27/08/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:44

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração e os acolho para, considerando que o valor bloqueado na conta do executado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, e o STJ tem entendido que a impenhorabilidade de que trata o inciso X, do art. 833, do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto.

Confira-se:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 833, X, DO CPC.

IMPENHORABILIDADE.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.649.447/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos E Dcl no R Esp n. 2.024.866/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, D Je de 8/9/2023.)/r/r/n/nAssim, defiro a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud nas contas correntes do executado./r/r/n/nExpeçam-se mandados de pagamento em favor do executado para levantamento dos valores bloqueados e transferidos para conta judicial a fls. 887/902./r/r/n/nIntime-se o exequente para dizer como pretende prosseguir com a execução.
12/05/2025 17:52

Conclusão
12/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:50

Trânsito em julgado
30/04/2025 11:06

Juntada de petição
21/04/2025 15:08

Juntada de petição
04/04/2025 16:19

Conclusão
04/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:36

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a ordem disposta no art. 835 do CPC, defiro a penhora online requerida a fl. 531, na modalidade teimosinha, no valor de R$ 45.651,37 (fl. 868).

Segue ordem de bloqueio em anexo.

Aguarde-se por 30 dias e voltem-me conclusos para consulta.
10/12/2024 11:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/12/2024 11:58

Conclusão
04/11/2024 16:52

Juntada de petição
04/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:38

Outras Decisões
03/10/2024 17:38

Conclusão
03/10/2024 17:38

Publicado Decisão em 09/10/2024
03/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:25

Juntada de petição
16/04/2024 16:55

Juntada de petição
10/04/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:53

Juntada de documento
06/03/2024 17:49

Juntada de petição
28/02/2024 17:59

Juntada de petição
28/02/2024 17:57

Juntada de petição
23/02/2024 11:31

Juntada de petição
15/02/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 11:38

Conclusão
25/01/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:35

Juntada de petição
31/10/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 18:46

Juntada de documento
25/10/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:16

Conclusão
25/10/2023 12:07

Juntada de documento
25/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 20:13

Juntada de petição
21/06/2023 17:42

Juntada de petição
16/06/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 19:58

Juntada de petição
30/01/2023 18:43

Juntada de petição
13/01/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 13:58

Juntada de petição
01/08/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:52

Documento
22/06/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 22:47

Juntada de petição
11/03/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 11:52

Documento
15/02/2022 11:34

Expedição de documento
10/02/2022 13:35

Expedição de documento
28/01/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 11:39

Juntada de documento
26/01/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 14:19

Conclusão
26/01/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 10:25

Juntada de petição
14/10/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 13:37

Juntada de petição
07/06/2021 14:39

Juntada de documento
01/06/2021 20:26

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 20:26

Conclusão
01/06/2021 20:26

Publicado Despacho em 09/06/2021
31/05/2021 13:14

Juntada de documento
26/05/2021 10:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2021 10:06

Publicado Decisão em 02/06/2021
26/05/2021 10:06

Conclusão
25/05/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 15:56

Juntada de documento
18/02/2021 11:23

Juntada de petição
21/01/2021 07:58

Conclusão
21/01/2021 07:58

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 07:58

Publicado Despacho em 01/02/2021
13/10/2020 21:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 10:19

Juntada de petição
30/07/2020 11:11

Juntada de petição
21/07/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2020 18:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 18:24

Documento
10/12/2019 13:36

Expedição de documento
05/12/2019 13:51

Expedição de documento
28/08/2019 12:40

Conclusão
28/08/2019 12:40

Publicado Decisão em 04/10/2019
28/08/2019 12:40

Outras Decisões
27/08/2019 16:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 16:41

Juntada de petição
17/06/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 12:21

Deferido o pedido de
29/05/2019 12:21

Publicado Decisão em 19/06/2019
29/05/2019 12:21

Conclusão
24/05/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 17:04

Publicado Despacho em 18/03/2019
28/02/2019 17:04

Conclusão
28/02/2019 10:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 15:34

Remessa
06/11/2018 13:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 15:03

Juntada de petição
30/08/2018 14:13

Conclusão
30/08/2018 14:13

Publicado Sentença em 06/09/2018
30/08/2018 14:13

Declarada decadência ou prescrição
03/05/2018 14:35

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 18:07

Juntada de petição
15/12/2017 17:01

Juntada de petição
26/09/2017 12:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2017 15:18

Juntada de petição
22/11/2016 14:12

Juntada de petição
16/11/2016 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2016 15:54

Conclusão
27/06/2016 14:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 14:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2016 13:17

Juntada de petição
22/03/2016 12:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 14:18

Publicado Despacho em 28/03/2016
21/03/2016 14:18

Conclusão
21/03/2016 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2015 14:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2015 11:51

Juntada de petição
23/09/2015 20:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2015 19:59

Juntada de documento
10/08/2015 12:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2015 18:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2015 15:59

Conclusão
20/07/2015 15:59

Conclusão
20/07/2015 15:51

Expedição de documento
29/05/2015 14:32

Publicado Decisão em 10/06/2015
29/05/2015 14:32

Conclusão
29/05/2015 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2015 15:52

Juntada de petição
14/11/2014 17:41

Publicado Despacho em 24/11/2014
14/11/2014 17:41

Conclusão
14/11/2014 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2014 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2014 16:50

Conclusão
30/05/2014 16:50

Publicado Despacho em 27/06/2014
16/05/2014 15:01

Juntada de petição
08/04/2014 19:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2014 15:39

Expedição de documento
13/12/2013 16:28

Juntada de petição
14/11/2013 15:34

Expedição de documento
14/11/2013 15:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2013 10:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2013 13:50

Expedição de documento
14/02/2013 20:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2013 20:24

Juntada de petição
11/01/2013 12:24

Entrega em carga/vista
08/01/2013 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2013 17:10

Conclusão
08/01/2013 17:10

Publicado Despacho em 10/01/2013
05/10/2012 18:52

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2012 18:52

Publicado Despacho em 31/10/2012
05/10/2012 18:52

Conclusão
11/09/2012 14:45

Juntada de petição
06/08/2012 16:44

Juntada de petição
08/03/2012 15:05

Ato ordinatório praticado
08/03/2012 15:03

Juntada de documento
03/10/2011 14:23

Juntada de petição
15/08/2011 16:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2011 14:34

Expedição de documento
10/08/2011 14:34

Petição
10/08/2011 14:33

Expedição de documento
13/07/2011 19:33

Publicado Sentença em 26/07/2011
13/07/2011 19:33

Julgado procedente o pedido
13/07/2011 19:33

Conclusão
25/11/2010 19:43

Juntada de documento
24/11/2010 17:53

Juntada de petição
27/08/2010 11:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2010 08:47

Expedição de documento
16/07/2010 18:16

Expedição de documento
16/07/2010 18:05

Juntada de petição
16/06/2010 19:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2010 19:25

Conclusão
16/06/2010 19:25

Publicado Despacho em 24/06/2010
14/05/2010 11:03

Juntada de petição
27/01/2010 16:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2010 16:53

Juntada de documento
04/11/2009 11:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2009 13:20

Expedição de documento
29/09/2009 19:11

Publicado Decisão em 15/10/2009
29/09/2009 19:11

Conclusão
29/09/2009 19:11

Outras Decisões
29/09/2009 14:45

Juntada de petição
17/09/2009 14:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2009

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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