23/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0807413-80.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de ação de produção antecipada de prova consistente na exibição de documentos, ajuizada por LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO em face do BANCO DAYCOVAL , na qual alega ter o direito subjetivo de acessar a integralidade a CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO DE Nº 010116763228, porém até a presente data o réu não forneceu.

Requer a determinar que o réu exiba a cópia integral do contrato de nº 010116763228, sob pena de busca e apreensão ou adoção de outras medidas coercitivas.

A inicial de id. 146819597 veio instruída com os documentos.

Gratuidade judiciária deferida em favor do autor no id.147057744.

Citado, o réu apresentou contestação no id. 196793310, arguindo preliminar de falta de interesse processual por ausência de pedido prévio, no mérito, aduzindo apresentação voluntária da documentação.

Pugna pela improcedência.

Manifestação do autor no id. 213631347 informando a retirada de cópia do documento solicitado. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Preliminarmente, não há de se falar em falta de interesse processual por ausência de pedido prévio, uma vez que, no id. 146819598, comprova a tentativa de obtenção do documento pela via extrajudicial.

Assim, inexistindo outras questões prévias a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

Decerto que a ação de produção antecipada de provas, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC, tem como objetivo resguardar a produção de provas que possam ser perdidas ou se tornarem de difícil obtenção no futuro, ou ainda, para viabilizar a autocomposição ou evitar o ajuizamento de uma ação principal.

Com efeito, não há análise de mérito das provas apresentadas, visto que, nos termos do art. 382, § 2º do referido diploma, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

Desta forma, a análise judicial no presente caso limita-se à verificação da observância dos aspectos processuais pertinentes à questão, que no presente caso foram respeitados, pois o autor cumpriu todos os requisitos legais em sua inicial, o réu apresentou voluntariamente a documentação requerida.

Ante o exposto, HOMOLOGO todas as provas apresentada pela ré junto à contestação de id. 196793310.

Despesas processuais pelo autor, na forma do art. 98 do CPC, porém sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência do réu na apresentação dos documentos requeridos.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art.383 do CPC.

P.R.I.

ANGRA DOS REIS, 5 de agosto de 2025.

ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular
05/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:21

Homologado o pedido
04/08/2025 19:48

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO em 28/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Defiro a JG.

Esclareça a parte autora se houve tentativa visualização da segunda via contratual pelas plataformas do banco, a saber pelo telefone (11)99111-6583, conforme sítio do réu.
18/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 17:50

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824312-87.2023.8.19.0004

Joana Pereira Faria

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Pablo de Souza Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0808105-21.2023.8.19.0066

Carlos Alberto de Almeida Azarios

Posto Mega Equador Limitada

Advogado: Fabio Inacio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/06/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0830974-79.2024.8.19.0021

Juliana do Valle Soares

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Roberto Carlos Alves de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0802519-77.2024.8.19.0030

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ricardo dos Santos Silva

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0815763-54.2024.8.19.0004

Regina Celia Barroso Tavares

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2024 11:52

Exibir Processo