02/09/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0803844-47.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO CORREIA CAMPOS RÉU: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora informa que foi surpreendida com uma cobrança através do órgão do Serasa referente a uma suposta dívida R$ 950,63 (R$ 380,26) e R$ 2.070,49 (R$ 869,61), em nome e titularidade da parte autora junto á empresa ré, não contratada.

Pelo exposto objetiva que seja antecipado parcialmente os efeitos da tutela; condenação da ré na obrigação de fazer de obrigação de fazer de excluir o nome da parte autora de quaisquer órgãos restritivos de créditos; cancelar toda e qualquer cobrança vinculada ao CPF da parte autora; se abster de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; a pagar a autora danos morais no valor de e R$ 14.000,00.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id. 120074030.

Decisão de id. 159763252, decretando a revelia da parte ré.

Contestação da parte ré no id. 171276472, pugnando pela improcedência do pedido.

Em provas, a parte autora requereu a apresentação pelo réu de prova documental, e o réu, por sua vez, pugnou pelo julgamento da lide.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto a ser comprovado a ilegalidade da negativação do nome da parte autora pela ré, a existência e validade do contrato entre as partes, ora contestado.

Indefiro a prova documental requerida pela parte autora pois desnecessária ao deslinde da causa, mormente pela juntada dos documentos pelo réu referentes ao Contrato de Cessão de Créditosno id. 171276475, e histórico de faturado cartão no id. 171276478.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa, em especial a prova da existência e validade do contrato em tela.

Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o dainversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito, pelo que defiro o prazo de 15 dias para a parte autora juntar documentos que entender necessários para comprovar suas alegações.

Intimem.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
13/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Ato Ordinatório Processo: 0803844-47.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO CORREIA CAMPOS RÉU: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Certifico que o AR de citação do id. 127643747 retornou positivo.

Assim, a contestação do id. 171276472 é intempestiva.

A parte autora apresentou réplica e provas suplementares nos ids. 176559526 e 176559529.

A ré em provas suplementares.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ANDRE AGUIAR
30/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de ROGERIO CORREIA CAMPOS em 07/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 16:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2024 20:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 23:04

Conclusos para despacho
05/12/2024 23:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0803844-47.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO CORREIA CAMPOS RÉU: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A 1.

Tendo em vista que o réu, regularmente citado, não apresentou contestação, DECRETO a sua revelia. 2.

Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias, sendo certo que o protesto genérico por provas ensejará seu indeferimento.

O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Em seguida, conclusos para saneador ou julgamento antecipado da lide.

RJ, 2 de dezembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
03/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:13

Decretada a revelia
25/11/2024 14:47

Conclusos para decisão
28/06/2024 11:22

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 23:12

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:09

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2024 12:43

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 15:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/05/2024 12:57

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 23:08

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2024 23:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROGERIO CORREIA CAMPOS - CPF: *13.***.*29-50 (AUTOR).
30/04/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 07:08

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
14/02/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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