08/05/2025 12:39

Remessa
06/05/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0021769-25.2024.8.19.0000 Assunto: Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD Ação: 0021769-25.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00184772 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALESSANDRA VASCONCELOS VALENTE DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES OAB/MG-171540 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0021769-25.2024.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ALESSANDRA VASCONCELOS VALENTE DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 110/121, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 71/77 e 100/104, assim ementados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DO ESTADO, AGRAVANTE.

DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL.

DESCABIMENTO.

TEMA ADEQUADAMENTE ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA.

AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL.

TEMAS 877 DO STJ E 823 DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO TOCANTE AO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO COM BASE NO ANO DE 2001 E INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO. '' ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1022 DO CPC.

NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AINDA ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS.

COM EFEITO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO EMBARGADA DEVE CONTER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE.

EMBARGOS REJEITADOS. '' O recorrente pretende, em síntese, a reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva, nos termos ja´ definidos no Tema 877 que, se descumprido, viola frontalmente os artigos 927 e 1.039 do CPC.

Contrarrazões ausentes, conforme certidão de folha 125. É o brevíssimo relatório.

Nas razões de recurso especial o recorrente, Estado do Rio de Janeiro, defende que a correta aplicação do Tema 877 do STJ importa na conclusão de que a deflagração da execução coletiva não cria qualquer óbice à prescrição da pretensão de execução individual pelo substituído.

Assim porque afirma que o Tema 877 se aplica indistintamente às execuções coletivas ou individuais pois não cria distinções entre elas.

De modo que tanto o substituto, que executa sentença coletiva, como o substituído, que opta pela execução autônoma, estão sujeitos ao mesmo prazo prescricional quinquenal que tem início com o trânsito em julgado da sentença coletiva, como preconiza o apontado enunciado.

Ocorre, porém, que a hipótese em análise não atrai apenas a incidência do fixado no Tema 877 do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação ao julgamento pelo regime dos repetitivos no REsp nº 1.801.615/SP.

Nele foi submetida a seguinte questão a julgamento: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas" Releva salientar que ao analisar agravo que desafiou decisão de inadmissão de recurso especial proferida por este Órgão, no curso de processo que tratou exatamente da mesma matéria (AGREsp nº 2195284-RJ)), o STJ determinou expressamente a aplicação à espécie do fixado no Tema 1033 de seu repertório.

Encontrando-se, portanto, a questão pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto com fundamento no Tema nº 1.033 do STJ.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
16/04/2025 11:08

Remessa
16/03/2025 13:45

Remessa
07/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 15:51

Documento
27/02/2025 15:25

Confirmada
27/02/2025 12:28

Documento
27/02/2025 11:38

Conclusão
26/02/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/01/2025 13:30

Documento
14/01/2025 16:30

Confirmada
14/01/2025 15:39

Pauta
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/02/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.119.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021769-25.2024.8.19.0000 Assunto: Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0923977-85.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00230549 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALESSANDRA VASCONCELOS VALENTE DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES OAB/MG-171540 Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS
09/01/2025 13:10

Inclusão em pauta
21/10/2024 11:48

Conclusão
18/10/2024 19:25

Documento
16/08/2024 00:05

Publicação
14/08/2024 20:30

Mero expediente
07/08/2024 11:59

Conclusão
25/07/2024 12:30

Documento
22/07/2024 12:21

Confirmada
22/07/2024 00:05

Publicação
18/07/2024 16:31

Documento
18/07/2024 16:16

Conclusão
17/07/2024 13:01

Não-Provimento
27/06/2024 13:52

Documento
20/06/2024 17:30

Confirmada
20/06/2024 00:05

Publicação
19/06/2024 15:22

Inclusão em pauta
19/06/2024 14:46

Pauta
24/05/2024 14:23

Conclusão
30/04/2024 00:05

Publicação
27/04/2024 09:16

Mero expediente
15/04/2024 15:37

Conclusão
11/04/2024 19:35

Documento
04/04/2024 12:01

Confirmada
04/04/2024 00:06

Publicação
02/04/2024 14:30

Não-Provimento
26/03/2024 11:09

Conclusão
26/03/2024 11:00

Distribuição
25/03/2024 18:43

Remessa
25/03/2024 18:41

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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