17/03/2025 22:43

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 22:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
17/03/2025 22:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de RENATO ANET em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de JUAN AFONSO FIGUEIREDO DO AMORIM em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE RAMOS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:42

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:42

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:44

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo de RENATO ANET em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo de JUAN AFONSO FIGUEIREDO DO AMORIM em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE RAMOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:40

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE RAMOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de JUAN AFONSO FIGUEIREDO DO AMORIM em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de RENATO ANET em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 11/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0896156-09.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DE SOUZA MARTINS EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S/A. em face da sentença que julgou extinto o módulo processual de execução, com a expedição de certidão de crédito em favor do autor no valor atualizado de R$ 3.975,60, considerando como parâmetros de atualização monetária a data da assinatura da sentença e os juros legais a partir da citação.

A embargante sustenta que a sentença contém contradição, pois reconheceu a natureza concursal do crédito, mas procedeu à sua atualização considerando datas posteriores ao deferimento da recuperação judicial, em 01/03/2023.

Aponta que, conforme o Aviso TJ/RJ nº 39/2023, a atualização de créditos concursais deve ser limitada até a referida data.

Requer, portanto, que o valor da certidão de crédito seja considerado sem qualquer atualização posterior, fixando-se em R$ 3.600,00, sob pena de enriquecimento sem causa. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão.

No caso em análise, verifica-se que, de fato, há contradição na sentença proferida, pois, embora tenha sido reconhecido que o crédito possui natureza concursal, o cálculo foi atualizado com datas posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial.

Em conformidade com o Aviso TJ/RJ nº 39/2023, os créditos concursais, ou seja, aqueles cujo fato gerador antecede o pedido de recuperação judicial, devem ser atualizados apenas até 01/03/2023.

Assim, considerando que o crédito do autor tem natureza concursal e a atualização deve observar a referida limitação, reconheço o erro na sentença quanto ao montante atualizado.

Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, determinando que a certidão de crédito seja expedida com o valor nominal de R$ 3.600,00, sem atualização posterior a 01/03/2023, conforme o Aviso TJ/RJ nº 39/2023.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 3 de novembro de 2024.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
12/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos
29/10/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE RAMOS em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de JUAN AFONSO FIGUEIREDO DO AMORIM em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de RENATO ANET em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE RAMOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de JUAN AFONSO FIGUEIREDO DO AMORIM em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de RENATO ANET em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:01

Juntada de extrato de grerj
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE RAMOS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de JUAN AFONSO FIGUEIREDO DO AMORIM em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de RENATO ANET em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de RENATO ANET em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE RAMOS em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 21/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 22/05/2024 23:59.
14/05/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 00:16

Decorrido prazo de RENATO ANET em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 07:04

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 07:03

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/03/2024 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de JUAN AFONSO FIGUEIREDO DO AMORIM em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de RENATO ANET em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 22/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de RENATO ANET em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de JUAN AFONSO FIGUEIREDO DO AMORIM em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:48

Julgado procedente o pedido
18/01/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
29/12/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
10/12/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 00:15

Decorrido prazo de RENATO ANET em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 11:57

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:37

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de RENATO ANET em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de JUAN AFONSO FIGUEIREDO DO AMORIM em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 13:32

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 17:13

Expedição de Mandado.
06/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 11:39

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:34

Juntada de extrato de grerj
14/09/2023 00:08

Decorrido prazo de RENATO ANET em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:44

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 14:53

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/07/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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