30/07/2025 11:15

Remessa
09/07/2025 07:11

Documento
08/07/2025 06:57

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0331953-32.2022.8.19.0001 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Título / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0331953-32.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00764385 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: W3T EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARIA GABRIELA STAUT OAB/PR-041562 ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO DAGUER EL HAOULI OAB/PR-047464 Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: PROCESSO CIVIL - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - REJEIÇÃO.

Os segundos embargos de declaração opostos devem ter por objetivo sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais referentes à decisão que julgou os primeiros embargos opostos, não se admitindo tal recurso para analisar questões pretéritas, como pretende o embargante.

Recurso que não pode ser utilizado para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Prescrição que ocorreria em 07/02/2023, caso não houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Ato constritivo ocorrido em 25/10/2022, portanto, antes do decurso integral do prazo prescricional.

Tema nº 568 do Superior Tribunal de Justiça.

Adequada reversão da sucumbência, porquanto a inicial apenas discriminou como crédito exequendo o IPTU, sem os acréscimos referentes aos honorários advocatícios.

Ainda que assim não fosse, sabe-se que há possibilidade de condenação em honorários nos autos dos embargos à execução de forma autônoma à execução fiscal originária, desde que a cumulação da verba honorária não exceda os limites máximos previstos no artigo 85, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil.

Rejeição dos embargos.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 14:52

Documento
02/07/2025 13:51

Conclusão
01/07/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2025 08:02

Documento
18/06/2025 06:48

Confirmada
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 18:52

Inclusão em pauta
12/06/2025 16:43

Pedido de inclusão
09/06/2025 12:44

Conclusão
09/06/2025 12:33

Documento
27/05/2025 07:27

Documento
26/05/2025 16:48

Confirmada
26/05/2025 15:55

Mero expediente
23/05/2025 15:51

Conclusão
08/05/2025 11:37

Documento
29/04/2025 07:31

Documento
28/04/2025 11:33

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0331953-32.2022.8.19.0001 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Título / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0331953-32.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00764385 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: W3T EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARIA GABRIELA STAUT OAB/PR-041562 ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO DAGUER EL HAOULI OAB/PR-047464 Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO.

O acórdão não possui qualquer omissão, tendo enfrentado as questões apontadas pelos embargantes.

O acórdão embargado fundamentou a ausência de prescrição diante da efetiva constrição patrimonial efetivada nos autos.

Orientação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.

Não há que se falar em honorários recursais, porquanto a sentença favorável à sociedade empresária foi revertida, no tribunal, após interposição de recurso exclusivamente pelo Município do Rio de Janeiro.

Apesar disso, há necessidade de reversão dos ônus de sucumbência, com a consequente condenação da sociedade empresária em honorários.

Rejeição aos embargos opostos pelos embargantes.

Não obstante, de ofício, deve ser procedida a reversão da sucumbência relacionada aos honorários advocatícios.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
24/04/2025 16:03

Documento
24/04/2025 11:32

Conclusão
16/04/2025 20:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
16/04/2025 18:37

Conclusão
16/04/2025 18:21

Documento
16/04/2025 14:09

Conclusão
15/04/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/04/2025 07:42

Documento
02/04/2025 11:23

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 17:42

Inclusão em pauta
28/03/2025 15:35

Pedido de inclusão
26/03/2025 11:11

Conclusão
25/03/2025 18:55

Documento
11/03/2025 06:26

Documento
07/03/2025 14:49

Confirmada
24/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 11:25

Documento
21/02/2025 11:24

Documento
20/02/2025 12:08

Mero expediente
19/02/2025 14:51

Conclusão
19/02/2025 14:50

Documento
10/02/2025 11:34

Confirmada
07/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 18:19

Documento
05/02/2025 10:43

Conclusão
04/02/2025 13:00

Provimento
24/01/2025 11:59

Confirmada
24/01/2025 00:05

Publicação
22/01/2025 18:55

Inclusão em pauta
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0331953-32.2022.8.19.0001 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Título / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0331953-32.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00764385 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: W3T EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARIA GABRIELA STAUT OAB/PR-041562 ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO DAGUER EL HAOULI OAB/PR-047464 Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS DESPACHO: Apelação cível nº 0331953-32.2022.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apelado: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Relator: DES.

EDSON VASCONCELOS DESPACHO Tendo em vista a apresentação de objeção ao julgamento virtual formulado pelo pela apelada à folha 1242, retire-se o feito da pauta da sessão virtual do dia 28.01.2025, incluindo na próxima SESSÃO PRESENCIAL, considerando o cumprimento pela parte solicitante do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 1º, da Deliberação Administrativa deste Órgão Julgador, publicada no DJE de 15.02.2023.

Intimem-se as partes.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025.

Des.

Edson Vasconcelos Relator
09/01/2025 14:15

Confirmada
09/01/2025 14:04

Retirada de pauta
07/01/2025 20:49

Mero expediente
07/01/2025 11:47

Conclusão
16/12/2024 11:14

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 16:00

Inclusão em pauta
03/12/2024 15:23

Pedido de inclusão
04/09/2024 00:06

Publicação
02/09/2024 11:17

Conclusão
02/09/2024 11:00

Distribuição
30/08/2024 15:28

Remessa
29/08/2024 22:23

Remessa
29/08/2024 22:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão de Exclusão da Peça • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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