26/03/2025 18:20

Remessa
27/02/2025 16:40

Conclusão
27/02/2025 16:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/02/2025 17:43

Juntada de petição
25/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:50

Conclusão
19/02/2025 22:26

Juntada de petição
13/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:39

Conclusão
03/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de representação por infração administrativa com destituição do poder familiar dos infantes ANA FLAVIA FERREIRA DA SILVA MENEZES, ANA VITÓRIA FERREIRA RAMOS SILVA, PETTERSON SILVA FERREIRA MENEZES, JEFFERSON RAMOS SILVA, ANA JULYA RAMOS DA SILVA e DAVI LUCAS RAMOS SILVA, proposta pelo Ministério Público em face de ELIZABETE CRISTINA RAMOS SILVA, genitora de todos os infantes, e PETERSON FERREIRA DE MENEZES, genitor de Ana Flávia, Ana Vitória e Petterson./r/r/n/nRelata a inicial que a genitora deixaria seus filhos sozinhos em casa, local insalubre, que foram encontrados com diversas feridas pelo corpo, escabiose, baixo peso e parasitose e que não estariam frequentando regularmente as escolas.

O genitor, por sua vez, omite-se em seu dever de criar, educar, sustentar os filhos, abandonando-os. /r/r/n/nInforma, ainda, que a Sra.

Dayse era guardiã de fato da infante Ana Julya, já tendo sido proferida sentença de procedência do pedido de adoção, e a Sra.

Rosana possui a guarda de Davi, já transitada em julgado sentença que julgou procedente o pedido de guarda definitiva. /r/r/n/n A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/88./r/r/n/n Apensados aos autos 0137173-29.2021.8.19.0001, referente ao processo de acolhimento, 0265617-80.2021.8.19.0001, processo de providência, e 0293272 27.2021.8.19.0001, processo de guarda de DAVI. /r/r/n/n Decretada a suspensão do poder familiar em relação aos infantes ANA FLÁVIA, ANA VITÓRIA, PETTERSON (fl. 124) e JEFFERSON (153). /r/r/n/n Decretada a revelia dos réus (fl. 260). /r/r/n/n O curador especial contestou por negativa geral (fl. 270). /r/n /r/nRelatório técnico de abril de 2022 (fl. 97), relatório referente ao Plano Mater de outubro de 2022 (fl. 167), Relatório Técnico de abril de 2024 (262), relatório de acompanhamento de maio de 2024 (fl. 325), /r/r/n/n O curador especial reiterou os termos da contestação, pedindo a improcedência dos pedidos (fl. 351)./r/r/n/n É O RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nAos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. É o comando do artigo 22 da Lei nº 8069/90, sendo que o descumprimento injustificado dos aludidos deveres e obrigações dá ensejo a perda do poder familiar, abrindo-se a possibilidade de colocação em família substituta mediante adoção, como previsto nos artigos 39 e seguintes e 169 do Estatuto da Criança e do Adolescente./r/r/n/n No caso em tela, verifica-se que os infantes se encontravam abandonados e negligenciados por seus genitores.

Conforme denúncia feita por vizinhos, as crianças ficavam sozinhas, não frequentavam a escola e vivam em condições precárias de higiene (fl. 97).

Relata a conselheira do Conselho Tutelar de Ramos que todas as crianças estavam com machucados pelo corpo e habitavam uma casa muito suja (fl. 4 do Processo de acolhimento 0137173-29.2021.8.19.0001).

Ana Flávia, irmã mais velha, afirmou ser quem assumia o cuidado por seus irmãos, disse que não estudavam e que sua mãe saía de casa e os deixa trancados durante dias (fl. 99). /r/r/n/n Apesar de advertida pelo Conselho Tutelar de Ramos, que realizou diversas visitas a sua residência, a genitora permaneceu sem conferir o devido cuidado a seus filhos (fls. 2 e seguintes do Processo de acolhimento 0137173-29.2021.8.19.0001)./r/r/n/n A genitora possui histórico de dependência química, afirmando ter feito uso de crack, não adere ao acompanhamento realizado no CAPS (fl. 169) e não conta com apoio de familiar.

O genitor não participa da vida de seus filhos.

Foi expulso da comunidade em que morava por espancar a genitora, sendo certo que os comportamentos violentos ocorriam na presença das crianças e que, conforme relatado por Ana Flávia, também eram a elas dirigidos (fl. 99).

Percebe-se a situação de extrema vulnerabilidade, grave quadro de violação de direitos e fragilidade do ambiente familiar em que vivem os infantes sob o poder familiar de seus genitores. /r/r/n/n É possível extrair dos relatórios as consequências das ações dos genitores à saúde física e mental dos infantes, como quadro clínico de escabiose, parasitoide, baixo peso (fl. fl. 4 do Processo de acolhimento), insônia e baixa tolerância a frustações, as quais respondem com comportamento explosivos (fl. 330). /r/r/n/n Registre-se, por fim, que a perda do poder familiar em relação à ANA JULYA já foi decretada, julgada procedente a ação de adoção nº 0185870-81.2021.8.19.0001, ainda não transitada em julgado. /r/r/n/nDessa forma, ser acolhido o pedido ministerial de destituição do poder familiar, a fim de se possibilitar a colocação os infantes em família substituta, sendo certo ser a medida que melhor atende a seus interesses. /r/r/n/n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: decretar a perda do poder familiar da Requerida ELIZABETE CRISTINA RAMOS SILVA sobre os infantes ANA FLAVIA FERREIRA DA SILVA MENEZES, ANA VITÓRIA FERREIRA RAMOS SILVA, PETTERSON SILVA FERREIRA MENEZES, JEFFERSON RAMOS SILVA e DAVI LUCAS RAMOS SILVA; e decretar a perda do poder familiar do Requerido PETERSON FERREIRA DE MENEZES sobre os infantes ANA FLAVIA FERREIRA DA SILVA MENEZES, ANA VITÓRIA FERREIRA RAMOS SILVA, PETTERSON SILVA FERREIRA MENEZES, nos termos da Lei nº 8.069/90.

Oficie-se ao Cofam informando./r/r/n/n Julgo EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido em relação à infante ANA JULYA RAMOS DA SILVA, em razão da sentença proferida nos autos do Processo nº 0185870-81.2021.8.19.0001, na forma do art. 485, V, do CPC. /r/r/n/n Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado ao Sr.

Oficial do Cartório do Registro Civil competente, nela transcrevendo-se a presente sentença em seu inteiro teor, determinando seja feita a devida averbação./r/r/n/n Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, que deverão permanecer em segredo de justiça. /r/r/n/n P.R.I.
27/12/2024 13:59

Juntada de documento
20/12/2024 23:34

Juntada de petição
20/12/2024 19:37

Juntada de petição
20/12/2024 16:49

Juntada de documento
19/12/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:27

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 16:27

Conclusão
10/12/2024 08:48

Juntada de documento
05/12/2024 18:05

Juntada de documento
04/12/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:53

Conclusão
15/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:27

Juntada de petição
01/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:08

Juntada de documento
24/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:28

Conclusão
17/07/2024 16:59

Juntada de documento
02/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:16

Juntada de documento
02/07/2024 11:52

Juntada de petição
28/06/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:11

Juntada de documento
21/06/2024 18:17

Juntada de petição
20/06/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 04:02

Documento
14/06/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 07:13

Documento
06/06/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:17

Juntada de petição
29/05/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 20:18

Juntada de documento
22/05/2024 12:40

Juntada de petição
10/05/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:41

Juntada de documento
10/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:46

Juntada de documento
26/04/2024 11:07

Decretada a revelia
26/04/2024 11:07

Conclusão
25/04/2024 14:22

Juntada de petição
19/04/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:03

Conclusão
27/03/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 02:38

Documento
16/01/2024 16:15

Juntada de documento
15/01/2024 19:15

Remessa
11/12/2023 19:26

Conclusão
11/12/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 18:06

Juntada de petição
07/12/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:00

Expedição de documento
06/12/2023 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:14

Juntada de documento
17/11/2023 18:06

Juntada de petição
17/11/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 19:20

Conclusão
04/10/2023 13:08

Juntada de petição
27/09/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:42

Juntada de documento
26/09/2023 15:40

Juntada de documento
25/09/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 00:36

Juntada de documento
06/09/2023 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 15:09

Juntada de documento
06/09/2023 15:09

Juntada de documento
06/09/2023 15:09

Juntada de documento
31/08/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:00

Conclusão
14/08/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:59

Juntada de petição
14/07/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:08

Juntada de documento
13/03/2023 16:02

Remessa
06/03/2023 14:46

Juntada de documento
03/03/2023 17:53

Remessa
02/03/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 19:42

Conclusão
02/03/2023 19:37

Juntada de documento
01/03/2023 15:43

Juntada de documento
01/03/2023 15:42

Juntada de documento
28/02/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 17:27

Conclusão
28/02/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 12:10

Juntada de petição
05/10/2022 18:48

Conclusão
05/10/2022 18:48

Medida protetiva
26/09/2022 15:58

Deferido o pedido de
26/09/2022 15:58

Conclusão
26/09/2022 12:37

Juntada de petição
30/08/2022 16:42

Juntada de petição
16/08/2022 09:45

Juntada de petição
10/08/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 18:43

Conclusão
04/07/2022 18:43

Publicado Decisão em 22/09/2022
04/07/2022 18:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2022 18:43

Conclusão
10/06/2022 18:43

Deferido o pedido de
29/05/2022 08:45

Juntada de petição
21/05/2022 03:10

Documento
21/05/2022 03:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 03:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 03:10

Documento
11/05/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:16

Conclusão
02/05/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 11:18

Juntada de documento
04/04/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 15:17

Apensamento
25/02/2022 11:35

Apensamento
19/01/2022 18:06

Conclusão
19/01/2022 18:06

Publicado Decisão em 10/03/2022
19/01/2022 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2022 16:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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