29/06/2025 02:34

Decorrido prazo de ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 22:44

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de CARLA CONSULE DOS SANTOS SILVA em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0815928-80.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

G.

O.

R., MARILEUSA DE OLIVEIRA PAULA DE REZENDE REPRESENTANTE: MARILEUSA DE OLIVEIRA PAULA DE REZENDE RÉU: BANCO BRADESCO S.A. 1 – Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. 2 –Anote-se a prioridade na tramitação do feito, a teor do art. 1.048, I do Código de Processo Civil. 3 – Trata-se de pedido de tutela de urgência em que pretende a autora que os réus se abstenham de realizar descontos não reconhecidos, referentes às tarifas bancárias, extrato unificado e cesta fácil econômica, do benefício alimentar (BPC-LOAS) do 1º Autor. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano o risco ao resultado útil do processo e, ainda, ausência de perigo quanto à irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Na hipótese, a probabilidade do direito decorre dos documentos acostados aos autos, porque não há como comprovar fato negativo, bastando, inicialmente, a afirmação da parte autora e a presunção de boa-fé que milita em seu favor.

O perigo de dano é evidente caso a parte autora continue suportando descontos indevidos em verba de natureza alimentar.

Diante disso, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA com amparo no art. 300 do CPC (Lei nº 13.105/205), determinando que a ré suspenda as cobranças realizadas em face da parte autora, no prazo de cinco dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). 4 - Considerando que a parte autora expressamente não declarou ter interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, entende este Juízo que a designação do ato caracterizaria indevida protelação da marcha processual, o que contraria frontalmente a “mens legis”, já que o Código de Processo Civil pretende dinamizar o curso do processo, repudiando enfaticamente a morosidade.

Ressalte-se que o referido Código possui como um de seus princípios norteadores da duração razoável do processo, elevado à estatura constitucional após a Emenda nº 45 da CF/88, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo Magistrado.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334. 5 - Cite-se o réu, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, na forma do artigo 231, I, do CPC, sob pena de revelia. 6 - Decorrido o prazo legal, certifique-se quanto à apresentação de resposta pela parte ré.Nas hipóteses do art. 337 do CPC ou caso haja a juntada de documentos, à parte autora, em réplica. 7 - A seguir, intimem-se as partes para se manifestarem, justificadamente, em provas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito. 7.1 - Em caso de prova testemunhal, venha desde já o rol com a qualificação das testemunhas, sob pena de indeferimento. 7.2 - Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito. 8 – Dê-se vista ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito. 9 – Em caso de ausência de requerimento de provas, volvam conclusos para sentença.

CABO FRIO, 3 de dezembro de 2024.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
03/12/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a L. G. O. R. - CPF: *85.***.*99-09 (AUTOR).
03/12/2024 14:17

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 10:14

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
15/11/2024 01:23

Distribuído por sorteio
15/11/2024 01:23

Juntada de Petição de outros anexos
15/11/2024 01:22

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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