02/09/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 16:37

Evolução de Classe Processual
02/09/2025 16:37

Petição
12/08/2025 12:52

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto não se vislumbram quaisquer dos vícios que viabilizam a oposição do recurso, devendo a parte insurgir-se pela via recursal adequada.

A pretensão de reforma do julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1022 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos declaratórios.

Intimem-se.
30/07/2025 08:59

Conclusão
30/07/2025 08:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de impugnação à penhora sobre o imóvel indicado à fl. 2101, ofertada pelo 3º executado, às fls. 2112/2117, em que levanta a impenhorabilidade do imóvel, por se alegar ser bem de família.

Resposta do exequente, às fls. 2135/2136, em que pugna pela rejeição, sob o fundamento de que o executado é proprietário de outro imóvel.

Procede a impugnação.

O bem de família é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei, que não envolvem o objeto da presente lide.

A documentação acostada comprova que o imóvel penhorado é destinado à moradia do executado, notadamente, por ser o único imóvel de propriedade do executado.

Sendo assim, aplica-se a regra do art. 1º da Lei 8.009/90, que prevê a impenhorabilidade do imóvel.

Diante do exposto, julgo procedente a impugnação, para determinar o levantamento da penhora do imóvel em que reside o 3º executado.

Intimem-se.
03/07/2025 16:41

Juntada de petição
14/05/2025 11:35

Conclusão
07/05/2025 13:33

Juntada de petição
08/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:49

Conclusão
02/04/2025 19:10

Juntada de petição
20/03/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:56

Conclusão
11/03/2025 15:46

Juntada de petição
06/03/2025 17:06

Juntada de petição
25/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:56

Conclusão
20/02/2025 15:56

Outras Decisões
11/02/2025 12:42

Juntada de petição
15/01/2025 13:14

Conclusão
15/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:13

Juntada de documento
13/01/2025 16:50

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Ao exequente tendo em vista que decorreu o prazo deferido às fls. 2061
11/12/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:12

Juntada de petição
29/11/2024 10:21

Juntada de petição
28/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:59

Juntada de petição
02/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:01

Conclusão
26/06/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 19:08

Juntada de petição
04/06/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:08

Conclusão
28/05/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:28

Juntada de petição
03/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:16

Conclusão
06/04/2024 05:25

Juntada de petição
05/04/2024 14:42

Juntada de petição
26/03/2024 11:26

Conclusão
26/03/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:48

Juntada de petição
04/03/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:52

Conclusão
20/02/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:54

Juntada de petição
08/02/2024 18:34

Juntada de petição
29/11/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:46

Apensamento
24/10/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:24

Conclusão
20/10/2023 18:40

Juntada de petição
01/10/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:06

Conclusão
11/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:02

Juntada de documento
03/08/2023 16:06

Juntada de petição
31/07/2023 10:35

Juntada de petição
21/07/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:42

Juntada de petição
11/07/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:23

Conclusão
22/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:41

Juntada de documento
19/05/2023 17:57

Juntada de petição
17/05/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:31

Juntada de petição
06/10/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:17

Juntada de petição
04/10/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:30

Juntada de petição
13/09/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 16:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2022 16:05

Conclusão
18/08/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:48

Juntada de petição
19/07/2022 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 15:20

Conclusão
30/06/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 04:43

Juntada de petição
10/06/2022 17:55

Conclusão
10/06/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 16:43

Juntada de petição
20/05/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 10:44

Outras Decisões
18/04/2022 10:44

Conclusão
18/04/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 21:33

Juntada de petição
24/03/2022 11:50

Juntada de petição
10/02/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 10:45

Juntada de petição
10/01/2022 19:09

Juntada de petição
07/01/2022 18:13

Juntada de petição
07/01/2022 15:26

Juntada de petição
23/09/2021 16:31

Juntada de documento
14/07/2021 17:40

Juntada de documento
14/07/2021 17:40

Expedição de documento
06/07/2021 17:28

Expedição de documento
28/06/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 14:19

Juntada de petição
12/05/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 12:04

Conclusão
15/04/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 14:01

Juntada de petição
12/02/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 16:52

Conclusão
28/01/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 16:52

Juntada de documento
16/12/2020 14:41

Juntada de petição
11/12/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 10:42

Conclusão
11/12/2020 10:41

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 19:00

Juntada de petição
22/10/2020 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 16:50

Conclusão
20/10/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 16:49

Juntada de documento
09/07/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2020 18:16

Conclusão
13/04/2020 18:16

Publicado Despacho em 02/06/2020
13/04/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 18:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 17:59

Juntada de petição
17/03/2020 15:57

Juntada de petição
17/03/2020 14:58

Juntada de petição
27/02/2020 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2020 12:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2020 12:26

Conclusão
13/02/2020 12:26

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 13:26

Juntada de petição
16/12/2019 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2019 15:40

Conclusão
09/12/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 15:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 14:39

Juntada de petição
08/11/2019 17:10

Juntada de petição
29/10/2019 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 17:21

Conclusão
17/10/2019 17:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 13:48

Juntada de petição
12/09/2019 15:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 13:17

Expedição de documento
11/09/2019 13:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 14:12

Expedição de documento
04/09/2019 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2019 12:37

Juntada de documento
06/08/2019 14:01

Outras Decisões
06/08/2019 14:01

Conclusão
06/08/2019 14:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 11:32

Juntada de petição
11/07/2019 10:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2019 16:35

Conclusão
06/06/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 16:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 16:37

Juntada de documento
08/05/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 14:30

Conclusão
08/05/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 18:38

Juntada de petição
15/04/2019 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2019 17:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 18:15

Juntada de petição
01/04/2019 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2019 12:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 18:10

Juntada de petição
19/02/2019 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2019 13:32

Conclusão
15/02/2019 13:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 17:22

Juntada de petição
30/10/2018 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2018 14:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2018 16:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 16:15

Juntada de petição
01/11/2017 11:52

Remessa
01/11/2017 11:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 12:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 12:51

Publicado Despacho em 21/06/2017
03/05/2017 12:51

Conclusão
03/05/2017 12:51

Juntada de petição
17/03/2017 15:21

Conclusão
17/03/2017 15:21

Conclusão
06/03/2017 13:22

Juntada de petição
11/01/2017 14:50

Publicado Despacho em 26/01/2017
11/01/2017 14:50

Conclusão
11/01/2017 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2017 14:26

Juntada de petição
30/11/2016 17:26

Remessa
28/11/2016 14:49

Documento
21/11/2016 12:05

Juntada de petição
18/10/2016 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2016 16:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2016 10:14

Conclusão
10/10/2016 10:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2016 10:14

Publicado Despacho em 17/10/2016
26/09/2016 17:42

Remessa
21/09/2016 13:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 08:37

Publicado Despacho em 20/09/2016
13/09/2016 08:37

Conclusão
13/09/2016 08:37

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2016 13:00

Juntada de petição
26/08/2016 12:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2016 14:52

Juntada de petição
22/06/2016 17:34

Remessa
22/06/2016 17:04

Conclusão
22/06/2016 17:04

Publicado Despacho em 29/06/2016
22/06/2016 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2016 16:29

Documento
20/06/2016 16:29

Juntada de petição
12/05/2016 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2016 14:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2016 15:06

Conclusão
05/05/2016 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2016 10:12

Publicado Despacho em 06/05/2016
04/05/2016 10:12

Conclusão
04/05/2016 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2016 15:59

Juntada de petição
01/04/2016 14:51

Remessa
01/04/2016 14:03

Ato ordinatório praticado
29/03/2016 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2016 10:04

Conclusão
29/03/2016 10:04

Publicado Despacho em 01/04/2016
18/03/2016 16:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2016 16:53

Juntada de petição
01/03/2016 16:22

Ato ordinatório praticado
01/03/2016 16:21

Documento
07/12/2015 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2015 17:37

Remessa
18/11/2015 08:34

Conclusão
18/11/2015 08:34

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2015 13:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2015 13:26

Juntada de petição
21/08/2015 14:56

Conclusão
21/08/2015 14:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2015 14:56

Publicado Despacho em 25/08/2015
11/08/2015 15:15

Remessa
10/08/2015 16:50

Ato ordinatório praticado
03/08/2015 10:19

Conclusão
03/08/2015 10:19

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2015 10:11

Juntada de petição
06/07/2015 17:16

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 17:08

Documento
22/01/2015 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2014 15:20

Expedição de documento
18/11/2014 11:29

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2014 11:29

Conclusão
18/11/2014 11:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 20:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2014 20:25

Conclusão
12/11/2014 20:24

Juntada de petição
01/08/2014 12:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2014 18:02

Publicado Despacho em 11/04/2014
08/04/2014 18:02

Conclusão
08/04/2014 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2014 19:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2014 19:15

Conclusão
03/04/2014 19:15

Juntada de petição
28/11/2013 13:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2013 13:50

Conclusão
16/10/2013 13:50

Publicado Despacho em 18/10/2013
16/10/2013 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2013 13:18

Juntada de petição
10/12/2012 16:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2012 16:33

Documento
30/10/2012 13:31

Expedição de documento
08/10/2012 18:18

Conclusão
08/10/2012 18:18

Conclusão
08/10/2012 18:13

Expedição de documento
03/10/2012 14:28

Conclusão
03/10/2012 14:28

Publicado Despacho em 09/10/2012
03/10/2012 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2012 14:26

Juntada de petição
14/09/2012 11:25

Publicado Despacho em 18/09/2012
14/09/2012 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2012 11:25

Conclusão
12/09/2012 15:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2012 15:01

Conclusão
12/09/2012 15:01

Publicado Despacho em 18/09/2012
12/09/2012 15:01

Juntada de petição
19/03/2012 14:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2012 14:25

Documento
06/12/2011 14:35

Expedição de documento
02/12/2011 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2011 15:29

Conclusão
22/11/2011 10:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2011 15:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2011 15:12

Juntada de petição
01/07/2011 11:29

Remessa
01/07/2011 11:29

Redistribuição
29/06/2011 11:20

Redistribuição
29/06/2011 11:20

Remessa
17/05/2011 20:03

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2011 20:03

Conclusão
17/05/2011 20:03

Publicado Despacho em 23/05/2011
11/05/2011 11:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2011 18:38

Conclusão
10/05/2011 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2011 17:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2011 16:51

Ato ordinatório praticado
20/12/2010 12:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2010 12:33

Expedição de documento
22/11/2010 13:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2010 11:48

Juntada de petição
14/10/2010 13:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2010 14:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2010 14:13

Juntada de petição
20/07/2010 10:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2009 11:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2009 11:35

Publicado Despacho em 16/10/2009
08/10/2009 11:35

Conclusão
07/10/2009 17:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2009 13:48

Juntada de petição
10/08/2009 12:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2009 13:52

Conclusão
31/07/2009 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2009 19:09

Conclusão
07/05/2009 19:09

Publicado Decisão em 12/05/2009
07/05/2009 19:09

Outras Decisões
04/05/2009 12:09

Outras Decisões
04/05/2009 12:09

Publicado Decisão em 11/05/2009
04/05/2009 12:09

Conclusão
24/04/2009 13:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2009 13:10

Juntada de petição
27/03/2009 12:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2009 12:00

Conclusão
16/02/2009 12:00

Publicado Despacho em 20/02/2009
16/02/2009 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2009 17:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2009 13:43

Juntada de petição
16/12/2008 18:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2008 17:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2008 13:44

Outras Decisões
23/07/2008 13:44

Conclusão
23/07/2008 13:44

Publicado Decisão em 28/07/2008
22/07/2008 18:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2008 13:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2008 13:02

Juntada de petição
30/06/2008 15:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2008 18:11

Conclusão
13/06/2008 18:11

Publicado Despacho em 19/06/2008
13/06/2008 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2008 12:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2008 17:38

Juntada de petição
15/05/2008 08:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2008 10:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2008 16:20

Documento
08/01/2008 16:45

Entrega em carga/vista
07/01/2008 11:57

Conclusão
07/01/2008 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2008 11:57

Publicado Despacho em 10/01/2008
03/01/2008 14:58

Ato ordinatório praticado
03/01/2008 14:58

Juntada de petição
27/11/2007 10:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2007 18:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2007 14:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2007 18:10

Conclusão
19/10/2007 18:10

Outras Decisões
19/10/2007 18:10

Publicado Decisão em 30/10/2007
19/10/2007 12:03

Juntada de petição
18/10/2007 16:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2007 11:01

Outras Decisões
01/10/2007 11:01

Conclusão
01/10/2007 11:01

Publicado Decisão em 05/10/2007
26/09/2007 17:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2007 17:57

Juntada de documento
24/09/2007 17:56

Juntada de petição
12/09/2007 09:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2007 18:33

Publicado Despacho em 28/08/2007
15/08/2007 18:33

Conclusão
15/08/2007 18:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2007 10:19

Juntada de petição
07/08/2007 17:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2007 13:48

Conclusão
30/07/2007 13:48

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2007 13:48

Publicado Despacho em 01/08/2007
18/07/2007 18:21

Outras Decisões
18/07/2007 18:21

Publicado Decisão em 01/08/2007
18/07/2007 18:21

Conclusão
17/07/2007 18:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2007 10:38

Juntada de petição
11/07/2007 14:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2007 17:13

Conclusão
08/03/2007 17:13

Conclusão
08/03/2007 11:51

Expedição de documento
07/03/2007 17:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2007 13:06

Publicado Despacho em 26/02/2007
14/02/2007 13:06

Conclusão
14/02/2007 13:06

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2007 09:22

Juntada de petição
01/02/2007 15:36

Ato ordinatório praticado
04/01/2007 16:00

Conclusão
04/01/2007 16:00

Publicado Despacho em 12/01/2007
04/01/2007 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2007 17:32

Juntada de petição
07/12/2006 17:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2006 14:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2006 18:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2006 18:20

Juntada de petição
29/09/2006 18:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2006 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2006 17:26

Publicado Despacho em 12/09/2006
29/08/2006 17:26

Conclusão
21/07/2006 17:58

Publicado Decisão em 04/08/2006
21/07/2006 17:58

Conclusão
21/07/2006 17:58

Outras Decisões
20/07/2006 16:17

Juntada de petição
19/07/2006 14:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2006 14:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2006 14:54

Juntada de documento
13/01/2006 17:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2005 16:58

Expedição de documento
21/09/2005 17:58

Conclusão
21/09/2005 17:58

Outras Decisões
21/09/2005 17:58

Publicado Decisão em 11/10/2005
21/09/2005 17:56

Juntada de petição
25/08/2005 09:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2005 09:54

Conclusão
25/08/2005 09:54

Publicado Despacho em 02/09/2005
03/08/2005 18:08

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2005 18:08

Conclusão
03/08/2005 18:08

Publicado Despacho em 18/08/2005
01/08/2005 18:39

Juntada de petição
13/05/2005 17:52

Conclusão
13/05/2005 17:52

Publicado Decisão em 20/05/2005
13/05/2005 17:52

Outras Decisões
04/03/2005 15:23

Documento
17/11/2004 10:25

Expedição de documento
27/10/2004 16:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2004 12:51

Outras Decisões
06/10/2004 12:51

Publicado Decisão em 22/10/2004
06/10/2004 12:51

Conclusão
06/10/2004 12:48

Juntada de petição
30/08/2004 17:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2004 14:47

Documento
03/08/2004 12:39

Expedição de documento
26/07/2004 16:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2004 11:54

Juntada de petição
28/05/2004 15:35

Conclusão
28/05/2004 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2004 15:35

Publicado Despacho em 09/06/2004
26/05/2004 16:02

Juntada de petição
12/05/2004 17:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2004 12:34

Documento
26/11/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2003 00:00

Juntada de petição
08/10/2003 00:00

Juntada de documento
17/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2003 00:00

Conclusão
29/07/2003 00:00

Conclusão
29/07/2003 00:00

Publicado Decisão em 13/08/2003
15/07/2003 00:00

Juntada de petição
02/06/2003 00:00

Conclusão
02/06/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2003 00:00

Publicado Despacho em 06/06/2003
28/05/2003 00:00

Juntada de petição
14/05/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2003 00:00

Remessa
14/04/2003 00:00

Juntada de petição
14/03/2003 00:00

Publicado Despacho em 03/04/2003
14/03/2003 00:00

Conclusão
14/03/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2003 00:00

Juntada de petição
11/11/2002 00:00

Publicado Decisão em 21/11/2002
11/11/2002 00:00

Conclusão
11/11/2002 00:00

Conclusão
08/11/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2002 00:00

Juntada de petição
23/09/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2002 00:00

Juntada de petição
25/08/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2000 00:00

Conclusão
17/05/2000 00:00

Publicado Decisão em 02/06/2000
17/05/2000 00:00

Conclusão
03/08/1999 00:00

Publicado Despacho em 13/08/1999
03/08/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/1999 00:00

Conclusão
31/05/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
25/05/1999 00:00

Juntada de petição
05/05/1999 00:00

Juntada de documento
05/05/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
17/11/1998 00:00

Conclusão
17/11/1998 00:00

Publicado Decisão em 06/01/1999
17/11/1998 00:00

Conclusão
23/09/1998 00:00

Juntada de documento
23/09/1998 00:00

Ato ordinatório praticado
23/06/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/1998 00:00

Publicado Despacho em 10/07/1998
23/06/1998 00:00

Conclusão
19/03/1998 00:00

Ato ordinatório praticado
18/02/1998 00:00

Remessa
09/02/1998 00:00

Conclusão
09/02/1998 00:00

Publicado Despacho em 16/02/1998
09/02/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/1997 00:00

Ato ordinatório praticado
10/12/1997 00:00

Remessa
29/09/1997 00:00

Conclusão
29/09/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/1997 00:00

Conclusão
03/09/1997 00:00

Conclusão
03/09/1997 00:00

Publicado Decisão em 17/09/1997
17/07/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/1997 00:00

Publicado Despacho em 29/07/1997
17/07/1997 00:00

Conclusão
03/07/1997 00:00

Publicado Despacho em 09/07/1997
03/07/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/1997 00:00

Conclusão
16/04/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/1997 00:00

Publicado Despacho em 25/04/1997
16/04/1997 00:00

Conclusão
24/03/1997 00:00

Publicado Decisão em 08/04/1997
24/03/1997 00:00

Conclusão
24/03/1997 00:00

Conclusão
05/02/1997 00:00

Conclusão
05/02/1997 00:00

Publicado Decisão em 19/02/1997
05/02/1997 00:00

Conclusão
12/12/1996 00:00

Conclusão
12/12/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/1996 00:00

Publicado Despacho em 09/01/1997
21/10/1996 00:00

Ato ordinatório praticado
17/09/1996 00:00

Conclusão
17/09/1996 00:00

Conclusão
17/09/1996 00:00

Publicado Decisão em 01/10/1996
13/08/1996 00:00

Publicado Decisão em 26/08/1996
13/08/1996 00:00

Conclusão
13/08/1996 00:00

Conclusão
04/07/1996 00:00

Conclusão
04/07/1996 00:00

Publicado Decisão em 22/07/1996
04/07/1996 00:00

Conclusão
29/05/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/1996 00:00

Publicado Despacho em 11/06/1996
29/05/1996 00:00

Conclusão
03/04/1996 00:00

Conclusão
03/04/1996 00:00

Publicado Decisão em 19/04/1996
03/04/1996 00:00

Conclusão
22/02/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/02/1996 00:00

Conclusão
22/02/1996 00:00

Publicado Despacho em 01/03/1996
16/01/1996 00:00

Ato ordinatório praticado
18/12/1995 00:00

Conclusão
18/12/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/1995 00:00

Publicado Despacho em 04/01/1996
10/10/1995 00:00

Conclusão
10/10/1995 00:00

Conclusão
10/10/1995 00:00

Publicado Decisão em 20/10/1995
07/08/1995 00:00

Publicado Decisão em 18/08/1995
07/08/1995 00:00

Conclusão
07/08/1995 00:00

Conclusão
29/06/1995 00:00

Conclusão
29/06/1995 00:00

Conclusão
29/06/1995 00:00

Publicado Decisão em 11/07/1995
29/05/1995 00:00

Publicado em 02/06/1995
29/05/1995 00:00

Conclusão
29/05/1995 00:00

Conclusão
16/03/1995 00:00

Conclusão
16/03/1995 00:00

Publicado em 27/03/1995
16/03/1995 00:00

Conclusão
24/01/1995 00:00

Publicado em 02/02/1995
24/01/1995 00:00

Conclusão
24/01/1995 00:00

Conclusão
29/11/1994 00:00

Conclusão
29/11/1994 00:00

Conclusão
29/11/1994 00:00

Publicado em 05/12/1994
14/10/1994 00:00

Conclusão
14/10/1994 00:00

Publicado em 03/11/1994
14/10/1994 00:00

Conclusão
30/05/1994 00:00

Conclusão
30/05/1994 00:00

Publicado em 28/06/1994
30/05/1994 00:00

Conclusão
29/04/1987 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/1987

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800148-81.2024.8.19.0082

Luzia de Souza Tavares

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Ronaldo Rosa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0073617-85.2023.8.19.0000

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Ilka Malta Gervasio

Advogado: Leonardo Barifouse de Souza

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0012215-02.1994.8.19.0038

Maria da Conceicao Freitas de Oliveira

Marcelo Freitas de Oliveira

Advogado: Pedro Paulo Antunes de Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/1994 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0827342-78.2024.8.19.0204

Wallace Vargas da Cruz

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0814615-87.2024.8.19.0204

Ale Sandro da Silva Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Sinoval Anacleto da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 14:49

Exibir Processo