03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 ATO ORDINATÓRIO Processo:0805407-58.2024.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMAR ALVES DOS SANTOS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Certifico que o recurso de embargos de declaração é tempestivo.

Ao embargado, no prazo de cinco dias, em contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

SERGIO MAURICIO SANTOS DE SOUZA
22/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:23

Juntada de Petição de apelação
16/07/2025 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805407-58.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMAR ALVES DOS SANTOS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA GILMAR ALVES DOS SANTOS ingressou com ação revisional em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A requerendo que seja declarada a abusividade da taxa de juros cobrada oito vezes superior à média praticada pelo mercado (BACEN); d) A restituição simples dos valores indevidamente pagos pela parte Autora, no importe de R$ 7.896,28 (sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos). proveniente dos juros indevidamente cobrados em torno de 8(oito) vezes superiores à média BACEN.

Narra, em síntese, como causa de pedir, que celebrou contratos de empréstimo pessoal com o réu tendo sido aplicadas taxas de juros abusivas, em média 8 vezes superior.

Decisão no ID 118695789 que deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação do réu.

Contestação no ID 124113361 alegando ausência de pretensão resistida.

No mérito alega legalidade na contratação; informações contratuais claras e precisas; legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros; inexistência de abusividade; não cabimento da restituição dos valores.

Réplica no ID 133188320.

Decisão saneadora no ID 159318265. É o relatório.

Decido.

Estamos diante de ação revisional em que a parte autora discute os valores cobrados pela parte ré e seus encargos incidentes.

Aplica-se ao caso o art. 3º, § 2º da Lei 8.078-90, já que o serviço oferecido pelas instituições financeiras está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidido pelo STF.

Entretanto, no caso em tela a parte autora não faz jus à inversão do ônus da prova porque as parcelas contratadas são fixas e foram conhecidas pela parte no momento da celebração do contrato.

O contrato foi celebrado após a Emenda Constitucional 40 de 2003, que alterou a redação do art. 192, § 3º, CRFB, que anteriormente limitava os juros a 12% ao ano, porém, o entendimento majoritário antes dessa mudança era que o artigo não possuía aplicação plena e dependia de regulamentação, nos termos da súmula 648 do STF: ´A norma do § 3º do art. 192 da constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.´ Dessa forma, em relação à alegação de onerosidade excessiva, é pacífico que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de cobrança de juros no percentual de 12% ao ano, é ler a súmula 596 do STF: ´Súmula 596.

As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

As taxas, o número de parcelas e o valor fixo de cada parcela foram expressamente explicitados a parte autora, foi informado de forma clara o valor fixo das parcelas, a capitalização mensal, a taxa de juros e o CET.

A alegação de cobrança de juros excessivos pode ser verificada diretamente através do contrato firmado entre as partes.

O contrato de nº 998000376973, do ID 118241491 indica se tratar de empréstimo pessoal sem consignação em folha de pagamento e os percentuais das taxas de juros mensal e anual, estabelecendo Taxa de juros mensal: 19,85% Taxa de juros anual: 778,33%.

Essa especificação permite a avaliação de sua conformidade com a média de mercado e com a legislação vigente.

Ao consultar o site do Banco Central, verifica-se que a taxa média de juros para operações empréstimo pessoal não consignado por pessoas físicas era de 92,42 % ao ano e 5,61% ao mês, à época do contrato.

O contrato de nº 998000391883, do ID 118241493 indica se tratar de empréstimo pessoal sem consignação em folha de pagamento e os percentuais das taxas de juros mensal e anual, estabelecendo Taxa de juros mensal: 19,85% Taxa de juros anual: 778,33%.

Essa especificação permite a avaliação de sua conformidade com a média de mercado e com a legislação vigente.

Ao consultar o site do Banco Central, verifica-se que a taxa média de juros para operações empréstimo pessoal não consignado por pessoas físicas era de 91,47 % ao ano e 5,56% ao mês, à época do contrato.

O contrato de nº 998000408755, do ID 118241494 indica se tratar de empréstimo pessoal sem consignação em folha de pagamento e os percentuais das taxas de juros mensal e anual, estabelecendo Taxa de juros mensal: 19,85% Taxa de juros anual: 778,33%.

Essa especificação permite a avaliação de sua conformidade com a média de mercado e com a legislação vigente.

Ao consultar o site do Banco Central, verifica-se que a taxa média de juros para operações empréstimo pessoal não consignado por pessoas físicas era de 91,25 % ao ano e 5,55% ao mês, à época do contrato.

O contrato de nº 998000416740 do ID 118241495 indica se tratar de empréstimo pessoal sem consignação em folha de pagamento e os percentuais das taxas de juros mensal e anual, estabelecendo Taxa de juros mensal: 19,85% Taxa de juros anual: 778,33%.

Essa especificação permite a avaliação de sua conformidade com a média de mercado e com a legislação vigente.

Ao consultar o site do Banco Central, verifica-se que a taxa média de juros para operações empréstimo pessoal não consignado por pessoas físicas era de 92,61 % ao ano e 5,61% ao mês, à época do contrato.

O contrato de nº 998000191620 do ID 118241496 indica se tratar de empréstimo pessoal sem consignação em folha de pagamento e os percentuais das taxas de juros mensal e anual, estabelecendo Taxa de juros mensal: 17,85% Taxa de juros anual: 617,71%.

Essa especificação permite a avaliação de sua conformidade com a média de mercado e com a legislação vigente.

Ao consultar o site do Banco Central, verifica-se que a taxa média de juros para operações empréstimo pessoal não consignado por pessoas físicas era de 83,40 % ao ano e 5,18% ao mês, à época do contrato.

Portanto, conclui-se que a taxa contratada está acima da média de mercado.

Como já decidiu o C.

Superior Tribunal de Justiça, "a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n.1.112.879/PR)." (STJ, AgRg no AREsp 393.119/MS, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 15/04/2014).

Como critério identificador da abusividade da taxa dos juros remuneratórios, o C.

Superior Tribunal de Justiça fixou como parâmetro as taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (REsp 271.214/RS, voto proferido pelo Min.

Ari Pargendler no REsp Rel. p.

Acórdão Min.

Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.

Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007).

Assim, deve a ré ser condenada, via de consequência, à repactuação da avença, para que os juros remuneratórios se adequem a uma vez e meia a média divulgada pelo BACEN, bem como à restituição do que foi cobrado a maior, em dobro, pois se trata de verdadeira cobrança indevida nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para: (a) condenar o réu a adequar o valor das parcelas contratadas, para que os juros remuneratórios dos contratos 998000376973, 998000391883, 998000408755, 998000416740 e 998000191620 se adequem a uma vez e meia a média divulgada pelo BACEN; (b) restituir os valores efetivamente cobrados e pagos a maior, em dobro, corrigido monetariamente do desembolso e com juros de mora de um por cento ao mês desde a citação; (c) Condenar a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
10/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805407-58.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMAR ALVES DOS SANTOS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: GILMAR ALVES DOS SANTOSem face de RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA.

Há preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela parte requerida, sustentando que a demanda é desprovida de interesse jurídico.

Todavia, não acolho tal argumento.

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, desde que presentes os requisitos de admissibilidade.

Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa de resolução prévia na via administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

Assim, rejeito a preliminar apresentada.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a regularidade do contrato objeto da ação.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2024.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz de Direito
03/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:05

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de GILMAR ALVES DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILMAR ALVES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*33-00 (AUTOR).
16/05/2024 10:05

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 11:10

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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