02/09/2025 09:03

Baixa Definitiva
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0826494-91.2024.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0826494-91.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00084879 Rcte/rcido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Rcte/rcido: BANCO DIGIO SA ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO OAB/BA-029442 RECORRIDO: ZANDONAYDE SANTOS TAVARES ADVOGADO: MARCOS FERNANDO SANTOS OAB/RJ-177749 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento para julgar extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao Branco Bradesco Financiamento S.A., na forma do art. 485, IV, do CPC, e REDUZIR o ¿quantum¿ indenizatório arbitrado a título de danos morais a ser pago pelo réu Banco Digio S.A. para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da congruência, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
30/07/2025 10:00

Provimento em Parte
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 02:50

Inclusão em pauta
02/07/2025 14:28

Conclusão
02/07/2025 14:25

Distribuição
02/07/2025 14:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0272496-79.2016.8.19.0001

Jonas Rymer

Ronaldo Seroa da Mota e Outra

Advogado: Celso Anicet Lisboa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0174059-03.2016.8.19.0001

Bradesco Saude S A

Centro Tecnico de Idiomas da Tijuca - ME

Advogado: Leonardo Goncalves Costa Cuervo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0022855-93.2021.8.19.0078

Alexsandro Bereta da Silva

Leonardo Remo Brancalliao

Advogado: Fernanda de Araujo Pacheco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009637-36.2022.8.19.0054

Banco Itau S/A

Guilherme Ferreira F Paula

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0826494-91.2024.8.19.0204

Zandonayde Santos Tavares

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Leonardo Goncalves Costa Cuervo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 09:23

Exibir Processo