12/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:08

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0812066-98.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON ALVES DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL proposta por EDSON ALVES DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alega o autor, em síntese, que é inscrita no PASEP e, após anos de trabalho, ao realizar saque de sua cota PASEP, deparou-se com uma quantia que considera ínfima.

Alega a ocorrência de desfalques em sua conta PASEP, além de má gestão dos valores por parte do Banco do Brasil.

Diante do exposto, requereu que a condenação do Réu a restituir os valores supostamente desfalcados de sua conta PASEP, baseados em cálculos unilaterias, bem como a condenação em danos morais.

Decisão (Id. 122536868) deferindo o pedido de gratuidade de justiça.

Contestação (Id. 155813508) sem preliminares.

Réplica (id. 160130384).

Manifestação do réu no id. 162929324 requerendo produção de prova pericial. É o relatório.

Decido.

Com relação ao pedido de prova pericial, indefiro, considerando a desnecessidade de tal prova, bem como a suficiência da prova documental para o presente caso.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa.

A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que o autor se encontra abarcado pelo conceito normativo positivado nos artigos 2° c/c 17 c/c 29 da Lei n° 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do artigo 3°, do referido diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais – inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor e à natureza da responsabilidade civil da ré.

A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na "Teoria do Risco do Empreendimento", configura-se com a comprovação, pelo consumidor, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este dano e o vício do serviço, mostrando-se irrelevante a culpa do fornecedor.

A teoria do risco do empreendimento, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro através do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Conforme leciona a doutrina especializada, esta teoria fundamenta-se no princípio de que quem aufere os lucros de determinada atividade empresarial deve também suportar os riscos inerentes ao empreendimento.

Assim, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, cabendo-lhe apenas as excludentes previstas em lei.

O réu juntou em Juízo as telas da movimentação bancária da parte autora no id. 155813508, de modo que restou clara a ausência de ato ilícito por parte do banco réu.

Assiste razão ao Réu quando afirma que O valor existente na conta PASEP abaixo das expectativas do titular, por si só, não leva à conclusão de erro na atualização do saldo ou prática de qualquer ilícito, assim como deve ser afastada a alegação de que o Banco do Brasil aplicou mal os recursos dos cotistas no mercado financeiro (id. 155813508).

Ao caso deverá ser aplicado o verbete da súmula de nº 330, do TJ/RJ, “in verbis”: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Restou demonstrada a excludente da responsabilidade objetiva do réu, nos moldes do artigo 14, §3º, I, da Lei 8.078/90.

Assim, e considerando que a parte autora não comprova o defeito na prestação do serviço narrado deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade deferida.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e remetam-se os autos ao núcleo de arquivamento.

P.

R.

I.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular
01/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:18

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:53

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 17:53

Cancelada a movimentação processual
17/12/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

0812066-98.2024.8.19.0206 [Atualização de Conta] AUTOR: EDSON ALVES DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO À parte autora para apresentar réplica, no prazo legal.

Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias, sendo certo que o protesto genérico por provas ensejará seu indeferimento.

O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Em seguida, conclusos para saneador ou julgamento antecipado da lide. 02/12/2024 ANELISE DE FARIA MARTORELL Juíza de Direito
03/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 00:12

Conclusos para despacho
26/11/2024 00:12

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:27

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:28

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
04/06/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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