22/08/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:25

Baixa Definitiva
22/08/2025 08:05

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 18:21

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de JOAO VITOR PRIMO DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de RONALDO SOUZA DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0804580-70.2021.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO VITOR PRIMO DE OLIVEIRA, RONALDO SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA RESPONSÁVEL: PEDRO JOSE DOS SANTOS CARVALHO, GILBERTO GOMES DE CARVALHO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95.

Trata-se de demanda distribuída em 11/2021, com sentença de mérito prolatada em 04/2022.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença o devedor foi localizado, conforme certidão de index 90860155.

Realizada PENHORA ON LINE, a mesma foi infrutífera (index 39556365).

Expedida carta precatória para penhora de bens, a mesma retornou negativa, conforme diligência de index 85086694 e index 106462936 e index 119173105.

Iniciado IDPJ na decisão de index 133217309, os sócios Pedro e Gilberto não foram localizados nos endereços obtidos em consulta realizada no sistema Sisbajud.

Em sua manifestação de index 18645203, a parte autora pugnou pela realização de consulta no sistema Infoseg, ao qual este Juízo não é conveniado.

Assim sendo, diante das tentativas infrutíferas de localização de bens do executado, não merece o feito prosperar em sede de Juizado Especial.

Ademais, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº: 9.099/95 prevê expressamente: " Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A doutrina e a jurisprudência têm indicado a aplicação da norma do artigo 53, parágrafo 4o na execução por título executivo judicial: "O par. 4o do art. 53 endereça-se intencionalmente apenas à execução por título executivo extrajudicial, mas a hipótese de não encontrar bens penhoráveis se impõe também à execução por título judicial, por absoluta identidade de razões(...)" (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis. 2a ed..

São Paulo: Malheiros, 2001, p.217, grifei). "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4o da Lei no 9.099/95)" (Enunciado 13.6, ratificado no VII Encontro de Juízes de Turmas Recursais de Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro - 15 a 17 de julho de 2005).

Ainda, a realização de diligências judiciais no JEC não é compatível com os princípios dispostos no art. 2º da Lei no 9.099/95, observando-se os seguintes enunciados constantes do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 25/2024: 13.1.6.

EXECUÇÃO FRUSTRADA – EXTINÇÃO – CERTIDÃO DE DÍVIDA Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, sendo ínfimo o valor do bem penhorado, e não aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art.52, inciso VII da Lei nº 9.099/95, será extinta a execução e expedida certidão de dívida 13.6.

EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). 13.7.2.

EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO na forma do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº9099/95.

P.R.I.

E-se certidão de crédito em desfavor da pessoa jurídica.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 29 de abril de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
29/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 19:01

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de GILBERTO GOMES DE CARVALHO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DOS SANTOS CARVALHO em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de RONALDO SOUZA DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de JOAO VITOR PRIMO DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 21:27

Juntada de Petição de diligência
28/02/2025 19:31

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 10:39

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:39

Expedição de Mandado.
13/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 22:21

Conclusos para despacho
25/11/2024 06:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 0804580-70.2021.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO VITOR PRIMO DE OLIVEIRA, RONALDO SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA RESPONSÁVEL: PEDRO JOSE DOS SANTOS CARVALHO, GILBERTO GOMES DE CARVALHO J-se o recibo de protocolamento de ordens judiciais obtido no sisbajud quanto ao(s) endereço(s) do réu.

Diga a parte autora no prazo de 5 dias.

I-se.

CABO FRIO, 14 de novembro de 2024.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
14/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2024 12:48

Conclusos para decisão
11/10/2024 00:59

Decorrido prazo de JOAO VITOR PRIMO DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 00:28

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 20:51

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:31

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 15:34

Expedição de Mandado.
22/08/2024 15:27

Expedição de Mandado.
25/07/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo de SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de JOAO VITOR PRIMO DE OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de JOAO VITOR PRIMO DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 22:42

Expedição de Certidão.
06/06/2024 22:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/05/2024 21:48

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 10:15

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 15:18

Expedição de Mandado.
21/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 17:57

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 11:32

Expedição de Mandado.
07/12/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:37

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:27

Decorrido prazo de JOAO VITOR PRIMO DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:27

Decorrido prazo de RONALDO SOUZA DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
30/10/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:56

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/09/2023 17:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/07/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:59

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:59

Expedição de Carta precatória.
14/06/2023 18:08

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 23:04

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:42

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:51

Expedição de Certidão.
09/02/2023 22:47

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 09:40

Expedição de Mandado.
15/12/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 11:21

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2022 15:31

Conclusos ao Juiz
07/12/2022 15:29

Expedição de Certidão.
05/12/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:35

Decorrido prazo de SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA em 21/11/2022 23:59.
04/11/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 16:06

Conclusos ao Juiz
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de JOAO VITOR PRIMO DE OLIVEIRA em 21/07/2022 23:59.
14/07/2022 16:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/07/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 12:55

Conclusos ao Juiz
02/06/2022 12:52

Transitado em Julgado em 02/06/2022
02/06/2022 12:52

Expedição de Certidão.
23/05/2022 17:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2022 00:23

Decorrido prazo de SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 00:23

Decorrido prazo de JOAO VITOR PRIMO DE OLIVEIRA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 00:23

Decorrido prazo de RONALDO SOUZA DE OLIVEIRA em 09/05/2022 23:59.
25/04/2022 00:11

Publicado Intimação em 25/04/2022.
20/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 10:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/04/2022 10:47

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2022 11:06

Conclusos ao Juiz
15/04/2022 11:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2022 11:06

Juntada de Projeto de sentença
15/04/2022 11:06

Recebidos os autos
05/04/2022 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ELISA DO VALE LOBACK CORDEIRO
04/04/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:24

Conclusos ao Juiz
31/03/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2021 12:09

Conclusos ao Juiz
10/12/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 18:46

Decorrido prazo de RONALDO SOUZA DE OLIVEIRA em 30/11/2021 23:59.
07/12/2021 18:46

Decorrido prazo de JOAO VITOR PRIMO DE OLIVEIRA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 13:47

Expedição de Certidão.
17/11/2021 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 10:56

Audiência Conciliação cancelada para 16/12/2021 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
16/11/2021 14:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2021 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 10:15

Conclusos ao Juiz
16/11/2021 10:15

Audiência Conciliação designada para 16/12/2021 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
16/11/2021 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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