04/09/2025 16:12

Documento
04/09/2025 16:11

Documento
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0119220-81.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0119220-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00461424 APELANTE: EUNICE LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS OAB/RJ-195617 ADVOGADO: CAROLLINA PASSOS AZEREDO MARTINS OAB/RJ-243266 ADVOGADO: DIEGO MENEZES EUZEBIO AZEREDO MARTINS OAB/RJ-210979 APELADO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES OAB/RJ-259368 Relator: DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DESPACHO: Ao embargado. (rm)
28/08/2025 14:34

Mero expediente
28/08/2025 13:02

Conclusão
25/08/2025 16:58

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0119220-81.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0119220-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00461424 APELANTE: EUNICE LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS OAB/RJ-195617 ADVOGADO: CAROLLINA PASSOS AZEREDO MARTINS OAB/RJ-243266 ADVOGADO: DIEGO MENEZES EUZEBIO AZEREDO MARTINS OAB/RJ-210979 APELADO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES OAB/RJ-259368 Relator: DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: Apelação.

Embargos de Terceiro.

Sentença que acolheu em parte os embargos para resguardar à meeira a metade de sua cota parte, em caso de eventual leilão.

Reforma.

Embargante que é coproprietária da fração de imóvel indivisível pertencente ao ex-cônjuge (executado), protegida pela impenhorabilidade do bem de família.

Inteligência do art.1º da Lei nº 8.009/90.

Autora que é parte alheia à execução manejada em face do seu ex-cônjuge falecido.

Autora que reside no imóvel objeto da penhora, não tendo outro imóvel em seu nome.

Impossibilidade de desmembramento do apartamento para fins de leilão.

Precedentes do STJ.

Inaplicabilidade do disposto no art.843 do CPC.

Reforma da sentença que se impõe.

Apelo provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
18/08/2025 18:15

Documento
18/08/2025 17:44

Conclusão
18/08/2025 00:00

Provimento
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 15:04

Inclusão em pauta
21/07/2025 16:23

Pedido de inclusão
21/07/2025 12:12

Conclusão
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0119220-81.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0119220-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00461424 APELANTE: EUNICE LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS OAB/RJ-195617 ADVOGADO: CAROLLINA PASSOS AZEREDO MARTINS OAB/RJ-243266 ADVOGADO: DIEGO MENEZES EUZEBIO AZEREDO MARTINS OAB/RJ-210979 APELADO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES OAB/RJ-259368 Relator: DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DESPACHO: Intime-se o apelado para se manifestar sobre o acrescido às fls.360/361. (rm)
08/07/2025 16:51

Mero expediente
08/07/2025 11:47

Conclusão
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0119220-81.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0119220-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00461424 APELANTE: EUNICE LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS OAB/RJ-195617 ADVOGADO: CAROLLINA PASSOS AZEREDO MARTINS OAB/RJ-243266 ADVOGADO: DIEGO MENEZES EUZEBIO AZEREDO MARTINS OAB/RJ-210979 APELADO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES OAB/RJ-259368 Relator: DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DESPACHO: Intime-se a embargante (apelante) para anexar aos autos, no prazo de dez dias, a cópia do registro do imóvel situado à Rua Senador Vergueiro, nº 238, apt 413, Botafogo - CEP: 22230-001, RJ. (rm)
25/06/2025 18:06

Mero expediente
25/06/2025 10:43

Conclusão
18/06/2025 15:49

Documento
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0119220-81.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0119220-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00461424 APELANTE: EUNICE LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS OAB/RJ-195617 ADVOGADO: CAROLLINA PASSOS AZEREDO MARTINS OAB/RJ-243266 ADVOGADO: DIEGO MENEZES EUZEBIO AZEREDO MARTINS OAB/RJ-210979 APELADO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES OAB/RJ-259368 Relator: DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministério Público
06/06/2025 15:36

Confirmada
06/06/2025 15:10

Mero expediente
06/06/2025 11:08

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
05/06/2025 22:09

Remessa
04/06/2025 09:27

Remessa
03/06/2025 20:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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