09/04/2025 15:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/01/2025 00:00

Intimação

Diante do disposto no inciso II do artigo 9º da Lei de Execução Fiscal, e que o Seguro Garantia apresentado preenche os requisitos previstos na Resolução 'PGM Nº 1149, de 16/03/2023, bem como a concordância do credor, recebo a apólice como caução do crédito tributário indicado na inicial./r/r/n/nDeve o Município regularizar seu SDAM a fim de que conste CDA's como cobrança garantida./r/r/n/nConsiderando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado e ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o e-mail: [email protected], juntamente com cópia da apólice./r/r/n/nTratando-se de certidão positiva com efeito de negativa, que deva ser expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, após o pedido de certidão realizado pela internet, a presente decisão deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com o número do protocolo do requerimento./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nDefiro a concessão de efeito suspensivo a essa execução, até o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0102354-61.2024.8.19.0001, na forma do artigo 919, §1º do NCPC, tendo em vista que a execução se encontra integralmente garantida, os fundamentos sustentados são relevantes e plausíveis (fumus boni iuris), sem contar que, atribuindo-se o efeito em comento aos embargos, a prática de atos de incursão no patrimônio do devedor ficará sobrestada, evitando, dessa forma, prejuízos irreparáveis ou de difícil de reparação às partes. /r/r/n/nProceda-se ao andamento 28 na execução em apenso que deverá permanecer sobrestada no local virtual PROEM até o trânsito em julgado da referida ação de embargos.
18/12/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 09:05

Conclusão
12/12/2024 09:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 11:53

Juntada de petição
04/10/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:42

Juntada de petição
10/09/2024 23:53

Juntada de petição
22/08/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:27

Juntada de petição
02/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:26

Conclusão
29/07/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:43

Juntada de petição
26/05/2024 06:49

Documento
30/04/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:55

Conclusão
02/04/2024 19:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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