13/02/2025 12:24

Baixa Definitiva
12/02/2025 21:20

Documento
13/01/2025 00:06

Publicação
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0817598-75.2023.8.19.0210 Assunto: Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0817598-75.2023.8.19.0210 Protocolo: 8818/2024.00088434 RECTE: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 RECORRIDO: LUAN CARLOS MOURA BALBI RECORRIDO: THAYNARA DA COSTA VAZ BALBI ADVOGADO: JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ OAB/RJ-106323 Relator: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO: Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos e dar-lhes provimento.

Em verdade, o pedido inicial deixa claro que o pedido indenizatório era de R$ 5.000,00, no total, para ambos os Autores, o que se reflete no valor atribuído à causa.

Portanto, a Súmula que confirmou a sentença incorreu em erro material ao não observar o julgamento ultra petita.

Portanto, atribuo efeitos infringentes aos presentes embargos para adequar o valor da indenização por danos morais ao montante total de R$ 5.000,00, retirando-se, ainda, a condenação nos ônus sucumbenciais, ante o necessário provimento parcial do recurso inominado.

Dessa forma, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Vale a presente Súmula como acórdão.
21/10/2024 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
17/10/2024 23:02

Inclusão em pauta
07/10/2024 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
03/10/2024 17:21

Inclusão em pauta
25/09/2024 17:09

Conclusão
25/09/2024 17:08

Documento
16/09/2024 00:05

Publicação
12/09/2024 18:49

Mero expediente
12/08/2024 11:00

Retirada de pauta
31/07/2024 13:30

Inclusão em pauta
25/07/2024 17:01

Conclusão
25/07/2024 17:00

Documento
12/07/2024 00:05

Publicação
08/07/2024 11:00

Não-Provimento
01/07/2024 00:05

Publicação
28/06/2024 11:10

Inclusão em pauta
27/06/2024 16:52

Conclusão
27/06/2024 16:49

Distribuição
27/06/2024 16:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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