13/03/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0804806-70.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO VITORINO DE ALMEIDA RÉU: BANCO BANRISUL, ITAU UNIBANCO S.A.

Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não existem questões processuais.

A narrativa dos fatos constante da petição inicial conduz de forma lógica ao pedido deduzido, esclarecendo de forma sucinta a questão em debate e possibilitando o exercício do contraditório e do direito de defesa, estando atendidos, assim, os requisitos dos artigos 319-320 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia da exordial.

Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, constatada a ameaça ou a lesão ao direito da parte autora, não é necessário o prévio requerimento administrativo, nos termos do que determina o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CRFB, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Ademais, não obstante a ausência de condições deva ser analisada no momento do ajuizamento da ação, a própria contestação da parte ré demonstra a resistência à pretensão da parte autora, corroborando a necessidade desta de provocar o Poder Judiciário, nos termos do que dispõe o artigo 17 do CPC.

Sendo assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela ré.

Afasto a questão preliminar de ilegitimidade passivaad causam, analisando o relato autoral in status assertiones, sendo certo que as questões arguidas se confundem com o mérito, ocasião em que serão apreciadas.

Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, esta não merece ser acolhida, por força dos documentos hábeis apresentados pela parte autora a ensejar a concessão da medida.

Com efeito, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor do demandante.

Os pontos controvertidos estão delineados na exordial e contraditados, de modo que a instrução probatória se revela pertinente, não sendo hipótese, por ora, de julgamento antecipado, art. 355, do CPC.

Intimada em prova, a parte autora não requereu a produção de outras provas.

O primeiro réu pugnou pela produção de prova oral, pericial e documental.

O segundo réu pugnou pela produção de prova oral.

Indefiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, uma vez que desnecessária ao deslinde do feito, inexistindo pontos controvertidos hábeis a serem dirimidos com a oitiva em Juízo, velando-se, assim, pela rápida solução da lide, com o afastamento da produção de provas meramente protelatórias, nos termos dos artigos 139, III e 370, ambos do CPC.

Defiro a produção de produção de prova documental requerida pelo primeiro réu.

Oficiem-se ao banco BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, nos termos requerido.

Com a resposta, dê-se vista às partes.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos extrato da conta bancária referente ao período em que teria sido creditado o valor.

Defiro a realização da prova pericial.

Tendo em vista os princípios constitucionais processuais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB e art. 4º do CPC), bem como o teor da Súmula 362 deste Tribunal de Justiça (“Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência.”), FIXO, DESDE JÁ, OS HONORÁRIOS PERICIAISEM 4(QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS vigentes na data de hoje, salvo demonstração de excepcionalidade da perícia.

Nomeio o peritoAbraao Dahis - CAU-RJ A96286-4 - [email protected], para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos.

Intime-se a referida perita, através do Portal Eletrônico(e também por e-mail e telefone), para que tome ciência acerca da nomeação, do prazo fixado e dos honorários fixados, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo.

Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias.

SÃO GONÇALO, 2 de dezembro de 2024.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
03/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 15:14

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:06

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ALEX SCHOPP DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 07:59

Juntada de Petição de contestação
26/05/2024 20:11

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 00:47

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO VITORINO DE ALMEIDA em 02/05/2023 23:59.
17/04/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:24

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 15:24

Expedição de Certidão.
08/04/2023 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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