09/07/2025 16:57

Baixa Definitiva
09/07/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de BRENDA ALVES DE ASSIS DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de VANIA PEREIRA XAVIER em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 CERTIDÃO Processo: 0807471-68.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENDA ALVES DE ASSIS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Certifico que transitou em julgado a sentença proferida em ID 158042562.

Certifico que intimo as partes de que, se não houver manifestação no prazo de cinco dias, os presentes autos serão remetidos ao arquivo.

BELFORD ROXO, 6 de junho de 2025.

ALINE COSTA BAIRRAL ALVES
06/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de BRENDA ALVES DE ASSIS DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0807471-68.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENDA ALVES DE ASSIS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Trata-se de ação de obrigação c/c pedido de tutela, pelo procedimento comum, de fazer proposta por BRENDA ALVES DE ASSIS DA SILVA, neste ato representada por EDSON FERREIRA DA SILVA, em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.

A presente demanda tem como objeto a condenação das partes rés na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento dos medicamentos descritos em fl. 03 da petição inicial no ID. 117224947.

Em IDs.125326427 e 143578022, chega aos autos informação de que a parte autora faleceu. É o breve relatório Passo a decidir No caso dos autos, tendo em vista o falecimento da parte autora, no curso da ação, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IX do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de direito personalíssimo, a ação é intransmissível.

De outro lado, extinto o processo sem resolução de mérito, por se tratar de ação personalíssima e intransmissível, nos termos do supracitado artigo, deve-se condenar ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade.

Diante do exposto, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 485, IX do CPC.

Condeno as partes rés a arcar com honorários Advocatícios sucumbenciais que arbitro em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) em favor do CEJUR/DPGE, na forma do Verbete nº 182 do TJRJ e conforme Tema Repetitivo n.º 1002.

Deixo de condenar os demandados nas custas e despesas processuais em razão da isenção legal (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99).

No entanto, condeno o Município réu ao pagamento da taxa judiciária, conforme preceitua o Verbete 145 do TJRJ.

Ciência à DP e ao MP.

Ciência as partes rés sobre fls. 02-03 / ID. 143578023 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

BELFORD ROXO, 25 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
03/12/2024 15:41

Juntada de Petição de ciência
03/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:18

Extinto os autos em razão de perda de objeto
13/11/2024 09:11

Conclusos para julgamento
13/09/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 18:54

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 18:54

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:56

Juntada de Petição de parecer técnico
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 12:53

Expedição de Informações.
12/06/2024 11:32

Expedição de Alvará.
10/06/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:31

Outras Decisões
05/06/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 12:18

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:38

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 00:12

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 10:25

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 14:21

Expedição de Mandado.
23/05/2024 14:19

Expedição de Mandado.
22/05/2024 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 15:53

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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