17/09/2025 18:21

Conclusão
17/09/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:52

Juntada de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Condomínio do Edifício Thai Condomínium Club - Bloco Samui, devidamente qualificado na inicial, ajuíza ação de cobrança em face de Marcos Pablo Gonzalez e Pamela Maria Dahl, igualmente qualificados, com a pretensão de cobrar as cotas condominiais em atraso referentes aos meses de 10/2015, 12/2015, 01/2016 a 03/2016. .

Com a exordial vieram os documentos de fls. 07/47.

Decisão de fl. 193, decretando a revelia do réu Marcos Pablo.

A parte ré Pamela, apresentou contestação de fls. 204/216, com documentos de fls. 217/250, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, alegando que, embora na Certidão de Ônus Reais emitida pelo 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - RJ, matrícula 387.146, acostada às fls. 15/22, conste que a unidade residencial 104, situado à Rua Antero Manuel de Sá Filho nº. 85, no Bloco Samui, localizado no Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, de acordo com o registro R-13, foi adquirido pela 2ª Ré com o 1º Réu, através de Instrumento Particular de Compra e Venda datado de 30/12/2015 realizado junto a JFE 7 Empreendimentos Imobiliários LTDA, os réus somente foram imitidos na posse em 10/03/2016, conforme termo de imissão de fl. 242.

Réplica às fls. 258/265.

Saneador à fl. 295. É o relatório.

Passo a decidir: O presente feito já comporta julgamento, conforme artigo 330, I, do CPC, ante a desnecessidade de provas em audiência.

Portanto, anexado aos autos documento que consta que a parte ré é adquirente da unidade 104 do bloco Samui, afastada estará a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Contudo, se a parte ré é devedora ou não das cotas condominiais em atraso, será análise de mérito.

Com efeito, constituindo o pagamento das quotas condominiais obrigação propter rem, responde por este o promitente comprador da unidade ou o adquirente a qualquer título.

Registre-se que é irrelevante o fato da escritura de promessa de compra e venda não se encontrar devidamente registrada, visto que a responsabilidade em questão deve recair sobre aquele que efetivamente exerce os direitos e obrigações de condômino.

Neste sentido, confiram-se as decisões abaixo transcritas: Sumária de cobrança cotas condominiais.

Promessa de compra e venda.

Promitente comprador, imitido na posse do imóvel é parte legítima para a cobrança do condomínio, não importando que o Registro Geral de Imóveis ainda consta em nome do proprietário anterior... (Ap.

Cível nº 3665/99 - 18ª Câmara Cível, julgado em 13/04/99) Cobrança de Cotas Condominiais....

Ilegitimidade passiva do promitente vendedor, que não é mais condômino, já que transmitiu a posse do bem ao compromissário comprador. (Ap.

Cível nº 14136/99, 15ª Câmara Cível, julgado em 20/10/99) .

Nesta demanda, se constata que, diante da documentação apresentada, a parte ré é adquirente da unidade 104 do bloco Samui, porém que, a despeito disso, foi imitida na posse em 10/03/2016, data posterior à emissão das cotas condominiais que o réu persegue nesta demanda.

Pois bem.

Destaca-se o teor das teses firmadas pelo STJ no Tema 886: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.

Assim, consoante entendimento consolidado pelo STJ, de observância obrigatória, a responsabilidade pelo pagamento pode variar dependendo das circunstâncias de cada caso concreto .

No caso em tela, vê-se pelo R-13 que a parte ré adquiriu a unidade em dezembro de 2015, muito embora tenha se imitido na posse do imóvel em março de 2016.

As cotas vencidas são referentes aos meses de outubro e dezembro de 2015 e janeiro a maço de 2016.

Contudo, não há nenhum elemento nos autos e nem sequer notificação ou intimação ao Condomínio pelos réus os Construtora de que a imissão ocorrera em março de 2016, razão pela qual não há como se considerar o Condomínio ciente da entrega das chaves em momento posterior ao registro do imóvel.

Assim sendo, considerando tal premissa, não há como deixar de acolher o pedido da parte autora, tendo em vista documento de fls. 228/231.

Quanto à condenação da parte ré, segundo o artigo 323 do CPC, esta ocorrerá tanto em relação às prestações vencidas como nas vincendas, por se tratar de prestação sucessiva.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das cotas vencidas descritas na inicial e vincendas, devidamente corrigidas e com juros legais de 1% ao mês a contar de cada vencimento.

Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P..I.
12/05/2025 21:22

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 21:22

Conclusão
27/02/2025 16:38

Remessa
27/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 21:35

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Despacho Ordinatório: 1) Ao (s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo de quinze dias (CPC/2015, artigo 1.010, § 1º). 2) Decorrido o prazo, com ou sem a juntada das peças, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
25/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:47

Juntada de documento
22/10/2024 13:19

Juntada de petição
30/08/2024 16:50

Publicado Sentença em 08/10/2024
30/08/2024 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 16:50

Conclusão
30/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:36

Juntada de petição
09/05/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:03

Julgado improcedente o pedido
05/02/2024 17:03

Conclusão
21/11/2023 13:16

Remessa
16/11/2023 17:34

Remessa
01/11/2023 09:12

Conclusão
01/11/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:58

Juntada de petição
14/09/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:51

Juntada de petição
07/08/2023 14:38

Juntada de petição
31/05/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2023 14:21

Conclusão
27/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 09:52

Juntada de petição
09/01/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 15:31

Conclusão
26/10/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2022 21:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:44

Juntada de petição
26/07/2022 13:10

Juntada de petição
04/06/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 14:10

Juntada de petição
27/01/2022 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 23:45

Juntada de petição
01/04/2021 01:54

Documento
21/01/2021 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2021 10:31

Decretada a revelia
07/01/2021 10:31

Conclusão
17/12/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 10:03

Juntada de petição
29/07/2020 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2020 12:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 12:17

Conclusão
13/07/2020 11:07

Conclusão
13/07/2020 11:07

Outras Decisões
10/06/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 10:24

Juntada de petição
10/02/2020 09:40

Juntada de petição
02/01/2020 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 16:39

Juntada de petição
25/05/2019 10:10

Juntada de petição
25/05/2019 10:09

Juntada de petição
30/04/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 15:05

Expedição de documento
12/04/2019 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2019 14:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2018 15:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 12:52

Juntada de petição
12/07/2018 18:33

Juntada de petição
09/07/2018 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2018 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 15:38

Conclusão
09/04/2018 14:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 14:48

Documento
09/04/2018 14:22

Juntada de petição
26/03/2018 15:29

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 15:29

Conclusão
13/12/2017 11:49

Documento
13/12/2017 11:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 13:39

Conclusão
06/12/2017 13:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 13:39

Publicado Despacho em 03/04/2018
21/11/2017 10:20

Juntada de petição
09/10/2017 15:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 15:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 15:12

Expedição de documento
04/10/2017 15:03

Expedição de documento
03/10/2017 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2017 16:34

Audiência
26/09/2017 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 16:34

Conclusão
05/09/2017 10:58

Juntada de petição
16/07/2017 02:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2017 02:01

Documento
16/07/2017 02:01

Documento
16/07/2017 02:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2017 14:06

Audiência
28/06/2017 14:05

Publicado Despacho em 04/07/2017
28/06/2017 14:05

Conclusão
28/06/2017 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2017 11:34

Documento
18/05/2017 10:25

Juntada de petição
24/04/2017 16:56

Expedição de documento
21/03/2017 20:00

Audiência
21/03/2017 20:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2017 20:00

Publicado Despacho em 06/04/2017
21/03/2017 20:00

Conclusão
16/03/2017 16:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2016 20:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2016

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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