29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 27/06/2025 23:59.
19/06/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS SILVA em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 22:39

Juntada de Petição de diligência
07/01/2025 22:38

Juntada de Petição de diligência
07/01/2025 22:37

Juntada de Petição de diligência
07/01/2025 22:36

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 Ato Ordinatório Processo: 0802519-77.2024.8.19.0030 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: RICARDO DOS SANTOS SILVA Ao autor, para agendar o cumprimento do mandado junto ao Sr.

OJA.

MANGARATIBA, 21 de novembro de 2024.

TATIANA MACHADO DELAZARE
21/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:45

Expedição de Mandado.
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0802519-77.2024.8.19.0030 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: RICARDO DOS SANTOS SILVA Tendo em vista que o Decreto Lei 911/1969 estabelece procedimento específico para ações de busca e apreensão em Alienação Fiduciária, que, privilegiando a celeridade processual, prevê a apresentação de contestação somente após o cumprimento de eventual liminar deferida, Deixo por ora de conhecer da contestação apresentada.

Trata-se de ação de busca e apreensão, onde se almeja, liminarmente, a retomada do veículo, objeto de alienação fiduciária, que se encontra, segundo alegações da parte autora, indevidamente em poder da parte ré, haja vista o seu inadimplemento e a constituição de sua mora, comprovada conforme notificação prévia, nos termos das súmulas 369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 55 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, gerando, por via de consequência, o vencimento antecipado de sua dívida, conforme contrato que acompanhou a inicial.

Para que a liminar seja concedida, torna-se imperiosa a coexistência de dois pressupostos, quais sejam o fumus boni jurise o periculum in mora.

O primeiro consiste na existência de elementos fortes e condizentes capazes de formar, no juiz, a convicção de que o requerente possui fortes chances de lograr êxito com a ação ajuizada.

Já o periculum in moradiz respeito ao perigo de, com a permanência do ato que se busca afastar, ser causado à parte, cujo direito é plausível, dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em tela, verifica-se a presença dos requisitos acima mencionados, apresentando-se como provável o direito alegado pela parte autora, diante da documentação acostada aos autos.

Isto posto, concedo a liminar pleiteada, autorizada também pela Súmula 72 do STJ, determinando que se expeça mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nomeando o representante legal da parte autora como depositário fiel do referido bem.

Ficando desde já o Oficial de Justiça autorizado a requisitar força policial e proceder arrombamento, se necessário, e observando as cautelas legais.

Sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN/RJ para registrar o gravame junto ao RENAVAM.

Intime-se o autor para agendar a diligência junto ao NAROJA.

Considerando o desinteresse manifestado na inicial, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Além disso, cite-se/intime-se a parte ré, podendo as comunicações serem realizadas nos termos do art. 246 §1ª-Ado Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 9º da Lei 11419/2006, desde que a íntegra dos autos seja acessível à parte citanda, para contestar o pedido autoral ou requerer a purga da mora, se enquadrada na hipótese prevista na Súmula 284 do STJ, no prazo legal, sob pena de revelia.

Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação da parte ré, voltem conclusos.

MANGARATIBA, 22 de outubro de 2024.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
18/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:00

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/10/2024 15:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/10/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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