21/01/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 13:24

Baixa Definitiva
21/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:24

Transitado em Julgado em 21/01/2025
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de CATIA CRISTINA CONDE em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0841167-92.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CATIA CRISTINA CONDE RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

O procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95 é simples e célere, com a propositura da ação pela parte autora com todos os fatos e fundamentos do seu pedido e a consequente citação automática do réu, seguindo-se ao julgamento pelo juízo.

Apesar disso, conforme certificado, a parte autora não juntou aos autos a petição inicial e/ou documentos indispensáveis à propositura da ação, não se tendo sequer conhecimento dos fundamentos do pedido da parte autora.

A determinação de emenda à petição se afigura mais complexa, na medida que impõe exercício de atividade judicial e cartorária que seria desnecessária, caso a ação tivesse sido corretamente proposta.

Portanto, mais célere a extinção do processo, possibilitando a parte autora a correção do vício no novo processo, privilegiando-se a citação automática e todos os atos simples e céleres voltados para a citação e o julgamento do processo.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Retire-se de pauta.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
03/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:14

Indeferida a petição inicial
03/12/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:03

Conclusos para julgamento
02/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 09:18

Audiência Conciliação designada para 05/12/2024 12:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/11/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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