04/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0821069-08.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATALIA TELLES DE MORAES EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.

Cumpra-se o acórdão. 2. (ID 212570234) - Intime-se a Autora para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, informando se confere quitação, valendo o silêncio como anuência à extinção pelo pagamento. .

RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
31/07/2025 01:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 14:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/07/2025 14:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:38

Recebidos os autos
23/07/2025 13:38

Juntada de Petição de termo de autuação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0821069-08.2023.8.19.0208 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0821069-08.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01162401 APELANTE: NATALIA TELLES DE MORAES ADVOGADO: FERNANDO MOTTA PEREIRA OAB/SP-272554 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE SERVIÇO PÚBLICO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA.

DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E A TARIFA APLICÁVEL.

NECESSIDADE DE REFATURAMENTO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

Ação proposta por consumidora contra concessionária de serviço público, visando à revisão das faturas dos meses de julho e agosto de 2023, sob alegação de cobrança indevida, e à restituição de valores pagos a maior, além de indenização por danos morais.2.

Sentença de improcedência.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Verificar se houve falha na prestação do serviço em razão da divergência entre a tarifa cobrada e o valor efetivamente devido, considerando a tabela de tarifas vigente.4.

Examinar a existência de dano moral decorrente da cobrança questionada.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O imóvel está enquadrado na categoria "comercial" da área "A", com consumo faturado de 20 m³; entretanto, a concessionária não justificou o cálculo que resultou no valor cobrado de R$ 768,31, enquanto o correto seria R$ 419,49, conforme tabela tarifária aplicável.6.

Diante da divergência, impõe-se a necessidade de refaturamento das contas dos meses de julho e agosto de 2023, aplicando-se a tarifa correta.7.

No tocante ao pleito de repetição de indébito, a autora não demonstrou ter quitado a fatura de julho de 2023 antes da sua emissão, tampouco apresentou comprovante de pagamento, inviabilizando o acolhimento do pedido.8.

Não configurado dano moral, pois não houve interrupção do serviço nem inscrição da consumidora em cadastros restritivos de crédito, inexistindo ofensa à honra objetiva.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Recurso provido em parte para determinar o refaturamento das faturas de julho e agosto de 2023, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Tese de julgamento: "Constatada divergência entre o valor devido e o efetivamente cobrado, impõe-se o refaturamento das contas; a inexistência de interrupção do serviço ou de restrição creditícia afasta o dever de indenizar por danos morais." Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
10/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 2ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0821069-08.2023.8.19.0208 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0821069-08.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01162401 APELANTE: NATALIA TELLES DE MORAES ADVOGADO: FERNANDO MOTTA PEREIRA OAB/SP-272554 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS
18/12/2024 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/12/2024 13:54

Juntada de Certidão
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 13/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:30

Juntada de Petição de contra-razões
18/10/2024 11:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:06

Juntada de Petição de apelação
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:56

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 09:46

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
28/04/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 21:38

Outras Decisões
26/04/2024 18:02

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/09/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:21

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 12:38

Expedição de Mandado.
21/08/2023 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 13:00

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 12:59

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:30

Distribuído por sorteio
18/08/2023 11:30

Juntada de Petição de outros anexos
18/08/2023 11:29

Juntada de Petição de outros anexos
18/08/2023 11:29

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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