05/09/2025 14:37

Conclusão
01/09/2025 19:29

Mero expediente
28/08/2025 15:24

Conclusão
13/08/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 13:16

Documento
22/07/2025 17:29

Mero expediente
18/07/2025 18:39

Conclusão
18/07/2025 18:28

Documento
17/07/2025 12:11

Mero expediente
16/07/2025 16:23

Conclusão
26/06/2025 13:29

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0025456-12.2021.8.19.0001 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0025456-12.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00810248 APELANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO OAB/RJ-117357 APELANTE: REGINALDO OSCAR DE CASTRO E DAVI EVANGELISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SS APELANTE: ESPOLIO DE REGINALDO OSCAR DE CASTRO REP/P/S/INV JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO ADVOGADO: REGINALDO OSCAR DE CASTRO OAB/DF-000767 ADVOGADO: DAVI MACHADO EVANGELISTA OAB/DF-018081 ADVOGADO: FERNANDA MARQUES CUNHA BORGES OAB/DF-049788 ADVOGADO: IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA OAB/DF-050352 APELADO: OS MESMOS APELADO: FERRO CASTRO NEVES DALTRO E GOMIDE ADVOGADOS ADVOGADO: PEDRO DE ALENCAR MACHADO OAB/RJ-124042 ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN OAB/RJ-147491 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO DECISÃO: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXLI, assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso".

Por sua vez, o Egrégio Supremo Tribunal Federal admitiu a presunção da miserabilidade jurídica para os que declaram tal fato com suporte na Lei nº 1.060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR, Rel.

Min.

MOREIRA ALVES), embora tal presunção, todavia, não seja absoluta.

Dessa forma, a declaração do apelante de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo possui presunção relativa de veracidade, motivo pelo qual é facultado ao juízo, em caso de dúvida, exigir prova da situação econômica do requerente.

Neste sentido a súmula nº 39, desta Corte Estadual, cujo teor é: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." In casu, o douto Juízo a quo deferiu o benefício da gratuidade ao ora recorrente, por entender que à época ficou demonstrado o estado de hipossuficiência financeira a garantir a concessão da benesse.

Cabe ressaltar que a manutenção do benefício pode ser revista a qualquer tempo, desde que constatadas inconsistências ou alteração da situação econômica do beneficiário.

Da análise detida dos autos, verifica-se que a despeito da documentação juntada pelo apelante aos i.e. 1015 a 1106, não se revela possível manter o benefício da gratuidade de justiça outrora concedido.

Isto porque o conjunto probatório evidencia a inexatidão das informações prestadas pelo apelante.

Neste sentido, cumpre destacar que o apelante figura como sócio administrador, diretor ou titular de ao menos 6 empresas no Brasil (02.***.***/0001-44; 30.***.***/0001-00; 11.***.***/0001-01; 13.***.***/0001-96; 26.***.***/0001-36; 06.***.***/0001-68) e não trouxe qualquer esclarecimento sobre a situação de tais empresas e nem sobre sua participação nelas.

Dessa forma, em que pese os argumentos trazidos, a hipossuficiência financeira do recorrente não restou comprovada, de modo que não se revela cabível a manutenção do benefício.

Pelo exposto, revogo a gratuidade de justiça do apelante e defiro o prazo de 5 dias para que comprove o preparo do recurso.
06/06/2025 18:37

Gratuidade da Justiça
26/03/2025 15:33

Conclusão
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 09:28

Mero expediente
30/01/2025 11:42

Conclusão
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0025456-12.2021.8.19.0001 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0025456-12.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00810248 APELANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO OAB/RJ-117357 APELANTE: REGINALDO OSCAR DE CASTRO E DAVI EVANGELISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS SS APELANTE: ESPOLIO DE REGINALDO OSCAR DE CASTRO REP/P/S/INV JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO ADVOGADO: REGINALDO OSCAR DE CASTRO OAB/DF-000767 ADVOGADO: DAVI MACHADO EVANGELISTA OAB/DF-018081 ADVOGADO: FERNANDA MARQUES CUNHA BORGES OAB/DF-049788 ADVOGADO: IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA OAB/DF-050352 APELADO: OS MESMOS APELADO: FERRO CASTRO NEVES DALTRO E GOMIDE ADVOGADOS ADVOGADO: PEDRO DE ALENCAR MACHADO OAB/RJ-124042 ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN OAB/RJ-147491 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO DESPACHO: Diante dos argumentos trazidos no recurso adesivo, para a análise acerca da eventual alteração da situação econômica e manutenção ou não do benefício da gratuidade de justiça, intime-se o apelante-autor para que traga a cópia das três últimas declarações de IRPF completas, bem como as cópias das três últimas declarações de ITR referentes à fazenda de sua propriedade, além dos extratos bancários integrais de TODAS as contas vinculadas ao seu CPF referentes aos 3 últimos meses, incluídas as contas de investimentos, fundos, ações e previdência privada.
09/01/2025 18:07

Mero expediente
19/09/2024 00:06

Publicação
17/09/2024 11:09

Conclusão
17/09/2024 11:00

Distribuição
16/09/2024 15:32

Remessa
16/09/2024 15:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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