24/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ELOISA CRISTINA RODRIGUES em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 14/03/2025 23:59.
13/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0802338-02.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: URSULA SOUZA MONTEIRO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 1-Segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM insuficiência de recursos”.

No mesmo sentido, dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

No caso dos autos, observa-se, pelos simples extratos bancários acostados aos autos, que a parte autora é hipossuficiente, razão pela qual faz jus à concessão da gratuidade de justiça, conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição e o artigo 98 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. 2-Rejeito a questão preliminar de carência acionária, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. 3-Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o autor apontou a título de danos morais apenas estimativo. 4-As partes não requereram a produção de outras provas.

Da mesma forma, cumpre lembrar que o Juiz é o destinatário principal das provas (art. 371, CPC), motivo pelo qual compete a este, quando for o caso, determinar, de ofício, as provas que entender necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 370 do CPC.

No entanto, analisando com cautela os autos do processo, entendo ser desnecessária a produção de qualquer outra prova, nos termos do artigo 370, Parágrafo único do CPC.

Desta forma, ultrapassado o prazo para a estabilização da decisão saneadora mencionado no artigo 357, §1º, do CPC, retornem conclusos para a sentença.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 3 de dezembro de 2024.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
03/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 16:53

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:59

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ELOISA CRISTINA RODRIGUES em 02/08/2024 23:59.
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 26/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:05

Decorrido prazo de CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:08

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 19:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/03/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:43

Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 17:47

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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