14/02/2025 17:34

Baixa Definitiva
14/02/2025 17:20

Documento
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807128-95.2022.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0807128-95.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2023.00914047 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA OAB/RJ-077237 ADVOGADO: LUCIANA DE MATTOS BRITES OAB/RJ-222204 APELADO: DANIELA MACHADO ANTUNES PEREIRA ADVOGADO: JOYCE DOS SANTOS PINHEIRO CARDOSO OAB/RJ-237477 ADVOGADO: THIAGO MELLO CARDOSO OAB/RJ-226363 Relator: DES.

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE - DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA - FALHA NO SERVIÇO DEMONSTRADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelo da ré que argumenta sobre a existência de erro de julgamento pela ausência de negativa do serviço.1.

Embora a operadora do plano de saúde tenha a prerrogativa de analisar previamente os requerimentos feitos pelos beneficiários, a decisão deve ser em tempo razoável.2.

Configura ato ilícito a demora na autorização do procedimento de forma injustificada, diante da gravidade do estado de saúde do autor.

A empresa ré submeteu a demandante a demora mais do que razoável para a realização do procedimento cirúrgico, colocando em risco a saúde da beneficiária.3.

Restando incontestes os danos morais in re ipsa experimentados pela consumidora requerente, cabível e pertinente a indenização pretendida a tal título, cuja fixação observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias peculiares do caso.4.

Incidência da súmula nº 343 do TJRJ valor que não se afigura desarrazoado ou desproporcional. "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 5.

Recurso conhecido e improvido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
20/12/2024 11:29

Documento
06/12/2024 14:38

Conclusão
02/12/2024 00:00

Não-Provimento
11/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 15:01

Inclusão em pauta
10/10/2024 13:29

Remessa
11/06/2024 11:15

Conclusão
07/06/2024 13:48

Documento
14/05/2024 15:09

Documento
06/05/2024 00:06

Publicação
03/05/2024 17:32

Confirmada
02/05/2024 20:26

Mero expediente
28/11/2023 00:07

Publicação
24/11/2023 11:11

Conclusão
24/11/2023 11:00

Distribuição
23/11/2023 20:22

Remessa
23/11/2023 20:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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