07/07/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 10:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 10:39

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2025 10:39

Recebidos os autos
02/06/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
02/06/2025 11:59

Revisão do Projeto de Sentença
07/05/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 13:48

Juntada de Projeto de sentença
07/05/2025 13:48

Recebidos os autos
19/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
06/02/2025 14:43

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
06/02/2025 14:43

Juntada de Ata da Audiência
04/02/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:12

Juntada de petição
03/12/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:39

Expedição de Ofício.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809115-63.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO DE MELO NASCIMENTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 DECISÃO Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Deste modo, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.").

Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Aguarde-se audiência designada.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
13/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:02

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:44

Audiência Conciliação designada para 06/02/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
12/11/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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