26/06/2025 11:06

Remessa
26/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 16:07

Juntada de petição
05/02/2025 13:57

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0012375-06.2020.8.19.0203/r/nAutor(es): ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS TEÓFILO e CARLA GOMES DE OLIVEIRA TEÓFILO/r/nRé(u)(s): ERBE INCORPORADORA 001 S.A. e ERBE INCORPORADORA S.A./r/r/n/nSENTENÇA/r/r/n/nI - Relatório/r/nTrata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS TEÓFILO e CARLA GOMES DE OLIVEIRA TEÓFILO em face de ERBE INCORPORADORA 001 S.A. e ERBE INCORPORADORA S.A.

Os autores alegam, em síntese, atraso na entrega de imóvel, cobrança indevida de multa contratual, e abusividade da taxa de ligações definitivas, pleiteando indenização por danos materiais e morais./r/nAs rés, em contestação, arguiram preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré e prescrição da pretensão autoral, além de, no mérito, defenderem a regularidade de suas condutas e a ausência de danos indenizáveis./r/nPetição inicial às fls. 03/33, instruída com os documentos de fls. 34/138./r/nEmenda à inicial às fls. 149/177./r/nDecisão às fls. 213, deferindo emenda da inicial e o recolhimento das custas em 3 parcelas./r/nCertidão, às fls. 252, informando o correto recolhimento de custas de fls. 248 e 250./r/nCitação, às fls.264./r/nContestação das rés, às fls. 267/283, com anexos às fls. 284/320./r/nII - Fundamentação/r/nII.A - Da Prescrição/r/nInicialmente, rejeito a arguição de prescrição.

Em que pese a alegação das rés de que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em 3 anos, conforme art. 206, §3º, IV do Código Civil, entendo que a relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, como se percebe pela leitura do artigo 3º da Lei 8078/90.

A presente demanda foi ajuizada dentro desse prazo, a contar do conhecimento do dano pelos autores./r/nII.B - Da Ilegitimidade Passiva/r/nA preliminar de ilegitimidade passiva da ré ERBE INCORPORADORA S.A. deve ser rejeitada.

Embora o contrato tenha sido firmado com ERBE INCORPORADORA 001 S.A., ambas as rés fazem parte do mesmo grupo econômico e atuam conjuntamente na relação jurídica em questão.

Portanto, respondem solidariamente perante o consumidor, conforme entendimento jurisprudencial./r/nII.C - Do Mérito/r/nNo mérito, a pretensão autoral não merece prosperar, senão vejamos./r/n Do Atraso na Entrega e da Cláusula Penal: Os autores alegam atraso na entrega do imóvel, requerendo a aplicação da cláusula penal moratória.

Contudo, as rés comprovaram que a expedição do habite-se ocorreu em 31 de agosto de 2016, e que a demora na entrega das chaves se deu pela inadimplência dos autores, que só quitaram o saldo devedor em janeiro de 2017.

Há de se ressaltar que o contrato previa a possibilidade de quitação por meio de financiamento./r/n Exceção do Contrato Não Cumprido: Aplica-se ao caso a exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, pois a entrega do imóvel estava condicionada ao pagamento integral do preço, o que não ocorreu no prazo previsto.

Os autores não podem exigir o cumprimento da obrigação da ré antes de cumprirem a sua, conforme a jurisprudência./r/n Da Multa Contratual: A multa cobrada pela ré, que os autores buscam a repetição do indébito, é decorrente do atraso no pagamento do saldo devedor por parte dos autores, e não por atraso na entrega do imóvel.

Conforme exposto, a demora na entrega das chaves ocorreu por causa da inadimplência dos autores e sua demora na obtenção do financiamento.

Não há provas de que tal demora tenha ocorrido por culpa das rés, sendo a contratação de assessoria para obtenção do financiamento um ato autônomo dos autores.

A cobrança da multa possui previsão contratual, não sendo indevida, mas sim um mecanismo válido de equilíbrio contratual.

Além disso, a correção monetária aplicada visa apenas a recompor o valor da moeda./r/n Da Taxa de Ligações Definitivas: A cobrança da taxa de ligações definitivas é válida e regular, pois há previsão contratual nesse sentido, conforme cláusulas 7.1.8 e 7.1.9 do contrato.

Essa cobrança é amparada pelo artigo 51 da Lei nº 4.591/64 e pela jurisprudência.

O valor cobrado não se mostrou desproporcional ao preço do imóvel, e as rés comprovaram a origem da cobrança./r/n Dos Danos Morais: Não restou demonstrada qualquer situação que justifique a indenização por danos morais.

O mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de ofensa à personalidade.

No caso em tela, não houve demonstração de que o ocorrido tenha causado abalo moral indenizável aos autores./r/n Da Inversão do Ônus da Prova: Não se mostra necessária a inversão do ônus da prova, pois os autores não demonstraram a sua hipossuficiência ou a dificuldade de produção de provas.

As provas necessárias para o deslinde da questão estavam ao alcance dos autores./r/n

III - Dispositivo/r/nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil./r/nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa./r/nPublique-se.

Intimem-se.
23/07/2024 11:07

Julgado improcedente o pedido
23/07/2024 11:07

Conclusão
10/07/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:50

Conclusão
19/12/2023 16:13

Remessa
13/12/2023 16:41

Remessa
10/11/2023 17:45

Conclusão
10/11/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:06

Remessa
21/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:58

Juntada de petição
22/06/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 19:15

Juntada de petição
23/02/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 15:23

Conclusão
16/02/2023 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2023 13:47

Conclusão
31/01/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 21:31

Juntada de petição
31/10/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2022 13:53

Conclusão
24/06/2022 12:26

Remessa
24/06/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:04

Conclusão
31/05/2022 16:55

Juntada de petição
23/03/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2022 15:42

Conclusão
27/01/2022 21:15

Juntada de petição
11/01/2022 11:00

Juntada de petição
13/12/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 14:47

Conclusão
30/11/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 15:30

Juntada de petição
04/09/2021 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 08:08

Juntada de petição
13/06/2021 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 08:38

Reforma de decisão anterior
21/05/2021 08:38

Conclusão
21/05/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 15:48

Juntada de petição
26/02/2021 15:14

Juntada de petição
01/02/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 09:46

Conclusão
22/01/2021 09:46

Reforma de decisão anterior
11/11/2020 17:32

Juntada de petição
03/11/2020 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 18:28

Juntada de documento
25/09/2020 14:02

Juntada de petição
11/08/2020 14:39

Juntada de petição
14/07/2020 13:25

Juntada de petição
17/06/2020 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 12:01

Reforma de decisão anterior
16/06/2020 12:01

Conclusão
10/06/2020 18:05

Juntada de petição
20/04/2020 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2020 21:11

Reforma de decisão anterior
19/04/2020 21:11

Conclusão
19/04/2020 21:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2020 12:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2020

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0073340-86.2011.8.19.0001

Casa Sao Luiz Ivfa -Instituicao Visconde...

Flavio Antonio Costa Pires

Advogado: Armando Miceli Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006853-40.2021.8.19.0210

Carlos Alberto dos Santos Lopes

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Anderson Elisio Chalita de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006692-40.2020.8.19.0024

Municipio de Itaguai

Elenita Waldrich

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003410-23.2017.8.19.0210

Paulo Sergio Julio Junior

Fleury S A

Advogado: Marceli Paula de Souza Castro Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812799-34.2023.8.19.0001

Orlando Erdite de Jesus

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Douglas Ramos Alves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2023 19:48

Exibir Processo