28/04/2025 15:08

Remessa
28/04/2025 14:51

Remessa
28/04/2025 14:23

Mero expediente
28/04/2025 12:38

Conclusão
15/04/2025 09:51

Confirmada
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0088689-22.2017.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0088689-22.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04544665 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARINA MARIA VIANA DE MENEZES OAB/RJ-145490 APDO: GALVÃO ENGENHARIA S.A ADVOGADO: RODRIGO MORENO PAZ BARRETO OAB/SP-215912 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

EMPRESA AUTORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM RAZÃO DE FATURAS PAGAS COM ATRASO REFERENTES AO CONTRATO Nº 058/2012 FIRMADO ENTRE AS PARTES.

DECISÃO COLEGIADA CONFIRMANDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.016.290,10 (DOIS MILHÕES, DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E DEZ CENTAVOS), ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE 03/03/2020, NA FORMA DO TEMA 810 DO STF.

RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA SOB A PERSPECTIVA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

NA HIPÓTESE, A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES É EMINENTEMENTE CONTRATUAL.

DESSA FORMA, OS CONSECTÁRIOS DA MORA FIXADOS EM COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES NÃO SE CONFUNDEM COM OS CONSECTÁRIOS DA MORA, LEGALMENTE IMPOSTOS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TAMBÉM SE APLICA O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS, PREVISTO NO ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.666/93, ATUAL ARTIGO 115 DA LEI 14.133/2021.

NA ESPÉCIE, RESTOU CONVENCIONADO, NO § 2º DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO 058/2012 QUE A INADIMPLÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ACARRETARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CALCULADOS PRO RATA DIE ENTRE O 31º DIA DA DATA DO PROTOCOLO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA E O EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DE RESTAR ESTABELECIDO NA CLÁUSULA QUINTA, O IPCA-E COMO ÍNDICE PARA REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS.

CONSIDERANDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS, APUROU A PERITA SER DEVIDO O VALOR TOTAL DE R$ 2.016.290,10 (DOIS MILHÕES, DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E DEZ CENTAVOS).

OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO.

SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, MANTTEVE-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES RELATORA.
11/04/2025 12:04

Documento
11/04/2025 12:03

Conclusão
09/04/2025 00:00

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
11/03/2025 11:15

Confirmada
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 09:48

Inclusão em pauta
12/02/2025 00:00

Retirada de pauta
11/01/2025 07:35

Confirmada
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 12/02/2025, A PARTIR DE 00:00, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 003.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0088689-22.2017.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0088689-22.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04544665 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARINA MARIA VIANA DE MENEZES OAB/RJ-145490 APDO: GALVÃO ENGENHARIA S.A ADVOGADO: RODRIGO MORENO PAZ BARRETO OAB/SP-215912 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES (a) Cláudio Saussey - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
08/01/2025 11:10

Inclusão em pauta
19/12/2024 13:21

Remessa
18/12/2024 07:08

Conclusão
17/12/2024 15:02

Confirmada
17/12/2024 13:15

Mero expediente
09/12/2024 14:43

Conclusão
09/12/2024 13:05

Remessa
15/10/2024 18:23

Remessa
15/10/2024 18:22

Recebimento
03/10/2024 08:23

Baixa Definitiva
13/03/2023 11:04

Remessa
30/09/2022 14:23

Remessa
09/08/2022 00:05

Publicação
08/08/2022 19:31

Confirmada
05/08/2022 16:03

Documento
05/08/2022 15:49

Conclusão
03/08/2022 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/07/2022 15:20

Confirmada
20/07/2022 00:05

Publicação
19/07/2022 14:39

Inclusão em pauta
18/07/2022 14:21

Pauta
14/07/2022 14:27

Conclusão
14/07/2022 14:26

Documento
28/06/2022 00:05

Publicação
24/06/2022 15:50

Mero expediente
23/06/2022 13:28

Conclusão
23/06/2022 13:27

Documento
03/06/2022 18:07

Confirmada
03/06/2022 00:05

Publicação
01/06/2022 15:53

Documento
01/06/2022 15:35

Conclusão
01/06/2022 13:00

Não-Provimento
23/05/2022 00:05

Publicação
20/05/2022 11:12

Confirmada
19/05/2022 17:44

Inclusão em pauta
10/05/2022 22:10

Documento
09/03/2022 00:00

Retirada de pauta
18/02/2022 15:57

Mero expediente
18/02/2022 15:40

Conclusão
18/02/2022 00:05

Publicação
16/02/2022 18:42

Inclusão em pauta
15/02/2022 11:49

Remessa
08/02/2022 11:12

Conclusão
10/12/2021 21:13

Confirmada
09/12/2021 00:05

Publicação
03/12/2021 11:53

Mero expediente
02/12/2021 16:37

Conclusão
01/12/2021 11:13

Remessa
01/12/2021 11:12

Recebimento
12/11/2021 15:37

Mero expediente
26/10/2021 14:44

Conclusão
19/10/2021 11:51

Confirmada
18/10/2021 12:26

Mero expediente
18/10/2021 00:06

Publicação
18/10/2021 00:00

Publicação
14/10/2021 13:03

Conclusão
14/10/2021 13:00

Distribuição
14/10/2021 12:37

Remessa
14/10/2021 12:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

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