25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0088971-50.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0088971-50.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00051042 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA OAB/RJ-123070 Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

ICMS-ST.

DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE.

VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

PRECLUSÃO.

I.

CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para extinguir o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, mantendo a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.

Verificar se houve omissão quanto à fundamentação da verba de sucumbência fixada sobre o valor da causa; 2.

Apurar eventual contradição entre a perda superveniente do objeto e a manutenção da condenação em honorários; 3.

Avaliar a possibilidade de fixação equitativa da verba sucumbencial, ou de sua redução pela metade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de vício no julgado.

A manutenção da verba honorária sobre o valor da causa encontra respaldo no art. 85, § 2º, do CPC e na tese firmada pelo STJ no Tema 1076.

A alegação de contradição é improcedente.

A extinção decorreu de provocação jurisdicional legítima diante de vício na intimação eletrônica sem prévio credenciamento do contribuinte.

A invocação do art. 90, § 3º, do CPC configura inovação recursal, não suscitada na apelação, além de inaplicável ao caso, já que a extinção não resultou de acordo ou retratação voluntária, mas de cumprimento forçado de ordem judicial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A verba honorária pode ser fixada sobre o valor da causa, mesmo em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, quando a ação se mostrou necessária diante da conduta administrativa; 2.

Não cabe fixação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC quando o valor da causa é elevado, conforme o Tema 1076 do STJ; 3. É inadmissível a inovação recursal em embargos de declaração para pleitear redução da verba honorária com base no art. 90, § 3º, do CPC._______________________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 85, §§ 2º e 8º, 90, § 3º, 293 e 507; Constituição Federal, art. 5º, LV; STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1076); STJ, AgInt no AREsp 1.232.624/SP.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 12:36

Confirmada
21/08/2025 10:22

Documento
20/08/2025 12:48

Conclusão
20/08/2025 00:01

Não-Provimento
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 16:03

Confirmada
29/07/2025 18:35

Inclusão em pauta
16/07/2025 16:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2025 05:55

Conclusão
01/07/2025 00:05

Publicação
30/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0088971-50.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0088971-50.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00051042 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA OAB/RJ-123070 Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
27/06/2025 06:31

Ato ordinatório
27/06/2025 06:30

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 19:00

Confirmada
18/06/2025 17:34

Documento
18/06/2025 12:16

Conclusão
18/06/2025 00:01

Provimento em Parte
02/06/2025 13:40

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 15:37

Inclusão em pauta
28/03/2025 18:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 09:46

Conclusão
13/02/2025 17:42

Confirmada
13/02/2025 17:32

Mero expediente
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0088971-50.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0088971-50.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00051042 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA OAB/RJ-123070 Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público
28/01/2025 13:04

Conclusão
28/01/2025 13:00

Distribuição
28/01/2025 12:22

Remessa
28/01/2025 12:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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