15/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 16:08

Juntada de acórdão
26/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:45

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 22:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0801517-51.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAERTE PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO 1] Por cautela, dê-se ciência às partes sobre o ordinatório do index 190958291. 2] Considerando a nova manifestação da parte autora e, ainda, o contido no enunciado n.º 128 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recentemente editado, o qual trata da necessidade de comprovação do esgotamento de alternativas terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro para o fornecimento de produtos de Cannabis ou seus derivados não incorporados tenho que deve ser determinada a vinda de NOVO LAUDO, detalhado e pormenorizado, indicando não apenas a necessidade de uso mas também a informação/comprovação de que todas as outras opções terapêuticas foram tentadas e que não são adequadas ou suficientes para o tratamento do paciente.

Note-se que tal enunciado, e a consequente determinação do Juízo, procuram garantir a justiça e a equidade na concessão de medicamentos de Cannabis, assegurando que o pedido seja feito com base em evidências médicas, e que a alternativa terapêutica seja realmente a última opção. 3] Sem prejuízo do acima exposto, diante dos elevados valores envolvidos e das peculiaridades do caso concreto, determino o encaminhamento ao MP para devida ciência e eventual manifestação, atuando nos autos como fiscal da lei. 4] Cumpridas as determinações, retornem com BREVIDADE.

NOVA FRIBURGO, 26 de maio de 2025.

FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular
29/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 18:09

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 23:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:46

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DESPACHO Processo: 0801517-51.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAERTE PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1] Dê-se ciência às partes do julgamento do recurso. 2] Verifique a serventia se ocorreu o trânsito em julgado da decisão; 3] Por fim, voltem para análise.

NOVA FRIBURGO, 2 de dezembro de 2024.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
03/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:33

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
25/11/2024 16:03

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
24/11/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:39

Decorrido prazo de TAIS ELIAS CORREA em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:59

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 19:32

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de TAIS ELIAS CORREA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:23

Juntada de Petição de diligência
09/05/2024 12:13

Expedição de Mandado.
08/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAERTE PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*62-04 (AUTOR).
06/05/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 00:33

Decorrido prazo de TAIS ELIAS CORREA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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