22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARLETE TEREZINHA SOARES MELLO - CPF: *90.***.*94-68 (AUTOR).
13/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0826931-29.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARLETE TEREZINHA SOARES MELLO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação condenatória que tramita pelo procedimento comum na qual a parte demandante pleiteia a concessão da gratuidade de justiça.

Nos termos do enunciado nº 39 das Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: " É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade Analisando os autos, se verifica que a autora é casada, de forma que deve ser analisada a renda de seu núcleo familiar, para fins de concessão da gratuidade de justiça.

Nesse sentido se posiciona o E.

TJRJ: 032937-29.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 05/05/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso interposto contra a decisão que indefere o requerimento de gratuidade de justiça e determina o recolhimento das custas processuais.

Requerimento de gratuidade de justiça, que é veiculado por criança, com 02 (dois) anos de idade, e os pais desta, o que implica a análise da renda total do núcleo familiar.

Conjunto probatório, que não demonstra a alegada hipossuficiência econômica dos agravantes, considerado auferir o casal renda mensal conjunta de quase R$ 7.000,00 (sete mil reais), a par de ter investimentos em poupança e em renda fixa, que totalizam cerca de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Aquisição de veículo automotor Honda City, que, embora financiado em 36 (trinta e seis) parcelas, foi dada entrada no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).

Gastos com cartão de crédito, que ultrapassam R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês.

Renda conjunta, que permite o pagamento das custas processuais.

Decisão agravada, que não merece reforma.

Recurso a que se nega provimento. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 05/05/2022 - Data de Publicação: 01/06/2022 (*) Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos seu comprovante de rendimentos E DE SEU CÔNJUGE, consistentes nas três últimas declarações de imposto de renda; contracheques ou extratos bancários de ambas titularidades referente aos TRÊS últimos meses; recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso.

Caso a parte autora seja autônomo e Microempreendedor Individual deverão vir aos autos as três últimas Declarações Anuais do Simples Nacional, assim como os extratos bancários referentes à pessoa jurídica.

Desde já advirto a parte requerente que o NÃO cumprimento dos itens acima mencionados, prejudicará a aferição dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
03/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:42

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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