante da ausência de engano justificável, notadamente porque a questão se deu dentro de área técnica de pleno domínio da ré./r/r/n/nRegistre-se o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema no AgRg no AG EM REsp Nº 676.608 - RS: (...) 2.

A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor (Rcl n. 4892/PR, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 11/5/2011) .

Brasília, 1º de outubro de 2015. /r/r/n/nAssim, presentes os requisitos que autorizam a restituição em dobro nos moldes indicados. /r/r/n/nNo tocante ao dano moral entendo que este decorre do descumprimento dos deveres anexos de lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo./r/r/n/nNem mesmo após as reclamações da consumidora a questão foi sanada o que confirma a desídia reiterada da concessionária.

Presente o dano moral, que no caso, é in re ipsa ./r/r/n/nApurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais./r/r/n/nTem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado .

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545)./r/r/n/nConsiderando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 10.000,00, tomando-se em conta a interrupção do serviço./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC para:/r/r/n/nI) CONDENAR a ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da presente na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros da SELIC a contar da citação./r/r/n/nII) DECLARAR a nulidade do TOI n° 9201543 devendo a ré proceder a baixa deste bem como de eventuais débitos em aberto, no prazo de quinze dias, sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito./r/r/n/nIII) CONDENAR a ré a restituir as quantias pagas pelo TOI descrito no segundo capítulo da sentença.

A obrigação deverá ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do art. 42, parágrafo único, CDC; c) correção monetária e juros de 1% ao mês a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, TJRJ.

Tudo a ser liquidado nos moldes do art. 509, §2°, CPC/15./r/r/n/nIV) CONFIRMAR a as tutelas de urgência concedidas em fls. 83 e 691 e restringir seu alcance aos débitos indicados no segundo capítulo da sentença./r/r/n/nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação./r/r/n/nPRI./r/r/n/nCiência ao Perito./r/r/n/nTransitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
11/04/2025 23:17

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 23:17

Conclusão
11/04/2025 23:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 01:06

Documento
14/01/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 16:46

Conclusão
14/01/2025 00:07

Juntada de petição
13/01/2025 20:03

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Dê-se vista à parte autora sobre fl. 632.
17/12/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:06

Conclusão
15/10/2024 13:07

Juntada de petição
09/10/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:12

Conclusão
07/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:46

Juntada de petição
23/09/2024 14:36

Juntada de petição
19/09/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:55

Conclusão
19/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:44

Juntada de petição
08/09/2024 13:06

Juntada de petição
02/09/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:38

Juntada de petição
04/06/2024 15:08

Conclusão
04/06/2024 15:08

Outras Decisões
04/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 07:52

Juntada de petição
30/04/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:34

Conclusão
30/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 23:27

Juntada de petição
17/04/2024 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:00

Juntada de petição
28/02/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:59

Juntada de petição
06/12/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:04

Conclusão
06/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 08:59

Conclusão
04/07/2023 08:59

Outras Decisões
04/07/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 04:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 19:10

Juntada de petição
15/12/2022 16:06

Juntada de petição
14/12/2022 17:58

Juntada de petição
14/12/2022 15:12

Juntada de petição
12/12/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 13:30

Conclusão
07/12/2022 13:30

Outras Decisões
06/11/2022 13:09

Conclusão
06/11/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:34

Conclusão
07/10/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 06:57

Juntada de petição
16/04/2022 00:15

Juntada de petição
10/04/2022 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 22:33

Juntada de petição
12/11/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 13:46

Juntada de petição
14/09/2021 14:30

Juntada de petição
08/09/2021 15:10

Juntada de petição
03/09/2021 14:55

Juntada de petição
28/08/2021 03:53

Documento
27/08/2021 12:47

Juntada de petição
26/08/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 11:52

Conclusão
26/08/2021 11:52

Concedida a Medida Liminar
26/08/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 17:30

Juntada de petição
14/06/2021 20:38

Juntada de petição
14/06/2021 20:33

Juntada de petição
09/06/2021 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 16:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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