16/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:48

Outras Decisões
19/03/2025 11:16

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0812061-03.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDA SARAIVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S A, SERASA S.A.

Chamo o feito a ordem.

Há pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

O artigo 5º, LXXIV da Constituição preceitua que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovareminsuficiência de recursos”.

De acordo com a Súmula 39 do Tribunal de Justiça: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

No caso em comento, com os documentos que instruem a inicial, não foi possível constatar a carência de recursos da parte autora.

Desta forma, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 dias: a) as declarações do Imposto de Renda (não apenas o recibo) referentes aos dois últimos anos; b) os contracheques referentes aos últimos 3 meses; c) os extratos bancários e extratos do cartão de crédito referentes aos últimos 3 meses.

O não cumprimento desta decisão acarretará o indeferimento da gratuidade de justiça.

SÃO GONÇALO, 2 de dezembro de 2024.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
03/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:13

Outras Decisões
07/11/2024 14:26

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 00:30

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 17:41

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:06

Declarada incompetência
06/05/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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